materia nº 10/2017

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PROJETO DE LEI N° 010/2017, DE 16 DE MARÇO DE 2017.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2017 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS. "
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
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Oferece à Câmara Municipal de Fernão, para aprovação do
Plenário, o seguinte Projeto de Lei,
Art. 1
0
- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2017, nos termos do inciso 11do art. 41
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 4.000,00
(quatro mil reais), para suplementação das seguintes dotações
orçamen tárias:
Poder Legislativo
Manutenção do Corpo Legislativo
Manutenção do Poder Legislativo
Outros Serv. De Terceiros PF FR 01
TOTAL
R$ 4000,00
R$ 4.000,00
Art. 2°. - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar
aberto pelo artigo 1
0
será utilizado recursos provenientes de ANULAÇÃO
PARCIAL, nos termos do inciso 111do § 1
0
do art. 43 da Lei Federal
4.320/64, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais):
( - ), ANULAÇÕES"
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01 Poder Legislativo
01.01 Manutenção do Corpo Legislativo
01.031.0001.0372 Manut. Da Secretaria da Câmara
(0013) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR01) R$ 4.000,00
TOTAL I R$ 4.000,00
Rua José Bonlfácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
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E-maU:prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO F"L: -
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Art. 3° - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este
projeto nas peças de planejamento PPA 2014-2017, LDO 2017 e LOA2017,
atualizando os anexos necessários para este fim.
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 16 de março de 2017.
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PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO ~
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Fernão, 16 de março de 2017.
Oficion. 158.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de me dirigir a Vossa Excelência, para encaminhar
para apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o Projeto de Lei n° 010/2017, que
"Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de
2017 e da outras providências".
A aprovação do presente fará com que este Legislativo Municipal
possa suplementar fichas da despesa para o andamento de contratações de
serviços, solicitamos a Vossa Excelência que procedam à votação e a aprovação em
caráter de urgência especial nos termos do artigo 183 da resolução n° 033/2007.
Aproveito da oportunidade para reiterar protestos de consideração e
apreço.
Respeitosamente,
Vereador JAIME DE ALMEIDAMIRA
Câmara Municipal de Fernão
l1nrl~íilr~[~llrllllll·llr A Sua Excelência, o Senhor,
Fernão - SP.
Presidente da Câmara Municipal.
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