materia nº 12/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO F L
Pequena,
ernau
m•• atrevida
PROJETO DE LEI N° 012/2017, DE 30 DE MARÇO DE 2017.
"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO INCISO IX AO
ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 361/2006, DE 16
DE NOVEMBRO DE 2006, QUE TRATA DA
AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL DE
CELEBRAR CONVÊNIOS COM INSITUIÇÕES
FINANCEIRAS PARA A CONCESSÃO DE
EMPRÉSTIMOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS, MEDIANTE DESCONTO EM
FOLHA DE PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÂO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS.
Oferece à Câmara Municipal de Fernão, para
aprovação do Plenário, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° - Fica incluído ao artigo 2° da Lei Municipal n°
361/2006, de 16 de novembro de 2006, o inciso IX, com seguinte redação:
"Art. 2° - (...)
(...)
IX - Limitação do número de prestações mensais de
empréstimo aos servidores públicos municipais a 72 meses. "
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Femão, 30 de março de 2017.
--- ~areCi o Martins
efeito Municipal
ua José Bonlfáclo, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP17.455-000 • CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-maU: prefeltura@fernao.sp.gov.br - Slte: www.fernao.sp.gov.br
••••
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
Femão, 30 de março de 2017.
OFICIO/FERNÃO N° 182/2017.
Assunto: Projeto de Lei.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
É com grande honra e enorme satisfação, que encaminhamos o
Projeto de Lei n" 12/2017, de 30 de março de 2017, que "DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO
DO INCISO IX AO ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 361/2006, DE 16 DE
NOVEMBRO DE 2006, QUE TRATA DA AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO
MUNICIP AL DE CELEBRAR CONVÊNIOS COM INSITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA
A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS,
MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
O presente projeto de lei visa atender ao pleito de servidores
mumcipats para que possam realizar empréstimos ou renegociar suas dívidas com as
instituições financeiras em até 72 prestações mensais, obtendo assim juros e parcelas mensais
menores, em decorrência do alongamento do prazo para pagamento.
Imbuída no mais alto espírito de união e trabalho, solicitamos a
Vossa Excelência que procedam a votação e a aprovação em caráter de urgência especial nos
termos do artigo 183 da resolução n° 03312007.
Respeitosamente,
e•••~!:'!fi .• CS e
Adelci Aparecido Martins
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JAIME DE ALMEIDA MIRA.
Presidente da Câmara Municipal.
Femão-SP.
Câmara Municipal de Fernão
l1I1I1mfr~mllrl~m'~r
ua José BonHáclo, 10 - Centro - Femão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-maU: prefeltura@fernao.sp.gov.br - Slte: www.fernao.sp.gov.br