PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO SA
PROJETO DE LEI Nº 014/2017, DE 24 DE ABRIL DE 2017.
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de São
Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º - Ficam estabelecidas para a elaboração do Orçamento do Município,
relativo ao exercício de 2018, as Diretrizes Gerais de que trata este Capítulo, os princípios
estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual no quer couber, na Lei Federal nº
4.320, de 17 março de 1.964, na Lei de Responsabilidade Fiscal Lei Complementar nº 101/00 e
Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional que regulamentam as finanças públicas municipais e
na Lei Orgânica do Município.
Art. 2º - A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração do
orçamento-programa para o próximo exercício deverá obedecer à disposição a Estrutura
Administrativa - Organograma, de que trata a Lei 353/2006, de 14 de agosto de 2006 e suas
posteriores alterações.
Art. 3º - As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas
parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas pelos setores
competentes da área.
Art. 4º - A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à previsão
da receita à fixação da despesa, face à Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal,
atenderá a um processo de planejamento permanente, à descentralização, à participação
comunitária, e conterá reserva de contingência.
$ 1º - A proposta orçamentária incluirá o orçamento fiscal referente aos Poderes
Executivo e Legislativo Municipal, seus fundos e entidades da Administração Direta;
$ 2º - A proposta orçamentária conterá o orçamento da seguridade social,
abrangendo todas as entidades de saúde, previdência e assistência social, quando couber;
$3º - O Poder Legislativo encaminhada pelo Poder Executivo, vem obedecendo os
limites estabelecidos de conformidade com a Emenda Constitucional nº 25/2000 e 58/2009.
Art. 5º - A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da
receita, atenção aos princípios de:
I— Prioridade de investimentos nas áreas sociais;
II — Austeridade na gestão dos recursos públicos;
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III — Modernização na ação governamental;
IV — Principio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução
orçamentária.
Art. 6º - Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder
Executivo se incumbirá do seguinte;
I — Estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução mensal de
desembolso;
KH — Publicar até 30 dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da
execução orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar cortes
de dotações da Prefeitura.
HI — A cada quatro meses, o Poder Executivo emitirá o Relatório de Gestão Fiscal,
bem como Avaliação das Metas Bimestrais de Arrecadação e Cronograma de Desembolso,
avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, garantindo a publicidade dos atos.
V-— O desembolso dos recursos financeiros consignados a Câmara Municipal, será
feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos, ou de comum acordo entre os Poderes.
Art. 7º - A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos
com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual
ou em lei que autorize sua inclusão.
CAPÍTULO II
DAS METAS FISCAIS
Art. 8º - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e os
princípios de unidade, universalidade e anualidade, não poderão o montante das despesas fixadas
excederem a previsão da receita para o exercício.
Art. 9º - As receitas e as despesas serão estimadas tomando-se por base o índice
de inflação apurado nos últimos 12 (doze) meses, a tendência e o comportamento da arrecadação
municipal mês a mês, tendo em vista principalmente os reflexos dos planos de estabilização
econômica editados pelo governo.
Art. 10 — Excepcionalmente no exercício corrente, o Poder Executivo fica
autorizado a encaminhar ao Poder Legislativo os demonstrativos de metas, planejamento, riscos
fiscais, estrutura de registros e unidades orçamentárias e executoras, de que trata o art. 4º da Lei
Complementar nº 101/00, as portarias nº 470 e 471/04 e suas posteriores alterações da Secretaria
do Tesouro Nacional, juntamente com o Plano Plurianual até 30 de Setembro de 2017, tendo em
vista que as metas para o exercício de 2018 somente serão fixadas após a efetiva elaboração do
PPA — Plano Plurianual, nos termos do inciso I do $ 2º do art. 35 do ADCT da Constituição
Federal, contendo:
a) Anexo IV — Estrutura de órgãos, unidades orçamentárias e executoras;
- Anexo V - Descrição dos Programas governamentais Metas/Custos para o
exercício;
- Anexo VI — Planejamento Orçamentário — Unidades Executoras e Ações
Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental;
- Demonstrativo de Metas e Riscos Fiscais, compreendendo:
b) demonstrativo I - Metas Anuais;
c) demonstrativo IV — Evolução do Patrimônio Líquido;
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d) demonstrativo V — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a
Alienação de Ativos;
e) demonstrativo VII — Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita;
f) demonstrativo VIII — Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado;
g) anexo de Riscos Fiscais — Demonstrativo de Riscos fiscais e
Providências;
Parágrafo Único: para cumprimento do disposto no $ 1º do art. 48 da Lei
Complementar nº 101/00 — LRF, o executivo realizará audiências públicas para discussão das
metas e prioridades, antes do envio de cada projeto à Câmara de Vereadores, no prazo fixado no
“caput”, ficando garantido a participação popular.
CAPÍTULO HI
DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 11 - O orçamento Fiscal abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, e as
entidades das Administrações Indiretas, e será elaborado de conformidade com a Portaria nº 42 do
Ministério do Orçamento e Gestão, Portarias interministeriais n.ºs 163, 325, 448 e suas posteriores
alterações.
Art. 12 - As despesas com pessoal e encargos não poderão ter acréscimo real em
relação aos créditos correspondentes, e os aumentos para o próximo exercício ficarão
condicionados à existência de dotação orçamentária, expressa autorização Legislativa, e às
disposições emitidas no Art. 169 da Constituição Federal, e no Art. 38 do ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, não podendo exceder o limite prudencial de 51,30 % (Cingiienta e
Um Inteiros e Trinta Décimos percentuais) ao Executivo e 6,00% (seis por cento) a Legislativo da
Receita Corrente Liquida.
Art. 13 - Na elaboração da proposta orçamentária será atendido preferencialmente
os projetos e atividades constantes das Metas e Prioridades a ser apresentadas juntamente com o
Plano Plurianual para o exercício de 2018 podendo na medida das necessidades, serem elencados
novos programas, desde que financiados com recursos próprios ou de outras esferas do Governo.
Art. 14 - Poderá ser criado no exercício de 2018, cargos para suprir as
necessidades de demanda dos serviços municipais, reestruturar e alterar os cargos já existentes,
bem como realização de concurso público ou processo seletivo para preenchimento de cargos ou
funções públicas.
$ 1º - No exercício de 2018 a administração poderá promover reestruturação
administrativa, de cargos e de salários, visando adequar a remuneração dos servidores a real
responsabilidade de cada cargo e suas atribuições, equiparando ao mercado de trabalho regional.
$2º - A lei que criar ou reestruturas cargos e carreiras deverá demonstrar o
impacto orçamentário e financeiro, nos termos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 15 - Se a despesa total com pessoal, do Poder referido no art. 20 da Lei
Complementar nº 101/00, ultrapassar os limites estabelecidos no mesmo artigo, sem prejuízo das
medidas previstas no art. 22, da Lei acima citada, o percentual excedente terá de ser eliminado nos
dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras,
as medidas de que tratam os parágrafos 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.
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Art. 16 - O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte cinco por cento) das
receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do Art.
212 da Constituição Federal, e aplicará, no mínimo, 15 % (quinze por cento) da mesma base de
receitas em ações de saúde pública.
Art. 17 - A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhar ao Poder
Legislativo, compor-se-á de:
I— Mensagem;
II — Projeto de Lei Orçamentária;
HI — Tabelas explicativas da receita e despesas dos três últimos exercícios.
Art. 18 - Integração á Lei Orçamentária Anual:
I— Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
H — Sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas;
NI — Sumário da receita por fontes, e respectivas legislação;
IV — Quadro das dotações por Órgãos do Governo e da
Administração;
V — quadro demonstrativo das despesas detalhadas até o nível de elemento;
VI- Demais quadros estabelecidos na Lei Federal 4.320/64 (Anexo 02, Anexo 06,
Anexo 07, Anexo 08, Anexo 09 e Anexo 10).
CAPÍTULO IV .
DAS RECEITAS E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 19 - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as
modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
I- A atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
II — A edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença
entre as alíquotas nominais e as efetivas;
NI — A expansão do número de contribuintes;
IV - A atualização do cadastro imobiliário fiscal.
$ 1º - As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão remunerar
a atividade municipal de maneira e equilibrar as respectivas despesas.
$ 2º - Os tributos, cujos recolhimentos poderão ser efetuados parceladamente,
serão corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pela unidade fiscal do
município.
Art. 20 — O Poder Executivo poderá enviar ao legislativo projeto de lei
concedendo desconto parcial, progressivo ou total e isenção total do pagamento de receita
tributária acessória (multa e juros) de débitos inscritos em Dívida Ativa Tributária, em caráter
geral, através de programa de Refinanciamento da Dívida, bem como de concessão de moratória,
abrindo novos prazos para parcelamento.
Parágrafo Único: a lei que conceder a isenção deverá estar acompanhada de
demonstrativo de renúncia de receita, nos termos da lei complementar nº 101/00.
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CAPÍTULO V
DAS SUBVENÇÕES A ENTIDADES
Art. 21 - É vedada a inclusão de quaisquer recursos do Município, na lei
orçamentária e nos créditos adicionais, para clubes, associações de servidores e de dotações a
título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas, de natureza
continuada, sem fins lucrativos, de atendimento ao público nas áreas de assistência social, saúde
ou educação ou que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
$ 1º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
$ 2º. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, as
dotações incluídas na Lei Orçamentária para a sua execução, dependerão, ainda de:
I- normas a serem observadas na concessão de auxílios, prevendo-se cláusula
de reversão no caso de desvio de finalidade;
HW- identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.
$ 3º. A entidade beneficiada deverá, obrigatoriamente, prestar contas dos recursos
recebidos, bimestralmente, sob pena de suspensão dos repasses no caso de desobediência.
$& 4º - Fica vedada a concessão de ajuda financeira às entidades que não prestarem
contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como as que não tiverem suas contas
aprovadas pelo Executivo municipal.
Art. 22 - No exercício de 2018 poderão ser destinados recursos de auxílios,
contribuições e subvenções as seguintes entidades privadas que prestam serviços de Assistência
Social, Saúde e Educação:
ENTIDADE OBJETO VALOR/ANO
Associação dos Pais e Amigos dos Atendimento individualizado as crianças R$ 55.000,00
Excepcionais de Garça excepcionais do Município.
Irmandade Beneficente São José Auxiliar na manutenção. R$ 250.000,00
Casa de Amparo e Proteção a Serviços de proteção social, e abrigo R$ 48.000,00
Criança de Duartina provisório a crianças vítimas de maus
tratos, abusos, abandono, omissão e
negligência familiar, ou em situação de
risco, provenientes do município.
Patrulha Juvenil de Garça Serviços de proteção social, e abrigo R$ 45.000,00
provisório a crianças vítimas de maus
tratos, abusos, abandono, omissão e
negligência familiar, ou em situação de
risco, provenientes do município.
Art. 23 — O Poder Executivo poderá subsidiar despesas do Governo do Estado de
São Paulo para custeio de atividades da Polícia Militar e Polícia Civil, mediante a assinatura de
convênio entre as partes.
. CAPITULO VI — .
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS E SUPLEMENTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
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Art. 24 - Os projetos de lei relativos à abertura de créditos suplementares e
adicionais serão apresentados na forma do detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual.
$ 1º. Dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será
precedido de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei nº
4.320/64.
$ 2º. Os créditos adicionais aprovados pelo Poder Legislativo serão com a sanção e
publicação da respectiva lei e edição de Decreto.
$ 3º. Nos casos de projetos de lei de créditos adicionais à conta de recursos de
excesso de arrecadação, as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de
receitas para o exercício, apresentadas de acordo com a classificação legal.
Art. 25 — O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, a:
$ 1º — a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento)
do orçamento das despesas, com base na legislação vigente.
$ 2º — a alterar do ponto de vista quantitativo (valor, metas e indicadores) os
programas do PPA e LDO vigentes, em decorrência das suplementações orçamentárias
necessárias, previstas e autorizadas no caput.
$ 3º — As suplementações do Poder Legislativo ocorrerão na forma do caput deste
artigo, através de Ato da Mesa Diretora, referendado por Decreto do Poder Executivo, no prazo
máximo de 03 (três) dias, a contar de seu recebimento, devendo sua abertura ocorrer somente após
emissão do referido Decreto.
$ 4º — transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria
de programação, sem prévia autorização legislativa, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da
Constituição Federal.
Art. 26 - Observadas as prioridades a que se refere o artigo 5º desta Lei, a Lei
Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas
obrigatórias de duração continuada se:
I- | houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em
andamento;
IW- estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio
público;
II - estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
IV- os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais,
estaduais ou de operações de créditos com objetivo de concluir etapas de uma ação municipal.
$ 1º. Os projetos que representem a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental, só poderão ser incluídos se atenderem ao disposto nos incisos Ie Ile $$ 1º e 2º,
do art. 16, da Lei Complementar nº 101/00.
$ 2º. Para os efeitos do $ 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/00, entende-se
como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos
incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as respectivas
alterações.
CAPÍTULO VII |
DA RESERVA DE CONTINGÊNCIAS
Art. 27 — A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência,
identificada pelo código 999999999, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros
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Fern
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riscos e eventos fiscais imprevistos, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal,
até 1,00 % (um por cento) da receita corrente liquida que for prevista para o exercício de 2.018.
Parágrafo Único: o valor reservado para contingência será utilizado para
atendimento de déficit financeiros verificado no exercício anterior, e em caso de resultado
superavitário no exercício anterior poderá ser utilizado para passivos não previstos na Lei
Orçamentária, e no caso de sua não utilização, ou utilização parcial, seu saldo poderá ser
destinado ao reforço de outras dotações orçamentárias de custeio, no último quadrimestre do
exercício.
CAPÍTULO VII
DA LIMITAÇÃO DE EMPENHOS
Art, 28 - Caso seja necessária à limitação de empenho das dotações orçamentárias
e da movimentação financeira para manutenção na hipótese de ocorrência das circunstâncias
estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso II do $ 1º do artigo 31, todos da Lei Complementar
nº 101/00, será fixado, separadamente, percentual de limitação para o conjunto de “projetos” de
“atividades”, calculado de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações
constantes da lei orçamentária de 2018, excluídas:
I- as despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais de
execução;
Il - despesas com ações vinculadas às funções saúde, educação e assistência
social, não incluídas no inciso I.
Parágrafo Único: o executivo deverá contingenciar parte das dotações, se
verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o
cumprimento das metas para a execução da despesa, ficando estabelecido como critério único a
limitação ou suspensão do empenhamento das despesas do Poder Executivo e do Poder
Legislativo, toda vez que a despesa total empenhada e liquidada atingir 99,00 % (noventa e nove
por cento) do total da receita corrente líquida arrecadada.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 29 - Se o Poder Executivo não receber o autógrafo de lei orçamentária até 31
de dezembro de 2017, fica autorizada a execução da Proposta Orçamentária, originariamente
encaminhada a Câmara Municipal, sendo as dotações liberadas para movimentação na razão de
1/12 (um doze avos), para cada mês, até a data de recebimento do autógrafo.
Art. 30 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 24 de abril de 2017.
ad Adela (parecido Martins
refeito Municipal
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URA MUNICIPAL DE FERNÃO A a
Fe
Pequena, mas atrevida
Fernão, 24 de abril de 2017.
Oficio nº 212.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Venho à presença de Vossa Excelência para apresentar-
lhe o incluso Projeto de Lei n.º 014/2017, que em sua ementa “DISPÕE SOBRE
AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO PARA O EXERCICIO DE 2018 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, que ora submetemos à apreciação, aguardando
que o faça através de Sessão Ordinária.
Como é do conhecimento dos Nobres Edis, compete ao
Poder Executivo, nos termos da Constituição Federal, Estadual, Lei Orgânica
Municipal, e demais legislações pertinentes, encaminhar, conforme Lei Orgânica
Municipal, o Projeto acima mencionado.
É de se observar que o presente projeto de lei vem
subdividido em 09 (nove) capítulos, onde traz as prioridades e metas da
administração pública municipal para o exercício financeiro de 2018, e ainda
proporciona subsídios para a elaboração do orçamento anual, sempre
respeitando as diretrizes fixadas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei
Federal 4.320, na Lei Complementar nº 101, na Portaria interministerial nº 163,
e também nas normas emanadas da Secretaria do Tesouro Nacional e
atualizações posteriores.
Além disso, o presente projeto prevê o contingenciamento
das despesas e limitação de empenhos, mecanismos essenciais a fim de
proporcionar ao erário público municipal maior qualidade no equilíbrio entre
receita e despesa.
Também estabelecemos alguns limites para alteração da
legislação tributária, sobretudo no que tange a estimativa de receitas, e alguns
benefícios aos contribuintes.
Pois bem, trata-se a presente Lei de peça orçamentária
fundamental para o equilíbrio das finanças municipais, que certamente pautará
as ações governamentais ao longo do exercício de 2018, sem perder de vista, é
evidente, o progresso de nosso município, e o bem-estar de nossa população.
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Fern
Pequena, mas atrevida
Assim, a peça de planejamento segue com toda a sua
estrutura, porém com a autorização para que os anexos e as metas fiscais sejam
encaminhadas juntamente com o Plano Plurianual, portanto, em Setembro.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão,
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária
para a sua aprovação do mesmo, por ser medida de inteira Justiça.
Atenciosamente,
< Adel (parecido Martins
RG: 7.164.985-2
Prefeito Municipal
Câmara Municipal Fernão
iii
|
lo N.0
Proj toco 0077-2,
jeto e Lei do Executivo 0014-20
17 08; 40:46 ”
Huss Garcia —— |
A sua Excelência, o Senhor,
JAIME DE ALMEIDA MIRA.
Presidente da Câmara Municipal.
Fernão - SP
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