texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
/
l-IB~~DAD~
pRoGREsso
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
PROJETO DE LEI N° 017/97, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1.997
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENT AR
PARA FINS QUE ESPECÍFICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Artigo 1° - Fica criado no Orçamento Programa do Exercício de 1.997 a seguinte atividade:
2036 - Auxílio Financeiro à Entidade de Saúde.
Artigo 2° - Fica criado no Orçamento Programa do Exercício de 1.997, crédito adicional
suplementar no valor de R$ 50.000,00 ( cinquenta mil reais), para reforço das
seguintes dotações Orçmentárias:
2.0.1 Gabinete do Prefeito
2036 - Auxílio Financeiro à Entidade Saúde
2.0.1.3231-190-13.75.4282.36 - Subvenções Sociais - 50.000,00
Artigo 3° - A Suplementação de que se trata o Artigo anterior é proviniente de anulação
parcial das seguintes Dotações Orçamentárias:
2.0.2. DEPARTAMENTO DE GOVERNO
RECURSOS~OSEPESSOAL
2.0.2.313202803070212.07 OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS R$ 5.000,00
2.0.2. DEPARTAMENTO DE GOVERNO
DESAPROPRIAÇÕES
2.0.2.421003003070211.01 AQUISIÇÕES DE IMOVEIS R$ 5.000,00
2.0.3. DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
GARAGEM E ALMOXARIF ADO
2.0.3.3120053 03070211.04 MATERIAL DE CONSUMO R$ 5.000,00
2.0.3. DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
LIMPEZA PUBLICA
2.0.3.3132075 10603252.14 OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS R$ 10.000,00
2.0.4. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
AV. "CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO", N° 351 - CENTRO
CEP: 17.455-000 - FERNÃO-SP - FONE: (014) 243-1593
CGC!MF. 01.612.848/0001-34
1
l-IB~~DAD~
pRoGREsso
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
TRANSPORTE DE ESTUDANTES
2.0.4.412011908472391.14 EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE R$ 10.000,00
2.0.5. DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO HUMANA
AMPLIAÇÃO E REFORMA DA UBS
2.0.5.4110 143 13754281.16 OBRAS E INSTALAÇÕES
2.0.5. DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO HUMANA
ASSISTENCIA SOCIAL
2.0.5.3120 148 15814862.20 MATERIAL DE CONSUMO
2.0.5.313215015814862.20 OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS
R$ 5.000,00
R$ 5.000,00
R$ 5.000,00
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5° - Revogam-se as disposições em contrario
Prefeitura Municipal de Fernão, 28 de fevereiro de 1.997
AV. "CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO", N° 351 - CENTRO
CEP: 17.455-000 - FERNÃO-SP - FONE: (014) 243-1593
CGCIMF.01.612.848/0001-34
2
l-le~~DAD~
pRoGREsso
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
fi'
Femão, 28 de fevereiro de 1.?97 -11~ J ~
APROVADOPORj~
()..3 / E2~ / 3·1=
EM~
...~- Pres:dente da ca:'YlO'O
Assunto: Encaminha Projetos de Lei n° 017/97 e 018/97. ,C>
\ ' I ~ _I. ~~ ~~
:):APROVADO POR lL~~
Excelentíssimo Senhor: :~~~ ..._..
Oficio n° 086/97
Considerando: A necessidade de garantir o atendimento médico à população do município;
Considerando: Que com a instalação do município, não dispõe ainda de instalações adequadas
na área de saúde;
\
•
Considerando: Contribuir para que a entidade do município-mãe continue a prestar serviços de
qualidade a saúde de nossa população.
Encaminha Projeto de Lei n° 017/97 e 018/97, que ''DISPÕE
SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR
cONVÊNIO COM A CONGREGAÇÃO DAS IRMÃs FRANCISCANAS
ALCANT ARINAS - HOSPITAL SÃO VICENTE , E APROVA RECURSOS PARA ESSE
FIM.
E para tanto, requer ainda que tal Projeto seja por vós e pelos
nobres Edis desta Egrégia Casa de Leis, encaminhado para votação em caracter de urgência.
Atenciosas Saudações,
À Sua Excelência, o Senhor
LAERCIO LEARDINI.
Presidente da Câmara Municipal.
Femão - SP.
AV. "CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, ° 3
CEP: 17.455-000 - FERNÃO-SP - FONE: (O
CGCIMF.01.612.848/0001-34
1
open original →