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/ ~lg~~DAD~ PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
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PROJETO DE LEI N.' 026/97
..,... ~:; ..J~.:~A:UTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR
Presidente da Câ'T1olo cONVÊNIO E DE ADITAMENTOS COM O ESTADO DE
SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO
/" DOS NEGÓCIOS DA AGRICUL TURA E
o.I~ 2J,..Jc e á /~ AB S C O O POR TE IMENT , OBJETIV ANDO O
APRO-:,D I ;7'k DES,ENVOL VIMENTO DE PROGRAMAS L~GADOS À
E·VI ~ _.1. /} -, AGRIC~TURA E ABASTECIMENTO, E DA OUTRAS
~~Q.yIDENCIAS
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Preside:1te da CômolO
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar Termos de Convênio e termos Aditivos com o Estado de São Paulo, por
intermédio da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura e Abastecimento,
objetivando a implantação e o desenvolvimento e participação no Sistema Estadual
Integrado de Agricultura e Abastecimento.
,
)
Artigo 2° - Para cumprimento do disposto no artigo 1° fica o
poder executivo autorizado:
I - Receber repasses financeiros e ou cessão de uso de bens
patrimoniais;
J
II - Abrir crédito suplementar especial ao orçamento nos valores
liberados pelo ajuste e seus termos Aditivos, até os limites previstos na Lei
Orçamentaria Municipal.
11I- Ceder bens móveis e Imóveis, bem como praticar outros atos
necessários ao bom desenvolvimento dos convênios ou adiantamentos firmados.
Artigo 3° - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão
da execução do acordo, correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4° - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 21 de maio de 1.997.
AV. "CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO", N.o 351 - CENTRO
CEP: 17.455-000 - FERNÃO-SP - FONEIFAX: (014) 243-1571 /243-1382
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