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PRoGREsso
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
PROJETO DE LEI N.o 038/97
"DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE
PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL E
RECREATIVA DE FERNÃO ( CRECHE PEQUENO
DAVI), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Femão, aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1° - Fica considerado de Utilidade Pública a Associação
Cultural e Recreativa de Femão "Creche Pequeno Davi", cuja finalidade principal consiste em
dar assistência à criança e proteção à família.
Artigo 2° - Os documentos exigidos por Lei, para a realização
da presente Declaração de Utilidade Publica, ficam fazendo parte integrante da presente Lei.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Femão, 25 de setembro de l.997.
I
.164.985 - Prefeito Municipal
AV. "CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO", N° 351 - CENTRO
CEP: 17.455-000 - FERNÃO-SP - FONEIFAX: (014) 243-1571 /243-1382
CGCIMF.0l.612.848/0001-34
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PROGRESso
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
Fernão, aos 27 de setembro de 1.997.
OFÍCIOIFERNÃOIMAB.N.O 341/97.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei n." 038/97.
Senhor Presidente:
Considerando: A necessidade da Associação Cultural e
Recreativa de Fernão, "Creche Pequeno Davi", firmar convênio com Secretarias do Governo
Estadual e Federal.
Considerando: A importância que trará a vinda de recursos e
consequentemente o bom funcionamento de mencionada Associação.
Encaminha Projeto de Lei n." 038/97 que ''DISPÕE SÔBRE
A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CUL TURAL E
RECREATIVA DE FERNÃO (CRECHE PEQUENO DAVI), E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
E, para tanto requer que dito Projeto seja conhecido e votado
na próxima futura sessão ordinária.
Aproveito o ensejo para reiterar à Vossa Excelência, os meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Cordiais Saudações,
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À Sua Excelência, o Senhor
LAÉRCIO LEARDINI.
Presidente da Câmara Municipal.
Fernão-SP
AV. "CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO", N° 351 - CENTRO
CEP: 17.455-000 - FERNÃO-SP - FONEIFAX: (014) 243-1571 /243-1382
CGCIMF.01.612.848/0001-34
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