materia nº 42/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
PROJETO DE LEI N.o042/97.
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNÃO, A RECEBER MEDIANTE REPASSE
EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE
SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A
FUNDO PERDIDO.
ARTIGO 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a:
1- Receber, através de repasse efetuado pelo Governo
do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do
Estado:
II- Assinar com o Estado de São Paulo por meio da
Secretaria de Economia e Planejamento, através da Coordenadoria de Articulação e
Planejamento Regional o Convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos
no Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida
Secretaria;
III- Abrir crédito adicional especial para fazer face às
despesas com a execução da obra.
PARÁGRAFO ÚNICO: A cobertura do crédito
autorizado no Inciso III será efetuado mediante a utilização dos recursos a serem
repassados.
ARTIGO 2° Os recursos financeiros mencionados no
artigo anterior destinar-se-ão a elaboração de Obras de infra-estrutura urbana.
ARTIGO 3° Os encargos que a prefeitura vier a assumir
no referido converuo correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
ARTIGO 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
AV. "CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO", N° 351 - CENTRO
CEP: 17.455-000 - FERNÃO-SP - FONEIFAX: (014) 243-1571/243-1382
CGCIMF. 01.612.848/0001-34
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
OFICIOIFERNÃO!MAB.N.O 371/97.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei n.? 042/97.
Fernão, aos 16 de outubro de 1.997.
Encaminhe-se a Comissão de
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RG.7.597.365 - P'''lsi-)e>i''t"~,, COmd'rC
Formulamos O presente especialmente para encaminhar para a
apreciação de Vossa Excelência e demais Edis desta Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei
n.o042/97, mencionado neste instrumento. Solicitamos porém, que o mesmo seja encaminhado
para conhecimento e votação em caráter de urgência urgentíssima para Sessão Extraordinária,
pois trata de assunto de relevante interesse da municipalidade, pois permitirá recebimento de
recursos junto ao Governo Estadual, conforme segue:
Projeto de Lei n.? 042/97 que" AUTORIZA A PREFEITURA
MUNICIPAL DE FERNÃO A RECEBER MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO
PERDIDO ".
Sem mais para o presente, e na certeza de contar, mais uma vez
com a atenção de Vossa Excelência, subscrevemo-nos, e ao ensejo reitero, os meus protestos
de elevada estima e distinta consideração.
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RG •• 164.9
Projeto d: Lei N°. ~~!!:._., foi
considerado objeto de Deliberação em
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À Sua Excelência, o Senhor
LAÉRCIO LEARDINI.
Presidente da Câmara Municipal.
Fernão-SP
AV. "CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO", N° 351 - CENTRO
CEP: 17.455-000 - FERNÃO-SP - FONEIFAX: (014) 243-1571/243-1382
CGC/MF.01.612.848/0001-34