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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
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PROJETO DE LEI N.o 047/97.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL PARA OS DEVIDOS FINS QUE ESPECIFICA E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
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ADÉLCIO APARECIDO MARTINS,. PREFEITO DO
MUNICIPIO DE FERNÃO, ESTADO DE sÃO PAULO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER QUE A cÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Artigo 1° - Fica criado no Orçamento Programa de 1.997, o Projeto 1-021 - Incentivo
Agricola.
Artigo 2° - Fica aberto no Orçamento Programa de 1.997, Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 30.000,00 ( Trinta mil reais ), conforme:
02 - Poder Executivo
04 - agricultura
14 - Produção Vegetal
0781-021 - Patrulha Agricola.
Artigo 3° - O crédito especial de que se trata o artigo anterior será coberto com recursos
recebidos de Convênio firmado entre o Município e a Secretaria de Estado da
Agricultura e Abastecimento:
1722.09.16 - 046 - Conv. Secr. Est. Agric.e Abastec.-Aquisição de Trator e Implementos
Agricolas. R$ 30.000,00
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Artigo 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Femão, 12 de novembro de 1.997.
RG. 7.164.985 - Prefeito Municipol
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AV. "CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO", N° 35/
1 - CENTROCEP: 17.455-000 - FERNÃO-SP - FONEIFAX: (014) 243-1571 / 243-1382
CGCIMF.01.612.848/0001-34
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
Fernão, aos 12 de Novembro de 1.997.
OFICIOIFERNÃO/MAB. n." 419/97.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Senhor Presidente:
Considerando: O recebimento de recurso destinado a
aquisição de trator e implementos agrícolas.
Considerando: Que o presente projeto permitirá a
disponibilidade de recurso na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Encaminha Projeto de Lei n." 047/97 que "DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OS DEVIDOS
FINS QUE ESPEFIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
E, para tanto requer que dito Projeto seja conhecido e
votado em caráter de urgência especial nos termos do artigo 133 da Resolução 005/97 de 29
de abril de 1.997.
Atenciosas Saudações,
CÂMARA MUN IPAL DE FERNAO - SP.
À Sua Excelência, o Senhor
Vereador LAÉRCIO LEARDINI.
Presidente da Câmara Municipal.
Fernão-SP.
AV. "CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO", N° 351 - CENTRO
CEP: 17.455-000 - FERNÃO-SP - FONEIFAX: (014) 243-1571/243-1382
CGCIMF. 01.612.848/0001-34
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