materia nº 48/1997

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO r
PROJETO DE LEI N.o 048/97
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CONSTRUIR OBRAS
EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA FAZENDA
PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Adélcio Aparecido Martins, Prefeito Municipal de
Fernão, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Fernão,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a executar obras
destinadas ao Ensino Pré-Escolar e fundamental em imóvel de
propriedade da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em área
de 9.600 m
2
, situado entre as Ruas José Bonifácio, Avenida Coronel
Eduardo de Souza Porto, Rua Salvador Dias de Almeida e Rua João
Alves Mira. Área essa registrada no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Garça Estado de São Paulo, conforme transcrição
n.? 5.492.
Artigo 2° - Para efeito de início das obras, deverá o Poder Executivo aguardar a
manifestação de concordância ou cessão de uso a título precário .~a
Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.
Artigo 3° - As despesas decorrentes para a execução da Lei correrá por conta
da seguinte dotação:
2.0.4. Departamento de Educação, Cultura e Esportes
Ampliac.Escola Construc.Lab. e Almoxarif
2.0.4.411009608410251.13 - Obras e Instalações
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Artigo 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 13 de novembro de
-a,
AV. "CEL. EDUARDO DE SOUZA ", N° 35~G.:C~
CEP: 17.455-000 - FERNÃO-SP - FONEIFAX: (014) 243-1571
CGCIMF.01.612.848/0001-34
•
•,
..,.."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
Considerando: A obrigatoriedade em aplicar o
quinhão igual a 25%(vinte e cinco pôr cento) da receita bruta do Município no
Departamento de Educação.
Considerando: Que para suprir o mencionado,
necessário se faz que seja construídas salas de aulas as quais amenizarão os
problemas atinentes a E.E.P.G. Coronel Eduardo de Souza Porto que hoje funciona
de forma precária.
Encaminha o Projeto de Lei n.o 048/97 que "
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA
CONSTRUIR OBRAS EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA FAZENDA PÚBLICA
DO ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
E, para tanto requer que dito Projeto seja
apreciado e votado em caráter de urgência especial nos termos do artigo 133 da
Resolução 005/97 de 29 de abriIl1.997.
Expressamos desde já à Vossa Excelência, os
nossos melhores agradecimentos desta administração Municipal e aproveitamos da
oportunidade para reiterar ao tão digno Vereador Presidente, os nossos protestos
da rnàis alta estima e distinta consideração.
Atenciosas Saudações,
CÂM4RA MUNICIPAL DE FERNÃO - SP.
PROT COLO
SobnO --i6..':I...-fls
Em det.3...
OFICIO/FERNÃO/MAB.N.O 433/97.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Senhor Presidente:
À Sua Excelência, o Senhor
LAÉRCIO LEARDINI.
Presidente da Câmara Municipal.
Fernão-SP.
Fernão, aos 13 de Novembro de 1.997.
AV. "CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO", N° 351 - CENTRO
CEP: 17.455-000 - FERNÃO-SP - FONEIFAX: (014) 243-1571 /243-1382
CGCIMF.01.612.848/0001-34