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PROGREsso
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
PROJETO DE LEI N.o 049/97.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL PARA OS DEVIDOS FINS QUE ESPECIFICA E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO
MUNICIPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER QUE A cÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Artigo 1° - Fica criado no Orçamento Programa de 1.997, o Projeto 1-022 - Estação de
Tratamento de Esgoto.
Artigo 2° - Fica aberto no Orçamento Programa de 1.997, Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 130.000,00 ( Cento e trinta mil reais ), conforme:
02 - Poder Executivo
2.0.3.Departamento de Obras e Serviços Urbanos
13 - Saúde e Saneamento
76 - Saneamento
4491 - 022 - Estação de Tratamento de esgoto
192 4110 Obras e Instalações
Artigo 3° - O crédito especial de que se trata o artigo anterior será coberto com recursos
recebidos de Convênio firmado entre o Município e o Governo Federal:
'" )
1721.09.11 - 047 - Convênio União - PASSo R$ 130.000,00
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Artigo 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 14 de novembro de 1.997.
AV. "CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO", N° 351 - CENTR
CEP: 17.455-000 - FERNÃO-SP - FONEIFAX: (014) 243-1571 /243-1382
CGC/MF.01.612.848/0001-34
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pROGRESso
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
Fernão, aos 14 de Novembro de 1.997.
OFICIOIFERNÃOIMAB.N.O 436/97
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Senhor Presidente:
Considerando: Que este Município pleiteiou e desta
forma foi enquadrado no PASS( Programa de Ação Social e Saneamento) instituido pelo
Governo Federal.
Considerando: Que é de direito deste Município, a
importância igual a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) para a execução de obras de
esgotamento sanitário.
Encaminha Projeto de Lei n." 049/97 que ''DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OS DEVIDOS
FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
E, para tanto requer que dito Projeto seja conhecido e
votado em caráter de urgência especial nos termos do artigo 133 da Resolução 005 de 29 de
abril! 1.997.
Com elevada estima e consideração, subscrevo-me.
Atenciosamente,
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO - SP.
PROT COLO
Sob n> ~}:_ .. .fIS L_.li
Em ~4..4--.-
À Sua Excelência, o Senhor
Vereador LAÉRCIO LEARDINI.
Presidente da Câmara Municipal.
Fernão-SP
AV. "CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO", N° 351 - CENTRO
CEP: 17.455-000 - FERNÃO-SP - FONEIFAX: (014) 243-1571/243-1382
CGCIMF. 01.612.848/0001-34
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