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PROJETO DE LEI N° 015/2017, DE 05 DE MAIO DE 2017.
"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS
E DIRETRIZES AO PPA 2014/2017, LDO PARA 2017,
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO DE 2017."
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Oferece à Câmara Municipal de Fernão, para aprovação do
Plenário, o seguinte Projeto de Lei,
Art. 1° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2017, nos termos do art. 41 da Lei
4.320/64 Crédito Suplementar, no valor de R$ 23.000,00 (vinte e tres mil
reais), para suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
( + ) CREDITO SUPLEMENTAR R$ (Reais)
( + , CREDITO SUPLEMENTAR R$ (Reaisl
01 Poder Legislativo
01.01 Manutenção do Poder Legislativo
01.031.0001.0372 Manutenção da Secretaria da Câmara
(0010) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR01) R$ 1.000,00
(0014) 3.3.90.36 Outros Serviços Terceiros PF (FR 01) R$ 2.000,00
(0018) 4.4.90.52 EQ.E Material Permanente (FR 01) R$ 20.000,00
TOTAL R$ 23.000,00
Art. 2°. - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar
aberto pelo artigo 1
0
serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO
PARCIAL, nos termos do inciso lII do § 1
0
do art. 43 da Lei Federal
4.320/64, no valor de R$ 23.000,00 (vinte e tres mil reais) das seguintes
contas de despesas:
.
H Anulações
,
I R$ {Reaisl
02 Poder Executivo
02.52 Departamento de Governo
04.122.0014.0042- Administração e Finanças e Governo
(0046) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01) R$ 23.000,00
TOTAL I R$ 23.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO F~ -
Pequena,
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Art. 3° - Esta lei visa readequar as dotações pertinentes ao
Poder Legislativo, dentro dos limites de gastos, regidos pela Emenda
constitucional n° 58, de 23 de setembro de 2009, não ultrapassando o limite
de 7%.
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 05 de maio de 2017.
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~del-::;:;;;arecido Martins
PREFEITO MUNICIPAL
Rua José Bo Ifáclo, 10 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeltura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
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Fernão, 05 de maio de 2017.
Oficion. 230.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de me dirigir a Vossa Excelência, para encaminhar
para apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o Projeto de Lei n? 015/2017, que
"Dispõe sobre a inclusão e alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2014/2017,
LDO para 2017, abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de
2017".
A aprovação do presente projeto visa o suplemento do Orçamento
Camarário para aquisição de material permanente e manutenções, readequando
dotações pertinentes ao Poder Legislativo dentro dos limites dos gastos regidos pela
Emenda Constitucional n° 58, de 23 de setembro de 2009.
Aproveito da oportunidade para reiterar protestos de consideração e
apreço.
Respeitosamente,
A Sua Excelência, o Senhor,
Câmara Municipal Fernão
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Presidente da Câmara Municipal.
Protocolo N,o 0092-2017
Projeto de Lei do Executivo 0015-2017
~17 15:29:20 QM..v(Ã....
E na Huss Garcia
Vereador JAIME DE ALMEIDAMIRA
Fernão - SP.
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TiI./Fax:(14)3273-1 /3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-ma": prefeltura@fernao.sp.gov.br - Slte: www.fernao.sp.gov.br
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