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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO ~
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PROJETO DE LEI N° 016/2017, DE 11 DE MAIO DE 2017.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2017 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS."
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Oferece à Câmara Municipal de Fernão, para aprovação do
Plenário, o seguinte Projeto de Lei,
Art. 1° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2017, nos termos do inciso II do art. 41
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 176.500,00
(cento e setenta e seis mil e quinhentos reais), para suplementação das
seguintes dotações orçamentárias:
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CREDI IONALSUPL
02 Poder Executivo
026.52 Departamento de Governo
04.122.0014.0042 Administração, Finanças e Governo
(0045) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR01)
(0050) 4.4.90.52 Equip. e Material Permanente (FR01)
02.53 Secretaria Municipal de Obras
15.452.0005.0052 Manutenção dos Serviços Urbanos
(0060) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR01)
26.782.0006.0062 Manutenção das Estradas Vicinais
(0064) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR01)
02.54 Depto de Educação, Cultura e Esporte
12.365.0007.0082 Manutenção de Creche
(0087) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR01)
02.55 Depto. De Saúde
10.301.0011.0232 Atenção Básica
0178 3.3.90.39 Outros Servi os de Terceiros PJ
R$ 3.500,00
R$ 10.000,00
R$ 45.000,00
R$ 45.000,00
R$ 20.000,00
TOTAL
R$ 53.000,00
R$ 176.500,00
Art. 2°. - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar
aberto pelo artigo 1
0
será utilizado recursos provenientes de ANULAÇÃO
Rua José Bonlfácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO FPL:
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PARCIAL, nos termos do inciso Ill do § lOdo art. 43 da Lei Federal
4.320/64, no valor de R$ 176.500,00 (cento e setenta e seis mil e
quinhentos reais):
02 Poder Executivo
02.51 Manut. Do Gabinete do Prefeito
04.122.0003.0022 Manutenção do Gabinete do Prefeito
(0022) 3.1.91.13 ObrigoPatoIntra Orçamentário (FR01)
(0024) 3.3.90.14 Diárias P. Civil(FR01)
02.52 Administração e Finanças
04.122.0014.0042 Administração, Finanças e Governo
(0044) 3.3.90.35 Serviços de Consultoria (FR01)
02.53 Secretaria Municipal de Obras
15.452.0005.0052 Manutenção dos Serviços Urbanos
(0054) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR01)
(0059) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR01)
(0063) 4.4.90.61 Aquisição de Imóveis (FR01)
26.782.0006.0062 Manutenção das Estradas Vicinais
(0068) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR05)
26.782.0005.0072 Manut. Maq. Tratores e Caminhões
(0074) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR01)
(0078) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR01)
02.54 Depto de Educação, Cultura e Esporte
12.365.0007.0082 Manutenção de Creche
(0085) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR05)
12.361.0007.0122 Transporte de Alunos da Ed. Básica
(0105) 3.1.90.11 Venc. e Vantagens Fixas P. Civil(FR01)
12.364.0009.0192 Transporte Escolar do Ensino Superior
(0153) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR01)
02.55 Depto. De Saúde
10.301.0011.0232 Atenção Básica
(0167) 3.3.50.43 Subvenções Sociais (FR05)
(0175) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR05)
02.56 Assistência Social Geral
08.243.0010.0212 Assist. a Criança e ao Adolescente
0226 3.3.50.43 Subven ões Sociais FR 01
R$ 3.500,00
R$ 5.000,00
R$ 32.000,00
R$ 2.500,00
R$ 5.500,00
R$ 5.000,00
R$ 2.500,00
R$ 12.000,00
R$ 9.000,00
R$ 5.500,00
R$ 17.000,00
R$ 8.000,00
R$ 14.000,00
R$ 5.000,00
R$ 50.000,00
TOTAL R$ 176.500,00
Art. 3° - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este
projeto nas peças de planejamento PPA 2014-2017, LDO 2017 e LOA 2017,
atualizando os anexos necessários para este fim.
------------------------------------------------------------------- ifáclo, 106 . Centro - Fernão-S - CE 17.455-000 - C PJ/MF 01.612. /0001-34-~<'==~--
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E-maU:prefelt ra@fernao.sp. OVo r - Slta: www.farnao.s.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO FII'L:
Pequena,
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Art. 40
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 11 de maio de 2017.
Adelcio Aparecido Martins
PREFEITO MUNICIPAL
Rua José B nifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO ~_
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Fernão, 11 de maio de 2017.
Oficion. 239.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de me dirigir a Vossa Excelência, para encaminhar
para apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o Projeto de Lei n° 016/2017, que
"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de
2017 e da outras providências".
A aprovação do presente projeto visa à suplementação de algumas
dotações desta Prefeitura Municipal que encontram-se com saldo baixo, havendo
assim a necessidade de suplementação das mesmas.
Aproveito da oportunidade para reiterar protestos de consideração e
apreço.
Respeitosamente,
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~/CIO Aparecido Martins
RG: 7.164.985-2
Prefeito Municipal
Presidente da Cãmara Municipal.
Câmara Municipal Fernão
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A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JAIME DE ALMEIDAMIRA
Fernão - SP.
Protocolo N,o 0095-2017
Projeto de Lei do Executivo 0016-2017
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na Huss Garcia
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