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PREFEiTURA l\tiUNICIPAL DE FERl~ÃO
PROJETO DE LEI N° 058/98
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
DESCONTO PARA PAGAMENTO DO
IMPOSTO DE TAXAS DO MUNiCíPIO DE
FERNÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
.• .
Artigo 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder descontos de
20% (vinte por cento), para pagamento de Imposto e Taxas abaixo, relativos
ao exercício financeiro de 1.998, aplicados sobre o resultado do desconto
previsto no artigo 193, do Código Tributário Mun~~~~~~Lei N0. _.§_~:r.cf..-_..., foi
- ITU; ProJ . d b;eto de Deliberação em
_ IPU; cons1dera o o ~~y
- Taxa de Conservação de Vias Públicas; _A-J~--_-:Lb - Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar; _
_Emolumentos ...---- pr;sidente do CâmarO
Artigo 2° Em decorrência da aplicação desta Lei, fica reduzida a estimativa da
Receita do Orçamento vigente, conforme abaixo:-
1112.02.02
1112.02.01
1122.01.03
1122.01.02
1621,00,00
I.TU.
I.P.U.
TC.V.P.
TR.L.D.
EM,
Ficha n.° 002
Ficha n.° 001
Ficha n.° 007
Ficha n.? 006
fiçhª 0,0 015
R$ 2.700,00
R$ 2.540,00
R$ 560,00
R$ 200,00
R$ 200,00
Total = R$ 6.200,00
Artigo 3° A anulação de todo o artigo 2
0
desta Lei, refletirá igualmente na anulação
parcial de Despesas conforme segue:
04 - Departamento de Obras e Serviços Urbanos
04 11 - Pavimentação Asfaltica
0644110 16915751.09 - Obras e Instalações R$ 6.200,00
Artigo 4° Esta Lei entrará em vigor na data de Publicação.
Artigo 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 27 de Fevereiro de 1.998.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
Fernão, aos 27 de Fevereiro de 1.998.
OFICIO/FERNÃO/GCO/N.O051/98.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei n.? 058/98.
Senhor Presidente:
Pelo presente tenho a honra de encaminhar à
Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei n.? 058/98 que "DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DE DESCONTO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TAXAS DO
MUNiCíPIO DE FERNÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Referida propositura trata-se de mais um
benefício ao povo de Fernão, o qual é carente de recursos financeiros, haja visto a
falta de empregos e outros causadores.
E para tanto solicita que dito Projeto seja
conhecido e aprovado em carácter de urgência especial.
No ensejo expresso-lhe os protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosas Saudações,
A Sua Excelência, o Senhor
Vereador LAÉRCIO LEARDINI.
Presidente da Câmara Municipal.
Fernão-SP
Sob no.Q!..l ....
Ern •.f2.~..."
AV. "CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO", N° 351 - CENTRO
CEP: 17.455-000 - FERNÃO-SP- FONEIFAX: (014) 243-1571 /243-1382
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