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PROGRESso
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
PROJETO DE LEI N.O 061/98.
Projeto de Lei N°, _..,/ /rr: foi
considerado objeto de Óeii~:ração em
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Presidente do Côrnoro
Laércio Leardini
RG.7.597.365 - Presidente da COmar(l
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA OS DEVIDOS FINS QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
(,
Artigo 1° - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Programa de 1.998, crédito adicional especial no valor de R$ 1.015,00 (
Hum mil e quinze reais ), para reforço da seguinte dotação orçamentária:
06
0604
060
4
102
Departamento
Humana
Saude Publica
de Promoção
13754282.18 4120 Equip. e Material Permanente R$ 1.015,00
Artigo 2° - O crédito especial de que se trata o artigo
anterior será coberto através de excesso de arrecadação proveniente de recursos
recebidos de Convênio firmado entre o Município e o Fundo Nacional de Saúde:
1721.09.11 - 048 - Convênio para Combate a Dengue R$ 1.015,00
Artigo 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Publicação.
Artigo 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 25 de março de 1.998.
AV "CEL EDUARDO DE SOUZA PORTO", N° 351- CENTRO
CEP: 17.455-000 - FERNÃO-SP - FONEIFAX: (014) 243-1571/243-1382
CGCIMF.01.612.848/0001-34
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pROGRESso
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
Femão, aos 27 de Março de 1.998.
OFICIOIFERNÃO/GAB.n.
o 086/98.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei. CAMARA MUNICIP
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Sob n~:!.::~...... " livro n p..~--
Em _..~.t..."l:...........•..........................'....e..i...:J.ti..._.
Senhor Presidente:
Pelo presente tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência, o incluso Projeto de Lei n." 061/98 que "DISPÕE SOBRE A ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" .
Outrossim, para que este Poder Executivo possa
utilizar do recurso em questão, deverá dito Projeto ser aprovado por essa respeitável Casa
de Leis.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência,
nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Cordiais Saudações,
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RG. 7.164.985 - Prefeito Municipol
A Sua Excelência, o Senhor
Vereador LAÉRCIO LEARDINl.
Presidente da Câmara Municipal.
Femão-SP
AV. "CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO", N° 351 - CENTRO
CEP: 17.455-000 - FERNÃO-SP - FONEIFAX: (014) 243-1571/243-1382
CGC/MF. 01.612.848/0001-34
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