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"IB~~D~D~
PRO~SSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE'FERNÃO
PROJETO DE LEI N° 069/98, de 28 de abril de 1.998.
"DLSEÕK SOBRE- A REGULAMENTAÇÃO DO
PLANO PLURIANUAL PARA OS EXERCic.IOS DE
1 . 9-99- A 2.001, E DA OUT-RAS
PROVIDÊNCIAS."
Artigo 1° - A elaboração da proposta orçamentária para os
exercícios de 1.999 a 2.001, abrangerá os
Poderes Executivo e Legislativo, assim como a
execução orçamentária obedecerá o Pl.ano
Plurianual aqui estabelecidas.
Artigo 2° A elaboração da proposta orçamentária do
Município para os exercícios de 1.999 a
2.001, obedecerá as seguintes dLre t.ri zes
gerais, sem prejuízo das normas financeiras
estabelecidas pela legislação Federal e
Estadual.
Parágrafo 1° O montante das despesas não deverá s~r
superior ao das receitas.
Parágrafo 2° - As despesas orçamentárias serão projetadas,
considerando os aumentos ou as diminuições
de serviços e o processo inflacionário.
Parágrafo 3° - As estimativas das receitas serão feitas,
considerando a tendência do ex.ercício de
1.998, o processo inflacionário e a criação
da legislação tributária, através de Projeto
de Lei que o Executivo submeterá a aprovação
do LegislativQ.
Parágrafo 4° Os projetos em fase de execução terão
prioridade sobre os novos, não podendo s.er
paralisados sem autorização legislativa.
Parágrafo 5°- O pagamento do serviço da dívida de pessoal e
de encargos, terá prioridade sobre as ações
de expansão.
AV "CEL EDUARDO DE SOUZAPORTO", N°351 - CENTRO
CEP: 17.455-000 - FERNÃO-SP -,-FONEfFAX: (014)243-1571-1243-1382
CGCIMF,01.612,848/0001-34
~I~~~~
pROGRESso
PREFEtl'BRA MlJNICIPAL ~ FERNÃO
Parágrafo 6° O Município aplicará na manutenção e
desenvolvimento do ensino público, o mínimo
da Receita resultante de impostos, conforme
dispõe o artigo 212 da Constituição Federal,
e posteriores normas.
Artigo 3° As prioridades estabelecidas no Anexo I à
presente Lei, poderão ser ajustadas na
proposta orçamen t á ri a, desde que plenamente
"- justificadas na mensagem de encaminhamento.do
Projeto-de Lei das Diretrizes Orçamentárias.
Artigo 4° - O Poder Executivo poderá firmar convênios com
outras esferas de governo~ para
desenvolvimento de programas.
Artigo 5° - As despesas com Qessoal da administração direta,
ficam limitadas a 60% (sessenta por cento)
das receitas co.rr.errt es.
Parágrafo único - A concessão de qualquer vantagem ou
aumento de remuneração, a criação de cargos
ou alteração de estrutura de carreira, bem
como a admissão de pessoal a qualquer título,
pelos órgãos e entidades da administração
direta, só poderão ser efetuadas peLa Seção
competente se houver dotação orçamentária
suficiente para atender as projeções de
despesas até o final do exercício, obedecido
o limite fixado no "caput".
Artigo 6° - O Poder Executivo encaminhará Projeto de Lei ao
Legislativo, autorizando a concessão de ajuda
financeira as entidades sem fins lucrativos,
a serem reconhecidas pela mesma de utilidade
pública nas áreas de saúde, educação e
assistência soci~~.
Parágrafo único Fica vedada a concessão de ajuda
financeira as entidades que não p~estarem
contas dos recursos anteriormente recebidos,
assim como as que não tiverem as suas contas
devidamente aprovadas pelo Poder Executivo.
Artigo 7° - O Poder Executivo enviará o Projeto de Lei das
Diretrizes Orçamentárias à Câmara Municipal,
até o dia 30 de Abril de 1.998~ qu~ o
AV. "CEL. EDUARDO DE SOUZA-POR--'fW, N? 351 - CENtRO
CEP: 17.455-000 - FERNÃO-S~- FONEIFAX: (014) 243-1571 / 243~1382
CGC/MF.0l.612.848/0001-34
~le~~~AD~
PROGRESSo
PREFEI~URk MlfNI€FP AL DE PERNÃO
apreciará em
devolvendo-o
sanção.
sessão legislativa
a seguir para a
ordinária,
conseqüente
Artigo 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Publicação.
Artigo 9° - Revogam-se as disposições em contrário.
Eernão~ 2& d~ abril de L~998.
AV. "CEL. EDUARBODE SOUZA-~, NP 3-5-1-CENFRQCEP: 17.455-000 - FEItN-k7..;S-PC~ FONEtF-AX:~(OT4Y243-157t t243--~~382
CGC/MF _0 L61~48LQQO L-~4
~IB~~~AD~
pROGRESso.
PREFEITURA MUN1CIP AL DE FERNÃO
A N E X O I
PROJE.TO.DR.LEL.N.~_"-ü69/98
PLANO PLURIANUAL )
PLANO DE ME TAS. E ERlORlillillE.EliS-ll1\L..999 í 2,\ OO1
PROPOSTA
PROGRAMA O B J E T I V O S
1 - CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO EDUCACIONAL
Objetivos: Atender a cursos profissionalizantes, supletivo e
outras atividades
2 CONSTRUÇÃO DE. UM. _ CENTRO CULTURAL COM AUDITÓRIO,
BIBLIOTECA, ESPAÇO PARA- EXJ2OS.lÇ~ E'rC..L • L
Obje-'tivos:Possibilita-r a-cE>ffiu-nid-a-àeOCe-E>-&S- -0à- c-u-ltura
3 CONSTRUÇÃO DE 1 CENTRO DE APOIO A CRIANÇA E AO
ADOLESCENTE
Objetivos: Criar, no Município, local adequado 2ar~ atender
a criança e o adolescente, tirando-os das ruas.
4 CONSTRUÇÃO DE' ÁREA DE LAZER ÀS MARGENS DOS RIOS
EXISTENTES
Objetivos: Dotar nossa cidade com locais de lazer para a
recreação de toda a comunidade.
5 - CONSTRUÇÃO DE ABRIGO EARA TRABALHADORES RURAIS
Objetivos: Em nossa comunidade, nossos trabalhadores rurais
não tem local para se protegerem das intempéries enquanto
aguardam as conduções para o trabalho
6 - CONSTRUÇÃO DE GUIAS,. MUROS,. SARJETAS E CALÇADASObjetivos: Propiciar melhores condições para o trânsito de
pedestres e veículos nas ruas
7 - ARBORIZAÇÃO DE ÁREAS EÚBLICAS ,
Objet.ivos: Realizar p-lar.l-G-arbO de -ori;z.ac;ã-G em nossa- cigade
8 - COOPERATIVA DE TRABALHOS MANUAIS COM sALÃo E OFICINAS
Objetivos: Aperfeiçoar a mão-de-obra da comunidade,
propiciando um melhor ganho.
9 - DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS NAS MICRO-BACIAS
Objetivos: Otimizar os recursos que as micro-bacias podem
proporcionar, recuperando a mata ciliar ao longo dos rios,
preservar a qualidade de água e desenvolver proj etos
agrícolas. \
AV. "CEL. EDUA:RI>&DE SOUti~~'; Nº 151 - CEN'IlW -
CEP: 17.455-000 - FERNÃ{J-SP"- FONE/FAX: ((Tt4--yZ43-1571"/ 2"4J:<'1382
CGC/ME. 01.612.84810001-3-4
"
PREFEITURA MUNICIPAL -DB. HERNÃO
10 - CONSTRUÇÃO DE SISTEMAS DE CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIA~~
Objetivos: Otimizar a captação de águas pluviais, evitando
erosão nas vias públicas, conduzindo as mesmas para locpis
adequados
11 - AQUISIÇÃO DE LIVROS
Objetivos: Atualização da biblioteca para consulta e
orientação
12 PROGRAMAS
PROFISSIONAL
Objetivos: Investir na capacitação e
corpo funcional municipal, favorecendo
transformação da cultura organizacional
EXTERNOS E INTERNOS DE CAPAOTAÇÃO
desenvolvimento
a modernização
do
e
13 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E PROGRAMAS DE INFORMÁTIC~
Objetivos: Otimizar e atualizar os equipamentos e programas
de informática
14, - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA
ESCRITÓRIOObjetivos: Equipar as unidades administrativas com móveis e
equipamentos de trabalho, tornando-as mais eficientes
15 - PLANO CARTOGRÁELCQ R ORDENAÇÃO ESEACIlili DO MUNLC~PIO
Obia~vQs.: Levant.ament;o de toda a ~~a .urbana : D)fal,
r ea.Lí.zando. c ada&-tra:m..errtOo OO&-- :unovelS -e-xà;'s=t~es,
pos-s·ibilitando com- is-to-'a aumeno"to" das receitas-- pcrr,.. o
Município e ampliando o desenvolvimento da atividade' de
planejamento
16 - INFRA-ESTRUTURA PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPU~ES
Objetivos: Diminuir o déficit habitacional, com a construção
de casas para moradia da população de baixa r~nda
17 - CRIAÇÀO DE C~GOS
Objetivos: Criar carqos ~ara contratação de funcionár~os
para suprir as demandas de serviços da Municipalidade,. em
virtude da LmpLemant.ação de, neves, programas e, pr oj e.tos,
através de Lei própria
18 - PARTICIPAÇÃO .~CQNSÓRC.liLIN.TERMI1ULCI'pAL
Objetivos: PartLc.i.pação,em.. G.Q.Ds.6..hcio com o. illt.ui.tQ I de
fortalecer o Município p.aa;a re-in-vid:kcaçeesjunto à- óz çãos
compe-tentes, cursos- pr-o fí ss-i-one-Li eerrt es, semin~lõios
aquisição de maqu í rrá r-í os-, equipament::os=,erre.
AV. "CEL. EDUARQ~SOUZ~~;N' 351 - CEmRQ- .
CEP-:-17-.455-000 - FERNÃo=g-P-- FONEtFAX: (0'14,243-1571 t~J382
. CGC!MF.01.612.848/0001-34
li
l-IB~~~~t
PROGREsso.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
19 - REFORMULAÇÃO TRIBUTÁRIAObjetivos: Melhorar e modernizar a
Município, atualizando as alíquotas
visando fortalecer a receita pública
forma de tributar do
e base de cálculos,
20 - ATUALIZAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORESObjetivos: Revisão cadastral dos imóveis, nova setorização,
alteração de zonas e valores, visando fortalecer a receita
pública
21 - REMODELAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPA:h
Objetivos: Propiciar maior conforto aos munícipes, na
prática das atividades desportivas com a construção,
aplicação e cobertura das arquibancadas existentes, dotando
o estádio de infra-estrutura básica (ampliação dos
vestuários e sanitários para o público
22 AUTORI ZAÇÃO PARA CAPTAR RECUF.SOS DE FINANClAMENiTOS
EXTERNOS
Obietivos: Recursos 2ara possibilitar investimentos em áreas
soc í.a í s
23 - INCLUSÃO NOS ORÇAMENTOS ANUAIS EM CASO DE CONTRAT~ÇÃO
DE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS AS AMORTIZAÇÕES MENSAIS
Objativos: Garantir a inclusão do valor das amQrtiz..a~ões
mensais de con tza.tos. de financiamentos nos. orçaID€'-lQ,tos
anuais, com prioridade à outros investimentos. "
24 - COMPLEXO DE TRATAMENTO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DE
FERNÂO ./
Objetivos: Possibilitar espaço físico, adquirir equipamentos
e executar obras para dotar o Município de local adequado
para destinação e reciclagem de l~xo.
25- CONSTRUÇÃO, REFORMA, ADAPTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO PARA
EOLÍCIA MILITAR e POLICIA CIVIL BEM COMO AQUISIÇÃO DE
EQlJIEAMENTOS DE INFORMÁT.ICA E OUTROS.
OBJETIVO: .ofertar melhores cond.í.çõee.de atendimento, nos
... ,) serviços públicos através da ampliação de espaço flSJ-CO.'
27 - CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS POLIESPORTIVAS
26 - SINALIZAÇÃO DE TRANSITO URBANO E INSTALAÇÃO DE PLACAS
INDICATIVAS EM VIAS PÚBLICAS
OBJETIVO: Melhorar o sistema de transito e localização 'das
vias públicas.
AV. "CEL. EDU~DE=-~PORI~\ N 3-51- CENTROCEP: 17.455-000 - FERf'ítM).:SPc':.. FON&F-A*~ éO'f4:y243-157r f24-J.::p82 -
CGCIMF. 01.61L&.48fOOQl-~4
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I-I~~~' PREFEITURA MUNlCIPALDE FERN-ÃO
pRoGRfSSo.
OBJETIVO: Otimizar a necessidade dos bairros da prática de
esportes
28- CONSTRUÇÃO~ AMPLIAÇÃO OU REFORMA DE CAMPO DE FUTEBOk
OBJETIVO: Incentivar a comunidade a prática sadia do
desporto, com oferta de local apropriado para a finalidpde
especifica.
29 CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO INTEGRADO DE ESPORTB E
RECREAÇÃO INFANTIL (GINÁSIO DE. E.SPQRTES )
OBJR~IVO: Otimizar as necess.idades de p.rática da espo-rtes no
mun.Lcí.p.í.o , com local apzop r.Lado. €c área de, multi-\;-so,
facilitando as a9õ~s do gover~ no desenvolviment~' da
c-riança e do j ovem, terrdo oe-spo-rre corno ins-trmtte'frtde~
transformação social.
30- URBANIZAÇÃO DE. MARGENS DE RlOS PAEA INSTALAÇÃO DE, .ÁREAS
DE LAZER !
OBJETIVO: Dotar a nossa cidade de locais de lazer para a
recreação de toda a comunidade.
31- CONSTRUÇÃO DE PISCINAS PÚBLLCAS , CENTRO DE. LAZER)
OBJETTVO=- Criar no Munic.íp.io, Loca I. adequado para, atender a
cemunidade- na demanda da-prática- de- des-po-r;to.
32 - CONSTRUÇÃO DE PRÉDIQ DO PAÇO MUNICIPAL
OBJETIVO: Dotar o Município de toda a infra
básica, para o atendimento a comunidade
-
estrutura
33- AQPISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA
OBJE...TIVO:Otimizar. e atuaLizar. os. equipamentos e..prog.r~mas
de informática.
34- AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS
OBJETIVO: Equipar as unidades administrativas com móveis e
equipamentos de trabalho, tornando-os mais eficientes.
35 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
OBJETIVO=- Capacitar o Poder PuhLico ·no atendimen.t.o. da
demanda de atendimen.t.o ao púb.Lí.co. e. das n.e.cess.i.~des
prementes da comunid~de.
tributar do
de cálculos,
36 REFORMA TRIBUTÁRIA, E ALTERAÇÃO DE
CÓDIGOS
OBJETIVO: Melhorar e modernizar a forma de
Município, atualizando as alí~uotas e base
LEGISLAÇÕES
AV. "CEL. EDUARDp-DE-SOUZ~PORTa', N°.351 - CEN-TRQ
CEP: 17.455-000 - FERNA{):.'gP- - FONEIFA:X: (014} 243-157t 11'43"-]382
CGC/ME 01.612.848/0001-34
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~IB~~DAD~
pROGRESSoPREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
visando fortalecer a receita pública, para que haja novos
investimentos nas áreas administrativas.
37 - DESAPROPRIAç&Q D& LMOVEIS
OBJETIVO: Possibilitar ao Município a destinação de. áreas
para atendimento dos p-rogram-as:- a se.cem.concluíd.os-peLa s
unidades administrativas.
38 - PROGRAMA DE CARGOS~ SALÁRLOS~ CARREIRA R RS~UTO DOS
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
OBJETIVO: Criar cargos para contratação de funcionários 2ara
suprir a demanda dos serviços prestados pela municipal idade,
em virtude da implantação de novos programas e projeto~1 a
serem criados por legislações próprias.
39 PROGRAMAS EXTRRNOS E INTERNOS DE .CA.I:ACITAÇÃO
PROFISSIONAL.
OBJETIVO: Investir na capacitação e desenvolvimento do corpo
funcional do Município, favorecendo a modernização e
transformação da cultura organizacional.
40 - AQUISIÇÃO DR LINHAS TRLEFONICASOBJETIVO: Otimizar a comunicação telefônica como veiculo
eficiente no atendUR~to dos usuários internos e exter~os.
41 - CONVENIOS R INTRRCAMBIOS COM INSTITUIÇÕES PUBLICAS E
PRIVADAS
OBJETIVO: Reciclagem e modernização através de noyas
técnicas administrativas.
42 - CONSTRUÇÃO R ADAPTAÇÃO DE ERÉDlO PARA INSTALAÇÃO DE
UNIDADE DE ATENDIMENTO BANCÁRIO.
OBJETIVO: Permitir o atendimento bancário a munícipes
carecedores do mesmo.
43- ADAPTAÇÃO E AMPLLAÇÃODO PRÉDIO DA COZINHA DA ESCOLA
OBJRTIVO: Organizara sistema de abastecimento. alimen-Sar,
pos~ilbilitando a confecçã~de merenda-escolar a-to~a~ede
municipal, com menor cu~ta e merhar- qualidade das produ~os.
44 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA COZINHA DA ESCO~
OBJETIVO: Dotar a Cozinha de equipamentos para capacitá-la
produzir em grande escala 2ara atender a demanda.
45 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULQS PARA TRANSPORTE ESCOLAR
AV. "CEL. EDU~-DE SOUZA-P-QltTO'?,N>351 - CENTB1{
CEP: 17.455-000 - FERNAo-.:S-P--- FONEIFAX: (Ot4JT43-1571t2Zrr-j382
CGCIMF.01.612.&-48/0001-34
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~~~DA~
pROGRESso
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
OBJETIVO: Capacitar o Poder Público no atendimento da
demanda do transporte de alunos e outros programas socLais.
<16- CONSTRUÇÃO E ADAPTAÇÃO DE SALAS DE AULAS , LABORATÓRIO,
BIBLIOTECA.
QBJRTIVO:. Possibilitar espaço físico para atender a
instalação de Salas de aulas destinado ao ensino de 1° gnau.
<17- AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA
OBJETIVO: Otimizar e atualizar os equipamentos e programas
de informática.
<18- AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS
OBJETIVO: Equipar a área de educação e cultura com móve.:j,se
equipamentos, tfrrnando os trabalhos mais eficazes e
eficientes.
<19- CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS.
OBJETIVO: Possibilitar espaço físico para atender a demanda
de alunos na rede Municipal, com local adequado para o
aprendizado.
50 - CONSTRUÇÃO DE SALAS DE AULA
OBJETIVO: Possibilitar espaço físico para atender a
instalação de salas de aulas, destinados ao ap.rerid.ziado de
alunos da rede Municipal de ensino (Pré-Escolal.
5L - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA INSTALAÇÃO DE PARQUE
INFANTIL
OBJETIVO: Equipar com materiais adequados ao desenvolvimento
das crianças.
52 - CASA DO ARTESÃO
OBJETIVO: Propiciar o local adequado para a comercialização
de produtos confeccionados pelos artesões do Município,. de
modo a contribuir com o aumento da renda familiar
53 - AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS PARA CRIAÇÃO DE UMA FANFARRA.
OBJETIVO: Criar no Município uma fanfarra Municipal, através
dos alunos da rede Municipal e Estadual, equipando-a com
todos os instrumentos necessários para a sua composição.
54 - CONSTRUÇÃO DE BIBLIOTECA E ANFI-TEATRO
OBJETIVO: Possibilitar à comunidade de um local
destinado ao acesso à Educação e Cult~ra.
AV. "CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO", N° 3-51- CENTRO
CEP: 17.455-000 - FERNÃO-SP" - FONEIFAX: (0"14)243-1571 /243-"1382
CGCIMF.0.1.612.848/000.1-34
l-1~~EDAtJ~
pROGRESso
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
55 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A UNIDADE BÁSTc.A. DE
SAÚDE
OBJETIVO: Equipar a Unidade Básica de Saúdet de todos os
materiais e equipamentos indispensáveis para a prestação de
aervLços médicoa á população.
56 - ADAPTAÇÃO R .AM..ELIAÇÃODQ ERÉDLO El\BA INSTALAÇÃO DA
UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
OBJETIVO: Possibilitar o espaço físico para atendimento da
aaúde à comunidadef- no próprio Município.
57 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA INSTALAÇÃO DE UM
GABINETE DENTÁRIO
OBJETIVO: Equipar o Gabinete Odontológico para o bom
atendimento da comunidade e aos alunos da rede escolar.
58 - AQUISIÇÃO DE AMRUL8NCIA
OBJETIVO: Otimizar o transporte de pacientes para o Centro
de saúde mais desenvolvido.
59 - CONSTRUÇÃO E INS~~O DE UNIDADE DE SAÚDE DA FAMiLIA
C~ RESIDÊNCIA P~ O EROFISSIONAL
OBJETIVO: Enquadrar, mediante convênio a ser firmado com o
Governo Federal, o MunicípLO no programa de saúde da família
construindo um local próprio, com a fixação da residência do
profissional habilitado no programa.
60 - REFORMA E .AM..ELLA~ODO PARQUE INFANTIL
OBJETIVO: Dotar o parque infantil de equipamentos destinados
a atender a demanda de crianças e adolescentes.
61 - REFORMA DE PRAÇA E BOSQUE.
OBJRTIVO:- PossLbLlLtar à comUfiLdade acesso a um local para
desenvolvimento de atividade de laser.
62 - CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS
OBJETIVO: - Dotar nossa cidade com locais adequados para
atividade de lazer.
63 - URBANIZAÇÃO DR VIAS PÚBLI,CAS
OBJETIVO: Realizar plano de arborização em nossa cid/de,
tornando a vida mais saudável.
6~ - URBANIZAÇÃO E MODERNIZA~O DAS ENTRADAS DA CIDADE
OBJETIVO: Melhorar o aspecto visual dos locais de acesso
nosao município.
AV. "CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO", N' 3-51- CENTRO
CE~ 17.455-000 - FERNÃO-SP - FONEIFAX: (014) 243-1571/243-'1382
CGCIMF.01.612.848/0001-34
l-IB~~DA~~
PRoGRESso
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
65 - ARBORIZAÇÃO URBANA
OBJETIVO: Realizar plano de arborização em nossa cidade
66 - CONSTRUÇÃO D& CANTEIROS CENTRAIS
OBJETIVO: Propiciar maior comodidade a população, com
embelez.amento de vias Púb Li.ces, com a criação de canteiros
centrais, visando maior segurança no trânsito e aos
pedestres.
67 - 1\RBORlZAÇÃO NAS MARGENS DAS RODOVIAS.
OBJETIVO: Dotar o local de sistema de arborização
corit.r Lbu.Lndo para melhorar o aspecto visual e con.t.ribuir
sensivelmente com a natureza.
68 - PAVIMENTAÇÃO DR VIAS EÚBL.J;CAS
OBJETIVO: Melhorar substancialmente o leito carroçável das
vias Públicas com pavimentação asfáltica.
69 - CONSTRUÇÃO D& GUIAS. & SARJETAS
OBJETIVO: Proporcionar melhores condições para o trânsito de
pedestres e veículos nas vias Públicas.
70 - APOIO À AMPLIAÇÃQ no STSTEMlL nr; .ÁGUA & ESGpTO
OBJETIVO: Contribuir para as unidades habitacionais para que
tenham um sistema adequado de água e esgoto, em parceria com
entidades governamentais.
71 - GALERIAS E INFRA-ESTRUTURA URBANA
OBJE'EIVO: PropLc í.ar; melhores cond.i.çôe.s de vi.da, aos
munícipes, e melhorar sensivelmente o fluxo de trânsito de
pedestres e veículos em vias Públicas.
72 - CONSTRUÇÃO, REEORMIL & .ADAPTAÇÃO NO CEMlTÉRIO MUl\ugPAL
OBJETIVO: Melhorar o aspecto visual do- Cemitério Municipal,
contribuindo para o seu embelezamento e ampliação do espaço
físico.
7~ - CONSTRUÇÃO DO VELÓRlO MUNICIPAL
OBJETIVO: Possibilitar a existência de um local apropriado,
para velar as pessoas falecidas, ofertando maior conforto
aos seus familiares.
74 - CONSTRUÇÃO DA CASA DO TRABALHADOR
OBJETIVO. Possibilitar ao trabalhador um local adequado
se protegerem das intempéries enquanto aguardam
deslocação para o trabalho.
AV. "CEL. EDUARDO-DE SOUZAPORTO", N° 3-51- CENTRO
CEP: 17.455-000 - FERNÃO-SP- - FONEIFAX: (014}243-1571/243"-1382
CGCIMF. 01.612.848/0001-34
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pROGREsso
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
75 IMPLANTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DA COLETA E
DESTINAÇAo DE LIXO
OBJETIVO: Contribuir para que o Município tenha um sistema
moderno de coleta e destinação de lixo facilitando as ações
desenvolvidas pelo governo municipal.
76 - AQUISIÇÃO DE VEíCULOS. LEVES
OBJETIVO: Atender a demanda de serviços junto a comunidade.
77 - AQUISIÇÃO DE VEicULOS PESADOS E MÁQUINAS
OBJETIVO: Capacitar o poder público no atendimento da
demanda na limpeza pública, conservação de estradas rurais,
transporte de alunos e outros programas.
78 - OBRAS E ADAPTAÇÃO DO ALMOXARIFADO MUNICIPAL
OBJETIVO: Possuir local adequado e seguro para guardar
veículos e materiais da Prefeitura.
79 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
OBJETIVO: Dotar as Cooperativas de trabalhos manuais e
associações de equipamentos para capacitá-los a produzir em
grande escala.
80 - AMPLIAÇÃO E REMODELAÇÃQ DE ilUMINAÇÃO PÚBLICA
OBJETIVO: Dotar ruas de iluminação pública, aumentando a
segurança para pedestre e veículos.
8l - CONSTRUÇÃO DE PONTES. RURAIS
OBJETIVO: Melhorar as condições de tráfego nas estradas
vicinais.
82 LEVANTAMENTO E CASCALHAMEN~O DO LEITO VIÁRIO EM
ESTRADAS VICINAIS
OBJETIVO: Melhorar as condições de tráfego nas estradas
vicinais.
83 PROGRAMA rn8.ENTLllQ À lNS.~ÇÃO DE MlCRO E MÉDIAS
EMPRESAS
OBJETIVO: Apoiar e incentivar a oportunidade de instalação
no Município de micros e médias empresas, aumentar a
arrecadação dos tributos municipais.
84 - CONSTRUÇÃO DE S.Is.T~ DE CAETAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS
OBJETIVO: Otimizar a captação das águas pluviais evitando
erosão nas vias públicas, conduzindo as mesmas para um loc
adequado.
AV. "CEL. EDUAIIDe-DE-SOUZAPORTO", N' 351 - CE-NTRO
CEP: 17.455-000 - FERNÃO-SP- - FONE/FAX: (o-r4) 243-157r! Z4}·i1382
COC/MF. 01.612.848/0001-34
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L-IB~~~AD~
pRoGRESso
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
85 - MELRORIA E MODERNIZAÇÃO DA ILI1MIN.&ÇÃO PÚBL.ICA
OBJE-TIVO: Modernizar a infra-estrutura da nossa cidade.
86 - DESAPROPRIÇÃO DE: IMÓVElS DKSTINADOS A CONSTRIlÇÃO DA
SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
OBJETIVO: Adquirir direitos para reforma e mudanças em
imóvel e evitar inclusive gastos com pagamento mensal de
aluguel.
87 - PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS COM
EARCERIA COM ORGÃOS GOVERNAMENTAIS E OU PRIVADOS.
OBJETIVO: Instituir e fomentar ajuda as famílias carentes
para edificação de novas unidades habitacion~is.
88 - CONSTRUÇÃO DE CASAS ESTILO MUTIRÃO
OBJETIVO: Fomentar a construção de unidades habi tacionais
mediante mutirões~ contribuindo para diminuir o déficit
habitacional.
89 -PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE CESTA BÁSICA E MATERlAS. DE
CONSTRUÇÃO
OBJETIVO: Criar condições para que a população receba Ki ts
de materiais para construção, através de programas das
diversas áreas de governo I- para edificar novas unidades
habitacionais.
90 - LEGISLAÇÃO DE EXTENSÃO DO EKRÍMETRO URBANO
OBJETIVO: Criar legislação específica para aumentar a área
de expansão urbana, com conseqüente regularização das áreas
urbanas.
91 - LEGISLAÇÃO DE lMÓVES DE ÁREA URBANA E DISTRIBUIÇÃO DE
ESCRITURAS
OBJETIVO: Auxiliar as pessoas na regulariz-ação de suas
escrituras, conferindo-lhes o domínio da área titulada.
92 DESAPROPRIAÇÕES DE IMÓVEIS URBANOS E OU RURAIS
DESTINADOS A ATIVIDADES SOCIAIS
OBJETIVO: Possibilitar ao Município a desapropriação de
áreas urbanas e ou rurais, voltadas a atender as atividades
sociais das áreas administrati va s, dos seus programas e
atividade.
AV. "CEL. EDUARDO- DE SOUZA PORTO", N° 351 - CENTRO
CEP: 17.455-000 - FERNÃo--SP" - Fo-mIFÂX: (014) 243-1571 /243-'1382
CGCIMF.01.612.848/0001-34
93 - CONSTRUÇÃO DE: AZ.ILO E NÚCLEO DE EROMQÇÃO
HUMANA(ASSISTÊNCIA SQCI~L) .
~16~~DAD~
pROGRESso
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
OBJETIVO: Possibilitar ao Município, atendimento à criança,
jovem, pessoas ca.r.ent.e.es. Ldo.aa.s em suas atividades
sociais.
94 - FOMENTO A AGRICULTURA E J?ECUAA,IA.
OBJETIVO: Organizar o sistema de agricultura e pecuária no
abastecimento a.Lirnenr.ar.,po ssí.bí.Lí.t.andoao agricultor e ao
pecuarista a comercialização de seus produtos e proporcionar
~ menor custo de produção e melhor quaLidade destes
produtos.
95 - AQUISIÇÃO DE.MÁQUINAS AGRlCüL8.S E~ COMPOS_IÇÃO DA
PATRULHA AGRICOLA
OBJETIVO: Contribuir com aquislçao de equipamentos
agrícolas, para compor a patrulha aqr í co La, tendo como
OBJETIVO a conservação do solo e das estradas vicinais.
96 - CONSTRUÇÃO DE MAl&-BURROS.
OBJETIVO: Possibilitar que nas áreas rurais, os agricultores
tenham em suas propriedades mata-burros, para auxiliar as
suas atividades diárias
97 - CONSTRUÇÃO DA CASA DA AGRICULTDRA.
OBJETIVO: Propiciar que o Município, tenha um local adequado
para as suas atividades agrícolas~ bem como possibilitar que
os munícipes, tenham técnicos a sua disposição nos momentos
de precisão
98 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULQS E EQUIEAMENTOS.
OBJETIVO: Otimizar que a área agricola possua ve í cuLos e
equipamentos adequados para- atende-r a demanda do- ae-rv.í..ço
99 - CONSTRUÇÃO DE VIVEIRO MUNICIEAL.
OBJETIVO: Fornecer aos agricultores mudas de pinos,
eucaliptos ~ citros, café, mar acu j a e outros proporcionando
melhoria na produção agrícola.
100 - CONSTRUÇÃO DE MINI-MATADQURO.
OBJETIVO: Criar um local adequado ao abate de suínos,
bovinos e outros contribuindo com o abastecimento de açougue
e mercados de nosso Município., proporcionando mais higiene
e controle nos abates.
101 - CONSTRUÇÃO DE HORTA COMUNITÁRIA.
OBJETIVO: At ender e enriquecer a alimentação de fam-i}ia
carentes, creche, azilo e escolas possibilitando
qualidade de vida.
AV. "CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO", N° 351 - CENTRO
CEP: 17.455-000-- EERNÃO-SP - FONE/EAX: (014}243-1571 /243-1382
C6CfMF: EH.6-l-2.848fOOOl-34
l-le~~DAD~
PRO~ESso
PREFEITURA MUNICIPAL DE-FERNÃO
Fernão, aos 28 de Abril de 1.998.
OFICIO/FERNÃO/GAB.N.O 144/98
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Senhor Presidente:
Com os meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossa
Excelência no presente, para conhecimento, apreciação e votação, o incluso Projeto de Lei n°
069/98 que "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
PARA OS EXERCÍCIOS I).E 1.99.-9 A2JlOl,.-E nÁOUTRASPROVIDÊNCIAS ".
Trata-se a presente propositura, de estar este Poder
Executivo, amparando-se legalmente, permitindo com isso seja promovido os atos necessários
a este Município recém emancipado.
Para tanto, faz-se necessário o acolhimento favorável dps
Senhores Edis dessa respeitável Casa de leis, para o inicio próximo futuro de atos e obras
almejadas no presente.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência, ..OS
meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosas Saudaç~es,
A Sua Excelência, o Senhor
Vereador LAÉRCIO LEARDINI.
Presidente da Câmara.
Fernão-SP
AV. "CEL. EDUARDO DE SOUZAPORl'O", N°35l- CENTRO
CEP: 17.455-000 -FERNÃOccSP- FONElFAX: (014)243-1571"/243-1:'382
CGCIMF. 01.612.848/0001-34