materia nº 76/1998

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PREFEITURA MUNICIP-AL DE FERNÃO
Projeto . de L'el N° .•.... .Fc.W. ~~/f_ , foi
considerado objeto de D liberação em
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Presidente do Câmara
PROJETO DE LEI N.o 076/98
" DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA FINS QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS '1'.
Laércio Leordiní
RG. 7.597.365 - Presidente do Câmara
Artigo 1° - Fica aberto no Orçamento Programa de 1.998, Crédito Adicional
Especial para criação da seguinte Rubrica Orçamentária:
I
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01 Poder Legislativo
01.01.0012-34 Corpo Legislativo
3113 - 150 Obrigações Patronais R$ 7.000,00
02 Poder Executivo
03.07.0202-01 Gabinete
3113 - 151 Obrigações patronais R$ 22.000,Op
R$ 29.000,00
Artigo 2° -Para cobertura do Crédito Adicional Especial criado pelo Artigo anterior,
serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial da seguinte
Dotação Orçamentária:
02 - Gabinte do Prefeito
02 01 Gabinete
0201 014412003070202.01 Equip.Mat.Permanente R$ 10.DOO,00
03 - Depto. de Governo
03 01 Administração e Finanças,
0301 026312003070202.08 Material de Consumo
0301 028313203070202.08 Outros Servo E Encargos
R$ 3.000,00
R$ 2.000,qo
05 - Depto. de Educação, Cultura e Esportes
05 02 Ampliação Escola Lab.Almoxarifado
05 02 070 3120 08411901.10 Material de Consumo R$ 14.000,00
R$ 29.000,00
Artigo 3°_ Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Artigo 4°_ Revogam-se as disposições em contrário.
AV. "CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO", NP 15'. Mu TRO
CEP: 17.455-000 - FERNÃO-SP - FONE/FAX: (014) 243-157f/243':1382
CGCIMF.01.612.848/0001-34
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pRoGREsso
PREFEITURA MUNICIPAL DE.FERNÃO
Fernão, aos 26 de Junho de 1.998.
OFICIO/FERNÃO/GAB.N.O 207/98.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Senhor Presidente:
Em virtude nas modificações legais ocorridas no Institudo
Nacional da Seguridade Social (INSS), tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, o
incluso Projeto de Lei n." 076/98 que "DISPÔESOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADIC10l'!AL .ESPECIAL PARA· OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OlJT~S
PROVIDENCIAS".
E, para tanto requer que mencionado Projeto s_~a
apreciado e votado em próxima sessão ordinária nos termos do Artigo 133 da Resolução n."
005 de 29 de Abril de 1.997.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência, os
nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Cordiais Saudaç~es,
A Sua Excelência, o Senhor
Vereador LAÉRCIO LEAR,DINl
Presidente da Câmara Municipal.
Fernão-SP
CÂMARA 1\11U:'J I
....--_ ................•................
AV. "CEL. EDUARDO DE·SOUZAPORT-O", N° 351 - CENTRO
CEP: 17.455-000 - FERNÃO-SP - FONEIFAX: (014) 243-1571/243-1382
CGC!MF.01.612.848/000-1-34
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