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pROGRESso
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
PROJETO DE LEI N.o 078/98.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA OS DEVIDOS FINS QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO
MUNICIPIO DE FERNAO, ESTADO DE sAo PAULO, NO
USO DE SUAS ATRIBUiÇÕES LEGAIS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Fernão aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
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Artigo 1° - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Programa de 1.998, crédito adicional especial no valor de R$ 20.000,00
( Vinte mil reais ), para reforço da seguinte dotação orçamentária:
07 Depto.Agric.Abast.Meio e Ambiente
0701 Administraçãode Departamento
0701 130 03070202.07 4120Equip.e MaterialPermanente R$20.000,00
Artigo 2° - O crédito especial de que trata o artigo
anterior, será coberto através de excesso de arrecadação proveniente de recursos
recebidos de Convênio firmado entre o Município e o Governo Federal:
1721.09.13 - 052 - Convênio Prodesa - Patrulha Mecanizada R$ 20.000,00
Artigo 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Publicação.
Artigo 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Projeto de Lei N0 • .d:~f.<f.~:r!ritura Municipal de Fernão, 18 de agosto de 1.998.
considerado objet.) de Deliberação em
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RG;ol:~~~ ~.l!esidente da Cama
AV. "CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO", N° 351- CENTRO
CEP: 17A55-000 - FERNÃO-SP - FONEIFAX: (014) 243-1571/243-1382
CGC!MF.01.612.848/0001-34
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PROGRESso
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
Fernão, aos 18 de agosto de 1.998.
OFICIOIFERNÃO/GAB.n° 282/98.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Senhor Presidente:
Considerando: A lavratura de mais um convênio com a
União, o qual beneficiou o Município de Fernão com a aquisição de um trator de uso agrícola.
Considerando: A necessidade de praticar atos
administrativos orçamentários visando o melhor funcionamento deste Poder Executivo
Municipal.
Encaminha o Projeto de Lei n" 078/98 que " DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OS DEVIDOS
FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ".
E para tanto requer que dito Projeto seja apreciado e
votado com a devida URGÊNCIA ESPECIAL nos termos do Artigo 133 da Resolução
005/97, em próxima realização de sessão.
Na oportunidade reitero elevados protestos de estima e
distinta consideração
Atenciosas Saudações,
CÂMARA MUNI'
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A Sua Excelência, o Senhor
Vereador LAÉRCIO LEARDINI.
Presidente da Câmara Municipal.
Fernão-SP.
AV. "CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO", N° 351 - CENTRO
CEP: 17.455-000 - FERNÃO-SP - FONEIFAX: (014) 243-1571/243-1382
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