materia nº 79/1998

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
PROJETO DE LEI N.o 079/98
Projeto de Lei N°. J$fL-.. foi " DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
considerado objeto de Deliberaçlo em ADICIONAL ESPECIAL PARA FINS QUE
~.f..jjl.J ..1...f'f í/J A ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" .
..._-~-~ I ADÉLCIO APARECIDO MARTINS PREFEITO
Presidente do Comaro MUNICIPAL DE FERNÃO. '
Laércio leardini FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Fernão
RG.7.597.366. President4..1- CAma￾QVU" ••• aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica criado no Orçamento Programa do Município de Fernão para o
exercício de 1.998, o seguinte Projeto:
1 - 016 - Saneamento Básico
I
Artigo 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
programa do município de Fernão, crédito adicional especial no valor de R$
130.000,00 ( cento e trinta mil reais ), nas classificações funcionais
programática. Abaixo:
• 1
Poder Executivo
04 Departamento de Obras e Serviços Urbanos
13 Saúde e Saneamento
76 Saneamento
4491-016 Sistemas de Esgoto
3232 Subvenções Econômicas R$ 130.000,00
Artigo 3° - Os recursos para a cobertura do crédito especial aberto pelo artigo
anterior, será proveniente de excesso de arrecadação, nos termos do
Parágrafo 3°., do artigo 43, da Lei 4.320/64 de 17 de março de 1964, e
justificativa do Anexo I que fica fazendo parte integrante desta Lei,
conforme segue:
053 - 1721.09.13 - Convênio Programa de Ação Social em Saneamento -
PASS
Artigo 4°_Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Artigo 5°_ Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 18 de
AV. "CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO", N° 51- CE TRO
CEP: 17.455-000 - FERNÃO-SP - FONEIFAX: (014) 43-1571/243-l382
CGC/MF.01.612.848/0001-34
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PRoGRESso
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
Fernão, aos 18 de agosto de 1.998.
OFICIOIFERNÃO/GAB.no 281/98.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Senhor Presidente:
Considerando: Que o Município de Femão fora
contemplado por via da União com o recurso financeiro equivalente a R$130.000,00 (cento e
trinta mil reais), objetivando à construção de lagoa de tratamento de esgotos.
Considerando: Que a Sabesp, "Companhia de Saneamento
Básico de São Paulo", "Interveniente-Realizadora da Obra" , necessita do recebimento das
parcelas liberadas subsequentementes.
Encaminha o Projeto de Lei n" 079/98 que " DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA FINS QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ".
E, para tanto requer que dito Projeto seja aprovado com a
devida URGÊNCIA ESPECIAL nos termos do Artigo 133 da Resolução 005/97. em
próxima sessão a ser realizada nessa Casa de Leis.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência, os
nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Cordiais Saudações,
A Sua Excelência, o Senhor
Vereador LAÉRCIO LEARDINI.
Presidente da Câmara Municipal.
Fernão-SP.
AV. "CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO", N° 351- CENTRO
CEP: 17.455-000 - FERNÃO-SP - FONEIFAX: (014) 243-1571/243-1382
CGCIMF.01.612.848/0001-34