materia nº 80/1998

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PROGRESso
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
PROJETO DE LEI N.o 080/98.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA OS DEVIDOS FINS QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO
MUNICIPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO
USO DE SUAS ATRIBUiÇÕES LEGAIS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Fernão aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
..
Artigo 1° - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Programa de 1.998, crédito adicional especial no valor de R$ 14.000,00
( Quatorze mil reais ), para reforço da seguinte dotação orçamentária:
06 Departamento de Promoção Humana
06 02 Saúde Publica
06 02 1024120 13754282.18 - Equipamentos e Mat. Permanente R$ 14.000,00
Artigo 2° - O crédito especial de que trata o artigo
anterior, será coberto através de excesso de arrecadação proveniente de recursos
recebidos de Convênio firmado entre o Município e o Fundo Nacional de Saude:
1721.09.11 - 048 - Convênio para Combate a Dengue R$ 14.000,00
Artigo 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua
Publicação.
Artigo 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 25 de agosto de 1.998.
Projeto de Lei W. _.~:e/.?..r..._..,. foi
considerado objeto di! Deliberação em
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Preside~te do CO~O!!l
AV. "CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO", N~3~Jn7' _ , .~:l~·~(~OCllmara
CEP: 17.455-000 - FERNÃO-SP - FONEIFAX: (014f~43-1571 /243-1382
CGCIMF.01.612.848/0001-34
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PRoGREsso
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
Femão, aos 26 de Agosto de 1.998.
OFICIOIFERNÃO/GAB.no 289/98.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Senhor Presidente:
Considerando: O recebimento de recurso após convênio
firmado entre este Município e entre o Fundo Nacional de Saúde na importância de
R$14.000,00 (quatorze mil reais), destinados a aquisição de veículo a ser utilizado na
erradicação do Aedes aegypti (PEA).
Considerando: A necessidade em regularizar a dotação
orçamentária para melhor atuação desta municipalidade.
Encaminha o Projeto de Lei n" 080/98 que " DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OS DEVIDOS
FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ".
E, para tanto requer que dito Projeto seja colocado na
pauta da próxima sessão ordinária com a devida urgência especial, nos termos do Artigo 133
da Resolução 005/97 de 29 de Abril de 1.997.
Na oportunidade reitero protestos de estima e distinta
consideração.
Cordiais Saudações,
p ).
Sob nO .~.~.. ~
E.n ..J..k .
A Sua Excelência, o Senhor
Vereador LAÉRCIO LEARDINI.
Presidente da Câmara Municipal.
Femão-SP.
AV. "CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO", N° 351 - CENTRO
CEP: 17.455-000 - FERNÃO-SP - FONE/FAX: (014) 243-1571/243-1382
. CGC/MF.01.612.848/0001-34