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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
Projeto de Lei N°. _...?:.~f(.~..,.foi
considerado objeto de Delib'!rar.ao ern
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RG. 7.597.365 - Pre:;idente da Cõmarq
PROJETO DE LEI N.o 082/98
" DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA FINS QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO
MUNICIPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUiÇÕES LEGAIS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Fernão
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica aberto no Orçamento Programa de 1.998, Crédito Adicional Especial
para criação da seguinte Rubrica Orçamentária:
01 Camara Municipal
01 01 Corpo Legislativo
01 01 001 3111 Pessoal Civil
01 01 1503113 Obrigações Patronais
R$ 2.000,00
R$ 2.000,00
R$4.000,00
Artigo 2° -Para cobertura do Crédito Adicional Especial criado pelo Artigo anterior,
serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial da seguinte
Dotação Orçamentária:
03 Departamento de Governo
03 01 Administração e Finanças
0301 030425003070201.08 Aquis.Tit. Repres. Cap.já Integr. R$ 1.000,00
03 02 Desapropriações
0302031 421003070211.02 Aquisição de Imoveis R$ 1.900,00
04 Departamento de Obras e Serviços Urbanos
04 04 Incentivo a Instalação de Empresas
0404048 312011623461.14 Material de Consumo R$ 1.100,00
Artigo 3°_ Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Artigo 4°_ Revogam-se as disposições em contrário.
RG .164.985
prfijo MunicipáÍ.-
AV. "CEL. EDUARDO DE SOUZA POR ", N° 351- CENTRO
CEP: 17.455-000 - FERNÃO-SP - FONEIFAX: (014) 243-1571/243-1382
CGCIMF.01.612.848/0001-34
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PROGREsso
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
Fernão, aos 06 de Setembro de 1.998.
OFICIOIFERNÃO/GAB.no 350/98.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Senhor Presidente:
Considerando: Que o presente Projeto de Lei criará
dotação orçamentária permitindo uso de verba.
Considerando: A necessidade na aprovação do contido
para beneficio desse respeitável Poder Legislativo.
Encaminha o Projeto de Lei n" 082/98 que "DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA FINS QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
E para tanto requer que dito Projeto seja conhecido e
aprovado em próxima sessão ordinária.
Na oportunidade reitero protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Cordiais Saudações,
CAMARA MU"JIC
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.....1.$......
A Sua Excelência, o Senhor
Vereador LAÉRCIO LEARDINI.
Presidente da Câmara Municipal.
Fernão-SP.
AV. "CEL EDUARDO DE SOUZA PORTO", N° 351 - CENTRO
CEP 17.455-000 - FERNÃO-SP - FONEIFAX: (014) 243-1571/243-1382
CGCIMF.01.612.848/0001-34
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