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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
PROJETO DE LEI N.º 085/99
“ DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA FINS QUE
ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS ”.
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNÃO.
Presidente da Câmara
RG, 6.645.151 FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Fernão
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criado no Orçamento Programa do Município de Fernão para o
exercício de 1.999, o seguinte Projeto:
1 - 021 — Saneamento Básico
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
programa do município de Fernão, crédito adicional especial no valor de R$
57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), nas classificações funcionais
programática. Abaixo:
Poder Executivo
04 Departamento de Obras e Serviços Urbanos
13 Saúde e Saneamento
76 Saneamento
4491-021 Sistemas de Esgoto
3232 Subvenções Econômicas..............e R$ 57.000,00
Artigo 3º - Os recursos para a cobertura do crédito especial aberto pelo artigo
anterior, será proveniente de excesso de arrecadação, nos termos do
Parágrafo 3º., do artigo 43, da Lei 4.320/64 de 17 de março de 1964, e
justificativa do Anexo | que fica fazendo parte integrante desta Lei,
conforme segue:
051 — 1721.09.13 — Convênio Programa de Ação Social em Saneamento -
PASS
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Artigo 5º— Revogam-se as disposições em contrário.
Avenida Coronel Eduardo de Souza Porto, n.º 357 - Centro o Mica
Cep. 17.455-000 - Fernão/S.P. Fone/Fax (014) 243-1571 e 243-1382
CGC/MF n.º 01.612.848/0001-34
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