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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
-s toi PROJETO DE LEI N.º 091/99
: Nº. PUC So
projeto de Lei Nº..."
considerado objeto de Deliberação 8 « DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
os JS) J$2- ADICIONAL ESPECIAL PARA FINS QUE
= ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.
—— mam )
o Potro ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO
a MUNICIPAL DE FERNÃO.
RG. 6.645.151
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Fernão
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criado no Orçamento Programa do Município de Fernão para o
exercício de 1.999, o seguinte Projeto:
1 - 022 — Complementação de Renda
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
programa do município de Fernão, crédito adicional especial no valor
de R$ 19.440,00 ( dezenove mil, quatrocentos e quarenta reais), nas
classificações funcionais programática. Abaixo:
Poder Executivo
06 Departamento de Promoção Humana
15 Assistência e Previdência
81 Assistência
4871-022 Assistência Social Geral
3231 Subvenções Sociais.................... R$ 19.440,00
Artigo 3º - Os recursos para a cobertura do crédito especial aberto pelo artigo
anterior, será proveniente de Convênio com a Secretaria de
Assistência e Desenvolvimento Social, conforme segue:
052 — 1722.09.15 — Convênio Secretaria de Assistência e
Desenvolvimento Social - Complementação de Renda.
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Artigo 5º— Revogam-se as disposições em contrário.
Cep. 17.455-000 - Fernão/S.P. Fone/Fax (014) 243-1571 e 243-1382
CGC/MF n.º 01.612.848/0001-34
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