texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
Projeto de Lei N°. ~~_~ foi
considerado obi to de Delib ação em
_/..,.v.....,/'-::o~:r,~(,L--t·7'-,.•.•L_
PROJETO DE LEI ~ 094/99
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL DE
FERNÃO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
Paulo Pastre
Presidente da Câmara
RG. 6.645 15
ADELCIO APARECIDO MARTINS,
PREFEITOMUNICIPALDE FERNÃO.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de
FERNÃO, aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Artigo 1° Fica criada, na sede do Município de FERNÃO,
a Biblioteca Pública Municipal, subordinada à administração da Secretaria
Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
Artigo 2° A Biblioteca criada por esta Lei será parte
integrante do Sistema de Bibliotecas Públicas do Estado de São Paulo.
Artigo 3° - As despesas para implantação da Biblioteca
Pública Municipal, correrão por conta das dotações constantes do orçamento
vigente.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Publicação.
Artigo 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, aos 26 de abril de 1.999.
Avenida Coronel Eduardo de Souza Porto, n.o 351 - Centro
Cepo 17.455-000 - Fernão/S.P. Fone/Fax (014) 243-1571 e 243-1382
CGC/MF n.? 01.612.848/0001-34
open original →