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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
PROJETO DE LEI N.o 096/99.
"AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM
A ASSOCIAÇÃO CULTURAL E RECREATIVA DE
FERNÃO CRECHE PEQUENO DAVI,
OBJETIVANDO A DESCENTRALlZAÇÃO DAS
AÇÕES E SERVIÇOS~ DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO
MUNICIPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUiÇÕES LEGAIS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Femão
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Prefeito Municipal autorizado a
celebrar convênios com a Associação Cultural e Recreativa de Femão -
Creche Pequeno Davi, com prazo de vigência até 31 de dezembro de 1.999,
tendo por objeto a ação compartilhada e, visando a transferência de recursos
do Fundo Municipal de Assistência Social para a execução de programas de
assistência social previstos no Plano Municipal de Assistência Social.
Artigo 2° - As despesas decorrentes da execução da
presente Lei onerarão a seguinte dotação orçamentária:
02 Gabinete do Prefeito
02 05 Manutenção de Creches
02 05 024 3231 08411852.05 - Subvenções Sociais
Artigo 3° - Fica autorizado o crédito adicional
especial, para reforço da dotação constante no artigo 2°, no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais).
Artigo 4° - O crédito adicional especial que trata o
artigo anterior, será coberto através de anulação parcial das seguintes
dotações orçamentarias:
Avenida Coronel Eduardo de Souza Porto, n.O351 - Centro
Cepo 17.455-000 - Fernão/S.P. Fone/Fax (014) 243-1571 e 243-1382
CGC/MF n.O01.612.848/0001-34
04 Departamento de Obras e Serviços Urbanos
04 02 Garagem e Almoxarifado
0402044 312003070212.09 - Material de Consumo R$ 10.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
06 Departamento de Promoção Humana
06 01 Administração de Departamento
0601 1163111 03070202.07 - Pessoal Civil R$ 10.000,00
Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Publicação.
Artigo 6° Revogam-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 27 de abril de 1.999.
Avenida Coronel Eduardo de Souza Porto, n.o 351 - Centro
Cepo 17.455-000 - Fernão/S.P. Fone/Fax (014) 243-1571 e 243-1382
CGC/MF n.O01.612.848/0001-34
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