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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
PROJETO DE LEI N.O097/99
AUTORIZA A PREFEITURA
MUNICIAL DEFERNÃO A
CELEBRAR CONVÊNIO COM A
EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS "ECT"
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Paulo Pastre
PreSidente da C·amara
RG.6.645.151
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS,
PREFEITO DO MUNICíPIO DE
FERNAo, ESTADO DE sAo PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS.
FAÇO SABER que a Cfun~a
Municipal de Fernão aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar Termos de Convênio com a Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos "ECT", disponibilizando com isso outros serviços até então
não prestados pelo atual posto.
Artigo 2° - Para cumprimento do disposto no artigo 1
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fica o poder executivo autorizado:
I - Receber repasses financeiros e ou cessão de uso de
bens patrimoniais;
Artigo 3° - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir
em razão da execução do acordo, correrão por conta de verbas próprias
constantes no orçamento vigente.
Artigo 4° - Está Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Femão, 12 de maio de 1.999
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~ Prefeito Municipal
Avenida Coronel Eduardo de Souza Porto, n.o 351 - Centro
Cepo 17.455-000 - Femão/S.P. Fone/Fax (014) 243-1571 e 243-1382
CGC/MF n.o 01.612.848/0001-34
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