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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
PROJETO DE LEI N.o 099/99
" DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA
FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS" .
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS,
PREFEITO DO MUNICIPIO DE FERNÃO,
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Fernâo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
programa do exercício de 1.999, do município de Fernâo, crédito
adicional especial no valor de R$ 26.268,00 (vinte e seis mil,
duzentos e sessenta e oito reais), na classificaçâo funcional
programática. Abaixo:
Poder Executivo
04 Departamento de Obras e Serviços Urbanos
04 09 Galerias e Infra - Estrutura Urbana
0409066 4110 13764491.15 Obras e Instalações R$ 26.268,00
Artigo 2° - Os recursos para a cobertura do crédito especial aberto pelo
artigo anterior, será proveniente de Convênio com o Ministério de
Planejamento e Orçamento, através do Programa de Infra-estrutura
Urbana(Pro-Infra), conforme segue:
053 - 1721.09.15 - Convênio Programa de infra-estrutura Urbana(Pro-Infra)
Artigo 3°_ Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Artigo 4°_ Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 14 de julho de 1.999.
Avenida Coronel Eduardo de Souza Porto, n.o 351 - Centro
Cepo 17.455-000 - Fernão/S.P. Fone/Fax (014) 243-1571 e 243-1382
CGC/MF n.o 01.612.848/0001-34
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