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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
PROJETO DE LEI N.o 100/99
" DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO
PODER EXECUTIVO PARA EFETUAR A
DOAÇÃO DE BENS MOVEIS
PERTENCENTES AO PATRIMONIO
PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS,
PREFEITO DO MUNICIPIO DE FERNÃO,
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
I
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Fernão aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.l° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
fazer mediante doação, a título gratuito, dos Móveis e Equipamentos de
Informática que estarão sendo cedidos para início das atividades do Foro
Distrital de Gália, em favor do mesmo, a fim de proceder a baixa dos
respectivos Bens do rol do Patrimônio da Prefeitura, conforme discriminação
abaixo:
"
01- computador com processador K6 300 AMD TM/2, placa mae PC
100/8V ISOM, HD 4.3 GB, memoria 32 MB, monitor Philips 14
polegadas, leitor de CD Rom AFREEY45X, placa fax jaton pctel 56K,
teclado portugues, mouse 03 botões.
O 1 impressora LX300, matricial, 80 colunas
01 mesa 1,50 mts. com 3 gavetas
01 cadeira
Art. 2
0
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 13 de agosto de 1.999.
Avenida Coronel Eduardo de Souza Porto, n.? 351 - Centro
Cepo 17.455-000 - Fernão/S.P. Fone/Fax (014) 243-1571 e 243-1382
CGC/MF n.? 01.612.848/0001-34
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