materia nº 109/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
PROJETO DE LEI N.º 109/2000
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA FINS QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAIS”.
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Fernão
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
programa do exercício de 2000 do Município de Fernão, crédito
adicional especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais),
na classificação funcional programática, abaixo:
07 Departamento de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente
07 06 Fomento a Agricultura e Pecuária
07 06 174 4120 04181112.37 Equip. e Material Permanente R$ 40.000,00
Artigo 2º - Os recursos para a cobertura do crédito adicional especial aberto
pelo artigo anterior, será proveniente de Convênio com a
Secretaria de Estado Agricultura e Abastecimento, para a
aquisição de trator e implementos agrícolas, conforme segue:
1722.09.18 - 058 - Convênio Secretaria de Estado Agricultura e
Abastecimento — Aquisição de Trator e Implementos Agrícolas.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Didi:
ET
Avenida Coronel Eduardo de Souza Porto, n.º 351 - Centro
Cep. 17.455-000 - Fernão/S.P. Fone/Fax (014) 243-1571 e 243-1382
CGC/MF n.º 01.612.848/0001-34
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
JUSTIFICATIVA.
Protocolamos o Projeto nº 109/2000 para
que seja apreciado e votado pelos Senhores Vereadores em caráter de
Urgência Especial, conforme solicitamos no ofício em anexo.
Verifica-se que após efetuarmos solicitações
tanto de forma escrita como de forma verbal ao Excelentíssimo Senhor
Governador deste Estado, bem como ao Secretário de Estado de Agricultura
e Abastecimento, buscando o recebimento de recursos financeiros, o
Município de Fernão fora contemplado com a importância de R$40.000,00
(quarenta mil reais) para a aquisição de um trator e implementos de uso
agrícola.
Sabe-se que este Município possui base
econômica na agricultura, isto porque possui 242 propriedades rurais as
quais permitem o sustento de 65% da população, não contando com o
trabalhador volante residente na zona urbana.
Ainda, com a queda da chuva de pedras e
fortes ventos ocorridos no mês de novembro do ano próximo findo, parte das
lavouras fernaoenses foram destruídas. Todavia, o fato deu força à nossa
solicitação que acaba de ser atendida.
Para tanto, criamos o projeto nº 109/2000 o
qual antecede o respectivo e necessário processo licitatório.
Porquanto, pedimos a atenção dos Senhores
Edis para que votem favoravelmente o presente, algo que refletirá
consequências positivas ao nosso Município.
RG /7.164/985
Prefi ito Municipal
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Fernão, aos 14 de janeiro de 2000.
OFICIO/FERNÃO/GP. nº 533/99.
Assunto: Encaminha projeto de Lei.
Excelentíssimo Senhor presidente,
Venho a presença de Vossa Excelência com o respeito
devido, para encaminhar o projeto de lei nº 109/2000 que “ DISPÕE SOBRE
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA FINS QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.
Contudo, buscamos a aceitação favorável no sentido de
ser votado o presente em caráter de Urgência Especial, nos termos do artigo
133 da Resolução 005/97 de 29 de abril de 1997 em virtude dos motivos
narrados na justificativa por nós escrita.
Respeitosamente,
A Sua Excelência, o Senhor
Vereador PAULO PASTRE.
Presidente da Câmara Municipal.
Fernão-SP.
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