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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
PROJETO DE LEI r 114/2000
"AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A ASSUMIR A ADMINISTRAÇÃO DA
ASSOCIAÇÃO CULTURAL E RECREATIVA DE
FERNÃO (DEPARTAMENTO CRECHE PEQUENO
DAVI), DESTE MUNICIPIO DE FERNÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
.'
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, Prefeito do Município de
Fernão, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Fernão
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
ARTIGO 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a assumir
a administração e controle da Associação Cultural e Recreativa de Fernão
(Departamento Creche pequeno Davi ), deste Município.
PARÁGRAFO ÚNICO Para levar a efeito esta
operacionalização, o Executivo editará Decreto regulamentando a matéria.
ARTIGO 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação ou afixação em lugar próprio e público de costume, revogada as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, aos 17 de março de 2000.
Avenida Coronel Eduardo de Souza Porto, n." 351 - Centro
Cepo 17.455-000 - Femão/S.P. Fone/Fax (Oxx14) 243-1571
CNPJ/MF n." 01.612.848/0001-34 - e-mail femao@blv.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
Femão, aos 17 de março de 2000.
OFICIO/FERNÃO/GP. n° 081/2000.-
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
É com satisfação que encaminho o Projeto de Lei n°
114/2000, que "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSUMIR A
ADMINISTRAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO CULTURAL E RECREATIVA DE
FERNÃO (DEPARTAMENTO CRECHE PEQUENO DAVI), DESTE
MUNICÍPIO DE FERNÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Sabemos que os Senhores Vereadores darão a atenção
cabível ao presente por ser instrumento que possui grande importância.
Assim, pedimos para que seja votado favoravelmente em caráter de urgência
especial, ditada no artigo 133 da Resolução n° 005/97 de 29 de abril de
1997.
Respeitosamente,
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador PAULO PASTRE.
Presidente da Câmara Municipal.
Femão-SP.
Avenida Coronel Eduardo de Souza Porto, n.? 351 - Cen
Cepo 17.455-000 - Fernão/S.P. Fone/Fax (Oxx14) 243-1571
CNPJ/MF n." 01.612.848/0001-34 - e-mail fernao@blv.com.br
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