materia nº 134/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
PROJETO DE LEI N.O 134/2000, DE 28 DE
JULHO DE 2000.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA FINS QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAIS".
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Fernão
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
programa do exercício de 2000 do Município de Fernão, crédito
adicional especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais),
na classificação funcional programática, abaixo:
06 Departamento de Promoção Humana
06 05 Ampliação e Reforma da UBS
06 05 136 4110 13754281.12 Obras e Instalações R$ 60.000,00
Artigo 2° - Os recursos para a cobertura do crédito adicional especial aberto
pelo artigo anterior, será proveniente de Convênio com o Governo
Estadual, através da Secretaria de Estado da Saúde, para a
reforma e ampliação da Unidade Básica de Saúde, conforme
segue:
1722.09.21 - 067 - Convênio Secretaria de Saúde - Reforma e Ampliação da
UBS R$ 60.000,00
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fer
Avenida Coronel Eduardo de Souza Porto, n.o 351 - Centro
Cepo 17.455-000 - Fernão/S.P. FonelFax (014) 243-1571 e 243-1382
CGC/MF n.o 01.612.848/0001-34
,
c ..
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
Fernão, aos 28 de julho de 2.000.
OFICIO/FERNÃO/GP. n.? 296/2000
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Excelentíssimo Senhor presidente,
,
,
Venho a presença de Vossa Excelência com o respeito
devido, para encaminhar o projeto de lei n.? 134/2000 que " DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA FINS
QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Contudo, buscamos a aceitação favorável no sentido de
ser votado o presente em caráter de Urgência Especial, nos termos do artigo
121 da Resolução 005/97 de 29 de abril de 1997, por se tratar de convênio
firmado com o Governo Estadual visando a realização de reforma e
ampliações na Unidade Básica de Saúde de nosso Município.
Respeitosamente,
Sob nO .P...~L..
El"n b.!? .
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A Sua Excelência, o Senhor
Vereador PAULO PASTRE.
Presidente da Câmara Municipal.
Fernão-SP.
Avenida Coronel Eduardo de Souza Porto, n.o 351 - Centro
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