CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
AV. CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N° 351
17455-000 - FERNÃO - S.P.
Projeto de Resolução n° 04/97
DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DE
AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS OCASIONADAS COM VIAGENS DO SENHOR PRESIDENTE,
VEREADORES E SERVIDORES DESTA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ARTIGO 1° - Fica instituída nesta Câmara Municipal, autorização para custeio de despesas
de viagens do Presidente, Vereadores e Servidores quando a serviço ou em razão de suas
atribuições Legislativas, inclusive a Congressos especializados.
ARTIGO 2° - A autorização tratará também de adiantamento de numerário para fazer face às
despesas de locomoção, alimentação, hospedagem e outras de natureza correlata,
necessário ao desempenho da atividade do autorizado.
ARTIGO 3° - O adiantamento somente será realizado, com emissão de cheque nominal ao
requisitante autorizado pela Mesa da Câmara, visto e autorizado pela Tesouraria desta Casa
de Leis e após a liberação do Empenho pela Contadoria e seguirá os moldes dos anexos: I, 11
e 111, desta Resolução.
ARTIGO 4° - O requisitante autorizado, deverá prestar contas do adiantamento recebido a
contadoria desta Casa, no prazo de 48 horas após o seu regresso, com a juntada de notas
fiscais, recibos, bilhetes de passagens, etc.
PARÁGRAFO ÚNICO- O responsável que deixar de fazer a prestação de contas do
adiantamento ou não devolver o saldo não utilizado dentro do prazo estipulado, ficará
impedido de solicitar novas autorizações para custeio de despesas de viagens, cabendo a
Contadoria desta Casa proceder, neste caso, descontos em sua remuneração seguinte.
ARTIGO 5° - Caso comprovado que o adiantamento recebido foi insuficiente para as
despesas, o requisitante autorizado deverá ser ressarcido do valor gasto maior.
ARTIGO 6° - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE FE, ÃO, 2~REIRO DE 1.997.
LAERCIO LEARDINI
Vereador
Presidente do cerno-c
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ANEXO I
REQUISiÇÃO DE NUMERÁRIO N°: ./ __
VALOR:R$ _
NOME COMPLETO DO REQUISITANTE _
DATA DA REQUISiÇÃO __ / __ .1 __
DECLARAÇÃO:
Eu, ,
através da presente, informo a esta digna Câmara de Vereadores que a requisição do
numerário acima especificado, e para fins de : _
A Presente Declaração é a expressão da verdade.
assinatura
RECEBI: SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO.
EM __ / / __
ASSINATURA
CARGO/FUNÇÃO
ENCAMINHE-SE AO EXMO. SENHOR PRESIDENTE, PARA QUE O MESMO DE
CIÊNCIA A MESA DA CÂMARA E EMITAM SEU PARECER.
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ANEXO 11
AUTORIZAÇÃO DO PRESIDENTE
VISTO PELA MESA DA CÂMARA
Eu, , Presidente da Câmara Municipal de Fernão, após análise feito juntamente com a Mesa desta
Casa de Leis com respeito a Requisição de nO 1 de 1
_----:1 ,do Senhor, _
autorizo a referida despesa.
Câmara Municipal de Fernão, de de _
Presidente da Câmara 10 Secretário
ENCAMINHE-SE A TESOURARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS:
TESOURARIA:
Obs: A Tesouraria deverá informar as dotações e seus respectivos saldos e/ou. Assinatura do responsável
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ANEXO 111
AUTORIZAÇÃO DA TESOURARIA
A Tesouraria da Câmara Municipal de Fernão, informa que,
existêm saldos disponíveis (, _
para efetuar a referida despesa.
Câmara Municipal de Fernão, __ de de _
responsável pela tesouraria
ENACAMINHE-SE A CONTADORIA, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS:
CONTADORIA:
N°EMPENHO: _
OU:
assinatura do res onsável