materia nº 142/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
PROJETO DE LEI N.o 142/2000, DE 26 DE
OUTUBRO DE 2000.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA FINS QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAIS".
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Fernão
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
programa do exercicio de 2000 do Município de Fernão, crédito
adicional especial no valor de R$ 47.025,00 (quarenta e sete mil e
vinte e cinco reais), na classificação funcional programática,
abaixo:
05 Departamento de Educação, Cultura e Esportes
05 09 Transporte Escolar
0509 108412008472392-16 Equip. e Material Permanente R$ 47.025,00
.,I
Artigo 2° - Os recursos para a cobertura do crédito adicional especial aberto
pelo artigo anterior, será proveniente de Convênio com a Governo
Federal, através do F.N.D.E. Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, conforme segue:
1721.09.18069 Convênio F.N.D.E.-Aquis.Equipamentos R$ 47.025,00
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Femão, 26 de outubro de ?OOO.
~
Avenida Coronel Eduardo de Souza Porto, n.o 351 - Centro
Cepo 17.455-000 - Femão/S.P. Fone/Fax (014) 243-1571 e 243-1382
CGC/MF n.? 01.612.848/0001-34
r
: ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
Fernão, aos 26 de outubro de 2.000.
OFICIO/FERNÃO/GP. n.? 398/2000
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Excelentíssimo Senhor presidente,
Venho a presença de Vossa Excelência com o respeito
devido, para encaminhar o projeto de lei n.? 142/2000 que " DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA FINS
QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Contudo, buscamos a aceitação favorável no sentido de
ser votado o presente em caráter de Urgência Especial, nos termos do artigo
133 da Resolução 005/97 de 29 de abril de 1997 em virtude de convênio
firmado entre este Município e o F.N.D.E. (Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação), destinado a aquisição de equipamentos.
Respeitosamen te,
CÂMARA MUi'.1fC!f">i\.l _. FE. f ÃO - SP.
Sob no /'?.p.....I~""''II:?.J
Ei11 ••~ .
....__ ..••......•.•..........................
A Sua Excelência, o Senhor
Vereador PAULO PASTRE.
Presidente da Câmara Municipal.
Fernão-SP.
Avenida Coronel Eduardo de Souza Porto, n.o 351 - Centro
Cepo 17.455-000 - Fernão/S.P. Fone/Fax (Oxx14) 243-1571 e 243-1382
CNPJ/MF n.o 01.612.848/0001-34 - e-mail fernão@blv.com.br