PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO F L
Pequena,
ernau
ma. atrevida
PROJETO DE LEI N° 020/2017, DE 31 DE JULHO DE 2017.
"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS
E DIRETRIZES AO PPA 2014/2017, LDO PARA 2017,
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO DE 2017."
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Oferece à Câmara Municipal de Fernâo, para aprovaçâo do
Plenário, o seguinte Projeto de Lei,
Art. 1°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2017, nos termos do art. 41 da Lei
4.320/64 Crédito Suplementar, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais),
para suplementaçâo das seguintes dotações orçamentárias:
(+ ) CREDITOSUPLEMENTAR R$ (Reais)
(+ ) CREDITOSUPLEMENTAR R$ (Reais)
01 Poder Legislativo
01.01 Manutenção do Poder Legislativo
01.031.0001.0372 Manutenção da Secretaria da Cãmara
(0011) 3.1.91.13 Obrigac. PatronaisIntra Orçamentário (FR01) R$ 4.000,00
TOTAL R$ 4.000,00
Art. 2°. - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar
aberto pelo artigo 1
0
serâo utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO
PARCIAL, nos termos do inciso Ill do § 1
0
do art. 43 da Lei Federal
4.320/64, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) das seguintes contas de
despesas:
(-) Anulações I R$ (Reais)
02 Poder Executivo
02.52 Departamento de Governo
04.122.0014.0042- Administraçãoe Finanças e Governo
(0046) 3.3.90.39 Outros Serviçosde TerceirosPJ (FR01) R$ 4.000,00
TOTAL I R$ 4.000,00
Art. 3° - Esta lei visa readequar as dotações pertinentes ao
Poder Legislativo, dentro dos limites de gastos, regidos pela Emenda
Rua José Bonlfádo, 106 - Centro - Femão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
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constitucional n° 58, de 23 de setembro de 2009, não ultrapassando o limite
de 7%.
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 31 de julho de 2017.
~,., ..."
Ade ci; Aparecido Martins
PREFEITO MUNICIPAL
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Fernão, 31 de maio de 2017.
Oficio n. 302.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de me dirigir a Vossa Excelência, para encaminhar
para apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o Projeto de Lei n° 020/2017, que
"Dispõe sobre a inclusão e alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2014/2017,
LDO para 2017, abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de
2017".
A aprovação do presente projeto visa o suplemento do Orçamento
Camarário para a majoração da alíquota Patronal do Fundo de Aposentadoria e
Pensão de Fernão, readequando dotações pertinentes ao Poder Legislativo dentro
dos limites dos gastos regidos pela Emenda Constitucional n? 58, de 23 de
setembro de 2009.
Aproveito da oportunidade para reiterar protestos de consideração e
apreço.
Respeitosamente,
~.L#
~del parecido Martins
RG: 7.164.985-2
Prefeito MUniCipal
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JAIME DE ALMEIDAMIRA
Câmara Municipal Fernão
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Presidente da Câmara Municipal.
Protocolo NO 0133-2017
Projeto de Lei do Executivo 0020-2017
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2 14:13:08
--- - '{ÃMÀ,O"'.
Edn uss Garcia
Fernão - SP.
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