cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO rL:
Pequena,
Fernãu
mas atrevida
PROJETO DE LEI N° 021/2017, DE 03 DE AGOSTO DE 2017.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2017 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS. "
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Oferece à Câmara Municipal de Fernâo, para aprovaçâo do
Plenário, o seguinte Projeto de Lei,
Art. 1
0
- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2017, nos termos do inciso II do art. 41
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 457.000,00
(quatrocentos e cinquenta e sete mil reais), para suplementaçâo das
seguintes dotações orçamentárias:
E$ (Eeais) ,
R$ (Reais) /"
02 Poder Executivo
02.53 Secretaria Municipal de Obras
15.452.0005.0052 Manutenção dos Serviços Urbanos
(0061) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR01) R$ 457.000,00
TOTAL R$ 457.000,00
Art. 2°. - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar
aberto pelo artigo 1
0
será utilizado recursos provenientes de ANULAÇÃO
PARCIAL, nos termos do inciso III do § lOdo art. 43 da Lei Federal
4.320/64, no valor de R$ 457.000,00 (quatrocentos e cinquenta e sete mil
reais):
( - ) ANULAÇÕES I R$ (Reais)
02 Poder Executivo
02.51 Manut. Do Gabinete do Prefeito
04.122.0003.0022 Manutenção do Gabinete do Prefeito
(0022) 3.1.91.13 ObrigoPato Intra Orçamentário (FR 01)
(0024) 3.3.90.14 Diárias P. Civil (FR01)
(0025) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR01)
(0026) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR01)
(0027) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR01)
08.244.0004.0032 Fundo Social de Solidariedade
(0029) 3.1.90.11 Venc. e Vant. Fixas P. Civil (FR01)
(0032) 3.3.90.14 Diárias P. Civil (FR01)
R$ 5.000,00
R$ 2.500,00
R$ 5.000,00
R$ 3.500,00
R$ 3.000,00
R$ 4.000,00
R$l.OOO,O/
Rua José Bonifáclo, 106 - Centro - Femão-SP - CEP17.455-000 - CNPJ/MF01.612.848/0001-34
tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-maU: prefeltura@fernao.sp.gov.br - Slte: www.fernao.sp.gov.br
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Pequena,
Fernãu
ma. atrevida
(0033) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01)
02.52 Administração e Finanças
04.122.0014.0042 Administração, Finanças e Governo
(0039) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 01)
(0044) 3.3.90.35 Serviços de Consultoria (FR 01)
(0046) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01)
(0049) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 01)
02.53 Secretaria Municipal de Obras
15.452.0005.0052 Manutenção dos Serviços Urbanos
(0054) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 01)
(0055) 3.1.90.16 Ou tas Desp. Variáveis P. Civil (FR 01)
26.782.0005.0072 Manut. Maq. Tratores e Caminhões
(0069) 3.1.90.11 Venc. e Vant. Fixas P. Civil (FR 01)
(0070) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 01)
(0071) 3.1.90.16 Outas Desp. Variáveis P. Civil (FR 01)
(0072) 3.1.91.13 Obrigo Pat. Intra Orçamentário (FR 01)
(0076) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01)
(0077) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 01)
02.54 Depto de Educação, Cultura e Esporte
12.365.0007.0082 Manutenção de Creche
(0079) 3.1.90.11 Venc. e Vant. Fixas P. Civil (FR 01)
(0080) 3.1. 90 .13 Obrigações Patronais (FR 01)
(0081) 3.1.90.16 Outas Desp. Variáveis P. Civil (FR 01)
(0083) 3.3.90.14 Diárias P. Civil (FR 01)
(0086) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01)
12.361.0007.0112 Ensino Fundamental
(0093) 3.1.90.16 Outas Desp. Variáveis P. Civil (FR 01)
(0095) 3.3.90.14 Diárias P. Civil (FR 01)
(0096) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01)
(0102) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 01)
12.361.0007.0122 Transporte de Alunos da Ed. Básica
(0105) 3.1.90.11 Venc. e Vantagens Fixas P. Civil (FR 01)
(0106) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 01)
(0107) 3.1.90.16 Outas Desp. Variáveis P. Civil (FR 01)
(0108) 3.1.91.13 Obrigo Patronais Intra Orçamento (FR 01)
(0113) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01)
12.364.0009.0192 Transporte Escolar do Ensino Superior
(0151) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01)
(0152) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01)
(0153) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01)
02.55 Depto. De Saúde
10.301.0011.0232 Atenção Básica
(0179) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 01)
(O 180) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 02)
R$ 3.000,00
R$ 8.000,00
R$ 18.000,00
R$ 38.000,00
R$ 5.000,00
R$ 1.000,00
R$ 5.000,00
R$ 33.500,00
R$ 2.000,00
R$ 3.000,00
R$ 5.000,00
R$ 10.000,00
R$ 3.000,00
R$ 25.000,00
R$ 5.000,00
R$ 3.000,00
R$ 1.000,00
R$ 2.000,00
R$ 4.000,00
R$ 3.000,00
R$ 25.000,00
R$ 8.000,00
R$ 15.000,00
R$ 4.000,00
R$ 2.000,00
R$ 5.000,00
R$ 4.000,00
R$ 4.000,00
R$ 8.000,00
R$ 20.000,00
R$ 7.000,00
R$ 5.000,00
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeltura@fernao.sp.gov.br - SRe: www.fernao.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO L
Fern
Pequena, ma.
ãu
atrevida
10.304.0011.0262
(0187) 3.1.90.11
02.56
08.244.0010.0202
(0207) 3.1.91.13
(0209) 3.3.50.43
(0216) 3.3.90.36
08.243.0010.0212
(0226) 3.3.50.43
(0227) 3.3.90.30
(0228) 3.3.90.32
08.244.0010.0222
(0231) 3.3.90.30
(0232) 3.3.90.32
02.57
20.606.0012.0282
(0234) 3.1.90.11
(0237) 3.1.91.13
(0238) 3.3.50.41
20.602.0012.0302
(0253) 3.1. 90.11
(0255) 3.1.90.16
(0257) 3.3.90.14
18.541.0013.0312
(0262) 3.1.90.11
(0265) 3.1.91.13
(0266) 3.3.90.14
(0267) 3.3.90.30
Vigilância Sanitária
Venc. e Vantagens Fixas P. Civil (FR 01)
Assistência Social Geral
Assistência Social Geral
Obrigo Patronais Intra Orçamento (FR 01)
Subvenções Sociais (FR 01)
Ou tros Serviços de Terceiros PF (FR 01)
Assist. a Criança e ao Adolescente
Su bvenções Sociais (FR 01)
Material de Consumo (FR 01)
Mat, Bem ou Servo Distrib. Gratuita (FR 01)
Apoio ao Trabalhador
Material de Consumo (FR 01)
Mat, Bem ou Servo Distrib. Gratuita (FR 01)
Depto. De Agricultura e Abastecimento
Fomento Agric. E Pecuária
Venc. e Vantagens Fixas P. Civil (FR 01)
Obrigo Patronais Intra Orçamento (FR 01)
Contribuições (FR 01)
Apoio Veterinário
Venc. e Vantagens Fixas P. Civil (FR 01)
Outas Desp. Variáveis P. Civil (FR 01)
Diárias P. Civil (FR 01)
Proteção ao Meio Ambiente
Venc. e Vantagens Fixas P. Civil (FR 01)
Obrigo Patronais Intra Orçament. (FR 01)
Diárias P. Civil (FR 01)
Material de Consumo (FR 01)
R$ 6.000,00
R$ 8.000,00
R$ 8.000,00
R$ 7.000,00
R$ 20.000,00
R$ 5.000,00
R$ 3.000,00
R$ 3.000,00
R$ 30.000,00
R$ 10.000,00
R$ 4.000,00
R$ 8.000,00
R$ 6.000,00
R$ 2.500,00
R$ 1.500,00
R$ 15.000,00
R$ 5.000,00
R$ 1.500,00
R$ 5.000,00
TOTAL I R$ 457.000,00
Art. 3° - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este
projeto nas peças de planejamento PPA 2014-2017, LDO 2017 e LOA 2017,
atualizando os anexos necessários para este fim.
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 03 de agosto de 2017.
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP- CEP17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273_1041
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO F~
Pequena,
ernmas atrevida
u
Fernão, aos 03 de agosto de 2017.
OFICIO/FERNÃO/GP. N°310/2017.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JAIME DE ALMEIDA MIRA.
Presidente da Cãmara Municipal.
Fernão - SP.
Senhor Presidente, Nobres Edis,
Pelo presente, encaminho o incluso
Projeto de Lei n0021/2017, desta data, que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de
2017, e dá outras providências, para que seja conhecido
pelos Nobres Pares, e colocado na pauta de votação em
caráter de urgência especial, como prevê a Resolução
vigente.
Em vigor, a norma autorizará este
Executivo Municipal a promover o certame licitatório e
concluir as obras pendentes no galpão localizado na Rua A
do Distrito Industrial, de titularidade deste Município.
É sabido, porém, que na gestão transata a
edificação foi iniciada, entretanto não foi concluída, o
que impede, até então, a utilização do espaço por empresas
que eventualmente estejam interessadas em desenvolverem
suas atividades neste Município.
Nessa linha,
mantenhamos um galpão inacabado e
dissolvendo dinheiro público.
é inconcebível que
à mercê da deterioração,
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO F~
Pequena,
ernmas atrevida
com a atenção
Casa de Leis.
Face ao exposto, mais
dos Ilustres integrantes
uma vez contamos
dessa respeitável
Respeitosamente,
o Aparecido Martins
RG: 7.164.985-2
Prefeito Mwnísipal
Câmara Municipal Fernão
1m1Jij(~r~I~II,unJrl W
Protocolo N,o 0134-2017
Projeto de Lei do Executivo 0021-2017
3 6 2 7 08:48:38
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
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