PROJETO DE LEI N° 003/2017, DE 1° DE SETEMBRO DE 2017.
"DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS À
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
A CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO APROVA A SEGUINTE
LEI:
Art. 1°. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a doar bens móveis
em desuso, pertencentes ao patrimônio da Câmara Municipal para a Prefeitura Municipal de
Femão, sem qualquer encargo para os cofres públicos municipais.
Art. 2° Os bens em desuso que serão doados, são os constantes do anexo I
da presente lei.
Art. 3°. A contadoria da Câmara providenciará a baixa dos bens móveis
• doados da relação de patrimônio do Poder Legislativo.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Femão, 1° de setembro de 2017.
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osé Carlos Greco \j
1° Secretário
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Diva de Oliveira
2° Secretaria
J. ime de A meida Mira
Presidente da Câmara
Protocolo NO 0158-2017
Projeto de Lei 0003-2017
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713:54:00
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Edna uss GarCla
Câmara Municipal Fernão
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AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.º 425 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP.
FONE/FAX: (OXX14) 3273-1011 - E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br/cmfernao@hotmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° 003/2017, DE 1° DE SETEMBRO DE 2016.
ANEXO I
BENS MÓVEIS
Chapa Descrição Data Valor Classe Contábil
Aquisição Contábil
do Bem
13 Organizador Escritório c/ 5 20/11/2000 11,91 1 - Móveis e Utensílios
Gavetas
24 Livro Direito Municipal em 16/02/2001 23,06 3 - Livros
Movimento Editora DeI Rey
32 Livro Manual do Assessor 13/06/2001 45,63 3 - Livros
Jurídico Editora de Direito 2
a
Edição.
39 Livro Direito Municipal 18/12/2001 23,06 3 - Livros
. Modelo Parecer Editora de
Direito.
102 Cadeira Giratória Modelo 20/10/2004 98,41 1 - Móveis e Utensílios
Secretaria sem Braços Cor
Cromo
103 Cadeira Giratória Modelo 20/10/2004 98,41 1 - Móveis e Utensílios
Secretaria sem Braços Cor
Cromo
104 Cadeira Giratória Modelo 20/10/2004 98,41 1 - Móveis e Utensílios
Secretaria sem Braços Cor
Cromo
105 Cadeira Giratória Modelo 20/10/2004 98,41 1 - Móveis e Utensílios
Secretaria sem Braços Cor
Cromo
106 Cadeira Giratória Modelo 20/10/2004 98,41 1 - Móveis e Utensílios
Secretaria sem Braços Cor
Cromo
107 Cadeira Giratória Modelo 20/10/2004 98,41 1 - Móveis e Utensílios
Secretaria sem Braços Cor
Cromo
108 Cadeira Giratória Modelo 20/10/2004 98,41 1 - Móveis e Utensílios
Secretaria sem Braços Cor
Cromo
109 Cadeira Giratória Modelo 20/10/2004 98,41 1 - Móveis e Utensílios
Secretaria sem Braços Cor
Cromo
111 Cadeira Giratória Modelo 20/10/2004 98,41 1 - Móveis e Utensílios
Secretaria sem Braços Cor
Cromo
114 Poltrona Giratória Modelo 20/10/2004 131,33 1 - Móveis e Utensílios
Diretor c/ Braços Cor Cromo ./--..... ~
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AVE NIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.Q425 - CENTRO - C. -000 - FERNÃO/SP.
FONE/FAX: (OXX14) 3273-1011 - E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br / cmfernao@hotmail.com
- - CAMARA MUNICIPAL DE FERNAO
Estado de São Paulo
121 Poltrona Giratória Modelo 20/10/2004 131,33 1 - Móveis e Utensílios
Diretor c/ Braços Cor Cromo
122 Poltrona Giratória Modelo 20/10/2004 131,33 1 - Móveis e Utensílios
Diretor c/ Braços Cor Cromo
125 Poltrona Base Fixa Modelo 23/11/2004 118,13 1 - Móveis e Utensílios
Interlocutor c/ Braços
Injetados Cor Cromo
126 Poltrona Base Fixa Modelo 23/11/2004 118,13 1 - Móveis e Utensílios
Interlocutor c/ Braços
Injetados Cor Cromo
127 Poltrona Base Fixa Modelo 23/11/2004 118,13 1 - Móveis e Utensílios
Interlocutor c/ Braços
Injetados Cor Cromo
128 Poltrona Base Fixa Modelo 23/11/2004 118,13 1 - Móveis e Utensílios
Interlocutor c/ Braços
Injetados Cor Cromo
129 Poltrona Base Fixa Modelo 23/11/2004 118,13 1 - Móveis e Utensílios
•
Interlocutor c/ Braços
Injetados Cor Cromo
130 Poltrona Base Fixa Modelo 23/11/2004 118,13 1 - Móveis e Utensílios
Interlocutor c/ Braços
Injetados Cor Cromo
131 Poltrona Base Fixa Modelo 23/11/2004 118,13 1 - Móveis e Utensílios
Interlocutor c/ Braços
Injetados Cor Cromo
132 Poltrona Base Fixa Modelo 23/11/2004 118,13 1 - Móveis e Utensílios
Interlocutor c/ Braços
Injetados Cor Cromo
133 Poltrona Base Fixa Modelo 23/11/2004 118,13 1 - Móveis e Utensílios
Interlocutor c/ Braços
Injetados Cor Cromo
152 Bebedouro de Agua Garrafão 04/02/2005 96,50 2 - Equipamentos em
Inox 110v Geral
157 Livro Constituição Federal 19/0412005 12,20 3 - Livros
Atualizada Até EC 45 Editora
Saraiva.
185 Livro 1000 Perguntas D. 08/02/2006 19,23 3 - Livros
Administrativo Editora
Forense.
186 Livro Lei de Responsabilidade 08/0212006 25,81 3 - Livros
Fiscal Editora Forense. lf
187 Livro Auditoria 08/02/2006 22,44 3 - Livros
Governamental Editora Atlas I~
2
a Edição.
251 Tela Elétrica 100" CSR 29/09/2008 697,60 2 - Equipamentos em
Geral
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!~~'\ W·.woNIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.º 425 - CENTRO - ca "A<f~f-ooo - FERNÃO/SP.
ONE/FAX: OXX14 3273-1011 - E-mail: camara@cmfernao.s . oM1 cmfernao@hotmail.com
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F pg
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
254 Poltrona Base Fixa Modelo 30/0912008 178,91 1 - Móveis e Utensílios
Interlocutor c/ Braços
Injetados Cor Cromo
255 Poltrona Base Fixa Modelo 30/0912008 178,91 1 - Móveis e Utensílios
Interlocutor c/ Braços
Injetados Cor Cromo
256 Poltrona Base Fixa Modelo 30/09/2008 178,91 1 - Móveis e Utensílios
Interlocutor c/ Braços
Injetados Cor Cromo
263 Projetor marca Sony modelo 22/1012008 1.371,68 2 - Equipamentos em
ES5 Geral
267 Suporte Projetor 18/12/2008 48,16 2 - Equipamentos em
Geral
268 Cabo RGB p/ Projetor Sony c/ 18/12/2008 80,08 2 - Equipamentos em
20 mts. Geral
275 Direito Administrati vo 03/03/2009 19,47 3 - Livros
Brasileiro Malheiros Editores
24a Edição
278 Livro Vademecum 2009 03/03/2009 46,36 3 - Livros
Editora Saraiva 7
a Edição.
287 Computador Core 2 Duo 25/05/2009 478,20 2 - Equipamentos em
Monitor LCD 19" c/Windows Geral
Vista Original
323 Aparelho de Fax Panasonic 15/04/2013 375,98 2 - Equipamentos em
Mod. KX-FT932BR Geral
328 DVR Standalone 8 canais 10/09/2014 318,06 2 - Equipamentos em
Geral
349 Livro Michaelis- Moderno 21/12/2015 165,96 3 - Livros
Dicionário da Língua
Portuguesa -Ed.Melhoramentos
355 Livro Constituições do Brasil 21/1212015 74,33 3 - Livros
Editora Atlas.
359 Cadeira Giratória Modelo 20/10/2004 98,41 1 - Móveis e Utensílios
Secretaria sem Braço cor
cromado.
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.º 425 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP.
FONE/FAX: (OXX14) 3273-1011 - E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br / cmfernao@hotmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° 003/2017, DE 1° DE SETEMBRO DE 2017.
"DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS À
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
JUSTI FI CATIVA
Nobres Vereadores,
Diante do desuso de alguns equipamentos pertencentes ao patrimônio
da Câmara Municipal de Femão, levando em consideração que o Poder Executivo necessita
.para equipar seus departamentos, nada mais justo e conveniente do que promovermos a
doação dos bens móveis (cadeiras, bebedouro de água, livros, projetor, aparelho de fax,
computador entre outros bens) pertencentes à Câmara Municipal de Femão para que o
Município possa atender a demanda de serviço, a critério do Chefe do Executivo, que se
incumbirá de dar a destinação mais apropriado aos bens ora doados.
Com efeito, requer-se a submissão do presente projeto de lei aos
Senhores vereadores, e consequentemente a sua aprovação, para formalizarmos a doação dos
bens móveis à Prefeitura Municipal de Femão.
Câmara Municipal de Fernão, 1
0
de setembro de 2017.
Jáime de A meida Mira
Presidente da Câmara
O~~ CvJ)~ Sf--U'CO
J sé Carlos Greco U
1
0
Secretário
@~ch-&J~
Diva de Oliveira
2
0
Secretaria
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.º 425 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP.
FONE/FAX: (OXX14) 3273-1011 - E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br/cmfernao@hotmail.com