cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO ~
Fern
Pequ a, _ atrevida
PROJETO DE LEI N° 022/2017, DE 17 DE AGOSTO DE 2017.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2017 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS. "
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Oferece à Câmara Municipal de Fernão, para aprovação do
Plenário, o seguinte Projeto de Lei,
Art. 1
0
- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2017, nos termos do inciso II do art. 41
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 285.685,00
(duzentos e oitenta e cinco mil seiscentos e oitenta e cinco reais), para
suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
CRÊD1TO ADICIbNAL SUPLEMENTAR
o1 Poder Legislativo
01.01 Manutenção do Poder Legislativo
01.031.0001.0372 Manutenção da Secretária da Cãmara
(0013) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR01)
(0015) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR01)
02 Poder Executivo
02.51 Gabinete do Prefeito
04.122.0003.0022 Manutenção do Gabinete do Prefeito
(0023) 3.3.50.41 Contribuições (FR01)
02.52 Departamento de Governo
04. 122.0014.0042 Administração, Finanças e Governo
(0043) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR01)
(0045) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR01)
02.53 Secretaria Municipal de Obras
15.452.0005.0052 Manutenção dos Serviços Urbanos
(0060) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR01)
02.54 Depto de Educação, Cultura
12.361.0007.0122 Transporte de Alunos da Ed. Básica
(0111) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR02)
(0116) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR02)
12.361.0007.0142 Fundeb ApoioEns. Fundamental
R$ 4.400,00
R$ 2.000,00
R$ 1.785,00
R$ 4.000,00
R$ 2.000,00
R$ 40.000,00
R$ 6.000,00
R$ 5.000,OOV
RuaJ sé Bonifáclo, 106 . Centro· Fernão-SP. CEP17.455·000 . CNPJ/MF01.612.848/0001-34
Tel./Fax:(14) 3273·1004/3273·1016/3273.1021/3273.1041
E-maU: r f tura@f mao.sp.gov.br . Slte: www.fernao.s.gov.br
--- -
cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO ~
Pequena,
Fern
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(0123) 3.1.90.11 Vencimento e Vant. Fixas P. Civil (FR02)
(O126) 3.1.91.13 ObrigoPatronais Intra Orçam. (FR02)
12.306.0007.0172 Merenda Escolar
(0140) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR01)
(0142) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR05)
12.364.0009.0192 Transporte Escolar do Ensino Superior
(0150) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR01)
02.55 Depto. De Saúde
10.301.0011.0232 Atenção Básica
(0156) 3.1.90.11 Venciment. e Vant. Fixas P. Civil (FR 05)
(0160) 3.1.90.16 Outras Desp. Variáveis P. Civil (FR01)
(0165) 3.1.91.13 ObrigoPatronais Intra Orçam. (FR05)
(0168) 3.3.90.14 Diárias Pessoal Civil (FR01)
Material, Bem ou Serviços pfDistrib.
(0172) 3.3.90.32 Gratuita (FR01)
02.56 Depto de Assistência Social
08.244.0010.0202 Assistência Social Geral
Material, Bem ou Serviços pfDistrib.
(0214) 3.3.90.32 Gratuita (FR01)
(0218) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01)
R$ 43.000,00
R$ 10.000,00
R$ 7.000,00
R$ 2.500,00
R$ 4.000,00
R$ 85.000,00
R$ 7.000,00
R$ 17.000,00
R$ 4.000,00
R$ 26.000,00
R$ 5.000,00
R$ 10.000,00
TOTAL I R$ 285.685,00
Art. 2°. - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar
aberto pelo artigo 1
0
será utilizado recursos provenientes de ANULAÇÃO
PARCIAL, nos termos do inciso Ill do § lOdo art. 43 da Lei Federal
4.320/64, no valor de R$ 285.685,00 (duzentos e oitenta e cinco mil
seiscentos e oitenta e cinco reais):
( - )'"
-"
01
01.01
01.031.0001.0372
(0005) 3.3.90.36
(0006) 3.3.90.39
(0007) 4.4.90.51
(0008) 4.4.90.52
01.031.0001.0372
(0010) 3.1.90.13
(0012) 3.3.90.14
(0014) 3.3.90.36
(0016) 3.3.90.47
(0017) 4.4.90.51
(0019) 9.9.99.99
02
ANULAÇÕES I R$ (Reais)
Poder Legislativo
Manutenção do Poder Legislativo
Manutenção do Poder Legislativo
Outros Serviços de Terceiros PF (FR01)
Outros Serviços de Terceiros PJ (FR01)
Obras e Instalações (FR01)
Eq. E Material Permanente (FR01)
Manutenção da Secretaria da Câmara
Obrigações Patronais (FR01)
Diárias Pessoal Civil (FR O 1)
Outros Serviços de Terceiros PF (FR01)
ObrigoTributárias e Cont. (FR01)
Obras e Instalações (FR01)
Reserva de Contingencia (FR 01)
Poder Executivo
R$ 277,50
R$ 115,00
R$ 1.000,00
R$ 150,00
R$ 629,80
R$ 1.272,95
R$ 60,00
R$ 894,75
R$ 1.000,00V
R$ 1.000,00
f -c ,10 - Ce tro - Fernã P - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.812.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1018/3273-1021/3273_1041
E-ma I: ref Itura@fernao.sp.gov.br - Sit : www.fernao.sp.gov.br
cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO PL: Fern Pequ _, .me",_
02.51 Manut. Do Gabinete do Prefeito
04.122.0003.0022 Manutenção do Gabinete do Prefeito
(0028) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR01)
02.52 Administração e Finanças
04.122.0014.0042 Administração, Finanças e Governo
(0039) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR01)
(0049) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR01)
(0051) 9.9.99.99 Reserva de Contingencia (FR01)
02.53 Secretaria Municipal de Obras
15.452.0005.0052 Manutenção dos Serviços Urbanos
(0054) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR01)
(0055) 3.1.90.16 Outras Desp. Variáveis P. Civil (FR01)
(0057) 3.3.90.14 Diárias Pessoal Civil(FR01)
(0058) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR01)
(0059) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR01)
(0063) 4.4.90.61 Aquisição de Imóveis (FR01)
26.782.0005.0072 Manut. Maq. Tratores e Caminhões
(0070) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR01)
(0071) 3.1.90.16 Outras Desp. Variáveis P. Civil (FR01)
(0072) 3.1.91.13 ObrigoPatronais Intra Orçam. (FR01)
(0073) 3.3.90.14 Diárias Pessoal Civil(FR01)
(0075) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR01)
(0076) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR01)
(0078) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR01)
02.54 Depto de Educação, Cultura e Esporte
12.365.0007.0082 Manutenção de Creche
(0079) 3.1.90.11 Venc. e Vantagens Fixas P. Civil (FR01)
(0080) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR01)
(0082) 3.1.91.13 ObrigoPatronais Intra Orçam. (FR01)
(0085) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR05)
12.361.0007.0112 Ensino Fundamental
(0096) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR01)
(0097) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR05)
(0099) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR05)
(0101) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR05)
(0102) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR01)
12.361.0007.0122 Transporte de Alunos da Ed. Básica
(O 105) 3.1.90.11 Venc. e Vantagens Fixas P. Civil (FR01)
(0106) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR01)
(0109) 3.3.90.14 Diárias Pessoal Civil(FR01)
12.364.0009.0192 Transporte Escolar do Ensino Superior
(0147) 3.1.90.16 Outras Desp. Variáveis P. Civil (FR01)
(0153) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR01)
02.55 Depto. De Saúde
R$ 3.000,00
R$ 15.000,00
R$ 2.500,00
R$ 120.000,00
R$ 2.500,00
R$ 4.000,00
R$ 1.000,00
R$ 10.000,00
R$ 1.500,00
R$ 3.000,00
R$ 1.500,00
R$ 3.000,00
R$ 2.500,00
R$ 2.000,00
R$ 2.750,00
R$ 7.150,00
R$ 5.000,00
R$ 5.000,00
R$ 3.000,00
R$ 2.630,00
R$ 500,00
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
R$ 1.000,00
R$ 3.000,00
R$ 3.000,00
R$ 7.000,00
R$ 2.500,00
R$ 2.000,00
R$ 2.545,00 /
R$ 8.000,00
n f -c ,1 -C ntr - Fernã - CEP17.455-000 - C PJ/MF 01.612.848/0 1-34
r I./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-maU:prefeltura@fernao.sp.gov.br - 5lte: www.fernao.sp.gov.br
cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO FPL:
ern---- Peque a, mas atrevida
10.302.0011.0242 At. Média e Alta Comp. Amb. Hosp.
(0185) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR01)
(0186) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR05)
10.304.0011.0262 Vigilância Sanitária
(0188) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR01)
(0189) 3.1.90.16 Outras Desp. Variáveis P. Civil (FR01)
(0190) 3.1.91.13 ObrigoPatronais Intra Orçam. (FR01)
(0193) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR05)
(0196) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR05)
10.301.0011.0332 Assistência Farmacêutica
(0199) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR01)
(0200) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR05)
(0201) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR01)
R$ 10.000,00
R$ 4.000,00
R$ 1.200,00
R$ 600,00
R$ 2.000,00
R$ 1.949,00
R$ 2.000,00
R$ 4.500,00
R$ 4.600,00
R$ 1.861,00
TOTAL I R$ 285.685,00
Art. 3° - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este
projeto nas peças de planejamento PPA2014-2017, LDO 2017 e LOA2017,
atualizando os anexos necessários para este fim.
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 17 de agosto de 2017.
fác ,10 - Centro- Fernão-S - CE 17.455-000 - C PJ/MF01.612.848/0001-34
Tel./Fax:(14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-maU:prefeit ra@fernao.sp. ov.br - Slte: www.fernao.sp.gov.br
cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO ......-z: _
Fern
Pequena, mas aInwIda
Fernão, 17 de agosto de 2017.
Oficion. 334.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de me dirigir a Vossa Excelência, para encaminhar
para apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o Projeto de Lei n° 022/2017, que
"Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de
2017 e da outras providências".
A aprovação do presente fará com que este Legislativo Municipal
possa suplementar fichas da despesa para o andamento de contratações de serviços
e material de consumo, e considerando que o orçamento para o exercício de 2017
teve um recuo, surge à necessidade de suplementação de fichas da despesa para
que esta Prefeitura Municipal de andamento nos serviços do dia-a-dia.
Aproveito da oportunidade para reiterar protestos de consideração e
apreço.
Respeitosamente,
A Sua Excelência, o Senhor,
Presidente da Cãmara Municipal.
Câmara Municipal Fernão
1lI1Iím~r~lillllrrlrl~flf Vereador JAIME DE ALMEIDAMIRA
Fernão - SP.
Protocolo N.o 0155-2017
Projeto de Lei do Executivo 0022-2017
______ ~~~~J8~2~~
E~SSGar,ja