cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO FPL: _
erna
Pequena, mas aIreYIda
PROJETO DE LEI N° 023/2017, DE 17 DE AGOSTO DE 2017.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2017 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS. "
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Oferece à Câmara Municipal de Fernão, para aprovação do
Plenário, o seguinte Projeto de Lei,
Art. 1°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2017, nos termos do inciso II do art. 41
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 4.477,50 (quatro
mil quatrocentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos), para criação
da seguinte dotação orçamentária:
eREDITO A?bICIONAL ESPECIAL;;;
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
TOTAL
R$ 4.477,50
o1 Poder Legislativo
01.01 Manutenção do CorpoLegislativo
01.031.0001.0372 Manutenção da Secretaria da Cãmara
OOxx 3.3.90.93 Indeniza ões e Restitui ões FR 01
R$ 4.477,50
Art. 2°. - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto
pelo artigo 1
0
será utilizado recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL,
nos termos do inciso III do § lOdo art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor
de R$ 4.477,50 (quatro mil quatrocentos e setenta e sete reais e cinquenta
centavos):
-
O 1 Poder Legislativo
01.01 Manutenção do CorpoLegislativo
01.031. 0001. 0012 Manu t. Do Poder Legislativo
(0003) 3.3.90.14 Diárias Pessoal Civil (FR01)
(0005) 3.3 90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR01)
R$ 3.666,00
R$ 811,50
( - ).t ANULAÇÕES I R$ (Reais)
TOTAL I R$40
477'SY
R a José 80 ifáclo, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.8 /0 01-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Slte: www.fernao.sp.gov.br
cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO F~ -
Pequena,
ernau mas ab'eYlda
Art. 3° - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este
projeto nas peças de planejamento PPA 2014-2017, LDO 2017 e LOA2017,
atualizando os anexos necessários para este fim.
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 17 de agosto de 2017.
ifáclo, 106 - Centro - Fernão.SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/ 001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-maU: refeltura@fernao.sp.gov.br - Slte: www.fernao.sp.gov.br
cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO F~ -
Pequena,
erna
mas atrevida
ANEXO I
(de que trata o arte 16 da Lei Complementar n° 101/00)
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO:
DESPESA Valores EXERCÍCIO
Mensais 2017 2018 2019
Indenizações e Restituições R$ 4.477,50 - -
TOTAL R$ 4.477,50 - -
2-) DECLARAÇÃO
ADELCIO APARECIDO MARTINS, Prefeito
Municipal de Fernão, no uso de suas
atribuições legais,
DECLARA,para fins de cumprimento do inc. II do art. 16
da lei Complementar n° 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta
está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual,
possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa
criada.
declaração.
Por ser expressão da verdade, firma a presente
Prefeitura Municipal de Fernão, 17 de agosto de 2017.
Ifácl ,106 - Cen ro - Fernão-SP- CEP17.455-000 - C PJ/ F01.612.848/0001-34
Tel./Fax:(14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-maU:prefeitura@fernao.sp.gov.br - Slte: www.fernao.sp.gov.br
cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO FPL: -
Pequena,
ernaas atrevida
Oficion. 335.
Fernão, 17 de agosto de 2017.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de me dirigir a Vossa Excelência, para encaminhar
para apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o Projeto de Lei n? 023/2017, que
"Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2017
e da outras providências".
A aprovação do presente fará com que este Legislativo Municipal
possa instituir o Auxílio Saúde aos Servidores.
Aproveito da oportunidade para reiterar protestos de consideração e
apreço.
Respeitosamen te,
Presidente da Cámara Municipal.
Câmara Municipal Fernão
lIDllm~r~liullrllrlrrflf
Fernão - SP.
Protocolo N.o 0156-2017
Projeto de Lei do Executivo 0023-2017
~715:22:39
QV\MIflv
Edna uss Garcia
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JAIME DE ALMEIDAMIRA
ifáci ,106 - Centr - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/ F 01.612.8
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-maU:prefeltura@fernao.sp.gov.br - Slte: www.fernao.sp.gov.br
------- ---