PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
Pequena, mas atrevida
PROJETO DE LEI N° 034/2017, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2017 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS. "
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Oferece à Câmara Municipal de Fernão, para aprovação do
Plenário, o seguinte Projeto de Lei,
Art. 1
0
- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2017, nos termos do inciso I do art. 41
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 782.100,00
(setecentos e oitenta e dois mil e cem reais), para suplementação das
seguintes dotações orçamentárias:
( + ) CREDITOADICIONALSUPLEMENTAR R$ (Reais)
( + ) CREDITOADICIONALSUPLEMENTAR R$ (Reais)
01 Poder Legislativo
01.01 Manutenção do Poder Legislativo
01.031.0001.0012 Manutenção do Poder Legislativo
(0002) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR01) R$ 140,00
(0004) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR01) R$ 560,00
01.031.0001.0372 Manutenção da Secretária da Câmara
(0013) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR01) R$ 900,00
(0015) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR01) R$ 500,00
02 Poder Executivo
02.52 Departamento de Governo
04.122.0014.0042 Administração, Finanças e Governo
(0038) 3. 1.90. 11 Vencimento e Vant. Fixas P. Civil (FR01) R$ 30.000,00
(0041) 3.1 91.13 ObrigoPat. Intra Orçamentário (FR01) R$ 13.000,00
(0042) 3.3.90.14 Diárias Pessoal Civil (FR01) R$ 3.000,00
(0043) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR01) R$ 25.000,00
(0045) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR01) R$ 2.000,00
(0046) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR01) R$ 30.000,00
(0047) 3.390.47 Obrigações Tributárias e Conto (FR01) R$ 15.000,00
02.53 Secretaria Municipal de Obras
15.452.0005.0052 Manutenção dos Serviços Urbanos
(0053) 3.1.90.11 Vencimento e Vant. Fixas P. Civil (FR01) R$ 18.000,00
----------------~
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Femão-SP - CEP17.455-000 - CNPJJMF01.612.848/0001-34 7 /
Tel.IFax:(14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021 /3273-1041 - E-mail:prefeitura@fernao.sp.gov.br
Site: _.fernao.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
(0060) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01)
02.54 Depto de Educação, Cultura
12.365.0007.0082 Manutenção de Creche
(0087) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01)
12.361.0007.0112 Ensino Fundamental
(0091) 3.1.90.11 Vencimento e Vant. Fixas P. Civil (FR 01)
(0093) 3.3.90.16 Outras Desp. Variáveis P. Civil (FR 01)
(0094) 3.1.91.13 Obrigo Patronais Intra Orçam. (FR 01)
(0100) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01)
12.361.0007.0122 Transporte de Alunos da Ed. Básica
(0116) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 02)
12.361.0007.0142 Fundeb Apoio Ens. Fundamental
(0123) 3.1.90.11 Vencimento e Vant. Fixas P. Civil (FR 02)
(0126) 3.1.91.13 Obrigo Patronais Intra Orçam. (FR 02)
12.365.0007.0152 Fundeb Magistério E. Infantil
(0130) 3.1.90.11 Venciment. e Vant. Fixas P. Civil (FR 02)
12.306.0007.0172 Merenda Escolar
(0140) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01)
12.364.0009.0192 Transporte Escolar do Ensino Superior
(0145) 3.1.90.11 Vencimento e Vant. Fixas P. Civil (FR 01)
(0150) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01)
02.55 Depto. De Saúde
10.301.0011.0232 Atenção Básica
(0154) 3.1.90.11 Venciment. e Vant. Fixas P. Civil (FR 01)
(O 156) 3.1. 90.11 Venciment. e Vant. Fixas P. Civil (FR 05)
(0160) 3.1.90.16 Outras Desp. Variáveis P. Civil (FR 01)
(0163) 3.1.91.13 Obrigo Patronais Intra Orçam. (FR 01)
(O 165) 3.1.91.13 Obrigo Patronais Intra Orçam. (FR 05)
(0168) 3.3.90.14 Diárias Pessoal Civil (FR 01)
(0169) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01)
(0171) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01)
Material, Bem ou Serviços p/Distrib.
(0172) 3.3.90.32 Gratuita (FR 01)
(0176) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01)
02.56 Depto de Assistência Social
08.244.0010.0202 Assisténcia Social Geral
(0202) 3.1.90.11 Venciment. e Vant. Fixas P. Civil (FR 01)
(0218) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01)
02.57 Depto de Agricult. E Abastecimento
20.606.0012.0282 Fomento Agricultura e Pecuária
(0242) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01)
20.606.0012.0292 Patrulha Agrícola
(0244) 3.1.90.11 Vencimento e Vant. Fixas P. Civil (FR 01)
(0251) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01)
----------------~
./
R$ 10.000,00
R$ 2.000,00
R$ 115.000,00
R$ 2.000,00
R$ 24.000,00
R$ 40.000,00
R$ 5.000,00
R$ 26.000,00
R$ 5.000,00
R$ 10.000,00
R$ 6.000,00
R$ 4.000,00
R$ 25.000,00
R$ 75.000,00
R$ 62.000,00
R$ 7.000,00
R$ 54.000,00
R$ 14.000,00
R$ 3.000,00
R$ 6.000,00
R$ 10.000,00
R$ 30.000,00
R$ 30.000,00
R$ 16.000,00
R$ 22.000,00
R$ 10.000,00
R$ 17.000,00
R$ 8.000,00
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-5P - CEP 17_455-000 - CNPJlMF 01.612_84810001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 - E-mail: prefeitura@femao_sp_gov_br
5ite: www_femao_sp_gov_br
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
18.541.0013.0312 Proteção ao MeioAmbiente
(0263) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR01)
(0269) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR01)
R$ 1.000,00
R$ 5.000,00
TOTAL I R$ 782.100,00
Art. 2°. - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar
aberto pelo artigo 1
0
será utilizado recursos provenientes de ANULAÇÃO
PARCIAL, nos termos do inciso Ill do § lOdo art. 43 da Lei Federal
4.320/64, no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais):
(- ) ANULAÇÕES I R$ (Reais)
01 Poder Legislativo
01.01 Manutenção do Poder Legislativo
01.031.0001.0372 Manutenção da Secretaria da Câmara
(0011) 3.1.91.13 Obrigações PatoIntra Orçamento (FR01) R$ 900,00
(0018) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR01) R$ 304,50
(0290) 3.3.90.93 Indenizações (FR01) R$ 895,50
TOTAL I R$ 2.100,00
Art. 3°. - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar
aberto pelo artigo 1
0
será utilizado recursos provenientes de SUPERAVIT
FINANCEIRO, nos termos do inciso I do § lOdo art. 43 da Lei Federal
4.320/64, no valor de R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais):
Art. 4° - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este
projeto nas peças de planejamento PPA 2014-2017, LDO 2017 e LOA 2017,
atualizando os anexos necessários para este fim.
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 31 de outubro de 2017.
0;.4 Z 2'3 -----
~delcio ~cido Martins
PREFEITO MUNICIPAL
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Femão-SP - CEP 17_455-000 - CNPJlMF01.612.84810001-34
Tel.IFax: (14) 3273-1004 / 3273-1016 / 3273-1021/3273-1041 - E-mail: prefeitura@femao.sp.gov.br
Site: www.femao.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
Fernão, 31 de outubro de 2017.
Oficio n. 565.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de me dirigir a Vossa Excelência, para encaminhar
para apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o Projeto de Lei n° 034/2017, que
"Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de
2017 e da outras providências".
A aprovação do presente fará com que este Legislativo Municipal
possa suplementar fichas da despesa para o andamento de contratações de serviços
e material de consumo, e também para a suplementação de fichas da despesa para
que esta Prefeitura Municipal de andamento nos serviços do dia-a-dia.
Aproveito da oportunidade para reiterar protestos de consideração e
apreço.
Respeitosamente,
Câmara Municipal Fernão
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Protocolo N.o 0221·2017
Projeto de Lei do Executivo 0034- 20 17
~~
Edna Huss Garcia
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JAIMEDE ALMEIDAMIRA
Presidente da Câmara Municipal.
Fernão - SP.
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Femão-5P - CEP 17.455-000 - CNPJlMF 01.612.84810001-34
Tel.IFax: (14) 3273-1004 / 3273-1016/3273-1021/3273-1041 - E-mail: prefeitura@femao.sp.gov.br
5ite: _.femao.sp.gov.br