- PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
PROJETO DE LEI N° 035/2017, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS r E 3°
DA LEI MUNICIPAL N° 736/2014, QUE AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE FERNÃO A
ADERIR AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS,
CONCEDENDO AUXÍLIO MORADIA E AUXILIO
ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Femão, Estado de São
Paulo, propôs, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - O artigo 2° da Lei n° 736/2014, de 22 de abril de 2014, passa a viger com
a seguinte redação:
'~rt. 2° - A "Bolsa Auxílio Moradia" compreenderá o valor mensal de
R$ 2.750,00 (dois mil, setecentos e cinquenta reais) por profissional,
conforme prevê o artigo 30, §3° da Portaria n° 30/SGTESIMS, de 12 de
fevereiro de 2014, do Ministério da Saúde, modificada pela Portaria n°
300, de 05 de outubro de 2017, pagos diretamente ao médico
beneficiário, objetivando auxiliar nas despesas com aluguel de imóveis
e despesas acessórias. "
Art. 2° - O artigo 3° da Lei n° 736/2014, de 22 de abril de 2014, passa a viger com
a seguinte redação:
"Art. 30 - A "Bolsa Auxílio Alimentação" compreenderá o valor mensal
de R$ 770,00 (setecentos e setenta reais), por profissional, conforme
artigo 10 da Portaria n° 30/SGTESIMS, de 12 defevereiro de 2014, do
Ministério da Saúde, modificada pela Portaria n° 300, de 05 de outubro
de 2017, pagos diretamente ao médico beneficiário."
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei n° 83012016,
de 28 de junho de 2016.
Femão, 07 de novembro de 2017.
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Registrada e publicada por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão - Data Supra
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- PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
Fernão, 09 de novembro de 2017.
OFICIO/FERNÃO N° 571/2017.
Assunto: Projeto de Lei.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Venho pelo presente cumprimentar Vossa Excelência, e encaminhar o
Projeto de Lei n." 035/2017, de 07 de novembro de 2017, que "DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 2° E 3° DA LEI MUNICIPAL N° 736/2014, QUE
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE FERNÃO A ADERIR AO
PROGRAMA MAIS MÉDICOS, CONCEDENDO AUXÍLIO MORADIA E AUXILIO
ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", que ora submetemos à apreciação.
Referido Projeto de Lei, que atende à solicitação da Coordenadora do
Departamento de Saúde, Luciana Andery Amorim, exarada no Ofício/Saúde/Fernão n?
511/2017, visa reajustar o auxílio moradia e o auxílio alimentação concedido à médica Dra.
Caren de Oliveira Rodrigues, recém designada pelo 'Projeto Mais Médicos para o Brasil", e
se encontra dentro dos parâmetros permitidos na Portaria n° 300, de 05 de outubro de 2017 do
Ministério da Saúde.
Encaminhamos em anexo o mencionado Ofício/Saúde/Fernão n° 511/2017,
bem como a Portaria n° 300, de 05 de outubro de 2017 do Ministério da Saúde para
conhecimento dessa Casa de Leis.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de
que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser medida
de inteira Justiça.
Atenciosamente,
cio Aparecido Martins
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor Vereador,
JAIME DE ALMEIDA MIRA.
Presidente da Câmara Municipal.
Fernão-SP.
Câmara Municipal Fernão
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Protocolo N,o 0226-2017
Projeto de Lei do Executivo 0035-2017
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Edna HU55 Garcia
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