materia nº 3/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
PROJETO DE LEI N° 003/2018, DE 19 DE JANEIRO DE 2018.
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO À PREFEITURA
MUNICIPAL DE FERNAO, A EFETUAR CONCESSÃO DE
AUXÍLIO E SUBVENÇÃO À IRMANDADE BENEFICENTE SÃO
JOSÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO MUNICIPIO
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO.
Oferece à Câmara Municipal de Fernão, para aprovação do
Plenário, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1
0
- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, no exercício de
2018, a concessão de auxílio a título de subvenção à IRMANDADE BENEFICENTE SÃO
JOSÉ, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica no Ministério da Fazenda
(CNPJIMF) sob o n° 02.411.710/0001-30, com sede à Rua Décio Silvério, n° 321, em
GálialSP, com a finalidade principal de auxiliar na manutenção do HOSPITAL SÃO
VICENTE.
§ 1
0
• A concessão de auxílio e subvenção que refere este artigo, será
repassado à entidade beneficiária, mensalmente, em parcelas mensais e consecutivas, que
totalizarão no exercício de 2018 o montante de R$ 396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil
reais).
§ 2
0
• O pagamento da parcela subsequente somente será realizado após a
prestação de contas da parcela anterior nos moldes do convênio a ser firmado entre os
participes.
Art. 2
0
- Os recursos a que o Poder Executivo estará autorizado a efetuar,
onerará a seguinte dotação orçamentária: 0067 3.3.50.43 13.301.0011.0232-1 Subvenções
Sociais.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Femão, 19 de janeiro de 2018.
~z Adél :;e '0 Aparecido Martins
Prefeito Municipal de Fernão
=
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Femão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJlMF01.612.84810001-34
Tel.IFax: (14) 3273-1004 / 3273-1016 / 3273-1021 /3273-1041 - E-mail: prefeitura@femao.sp.gov.br
Site: _.femao.sp.gov.br
-
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
Pequena, mas atrevida
Femão, 19 de janeiro de 2018.
OFICIO/FERNÃO/GP. N° 019/2018.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
É com grande honra e enorme satisfação, que encaminhamos o
Projeto de Lei na 003/2018 de 19 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a autorização para a
Prefeitura Municipal de Femão a conceder auxílio e Subvenção à IRMANDADE
BENEFICENTE SÃO JOSÉ, com a finalidade principal de auxiliar na manutenção do
HOSPITAL SÃO VICENTE.
O auxílio será efetivado através de repasses mensais, que
atingirão no exercício de 2018 o montante de R$ 396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil
reais), e se destinará à execução do plano de trabalho que segue em anexo.
Como é de vosso conhecimento o "Hospital São Vicente" localizado
no Município de Gália é o hospital mais próximo do Município de Femão capaz de atender
com rapidez e eficiência nossos Munícipes, que necessitam de atendimento médico e hospital
de urgência.
Para evitar-se a solução de continuidade ou grave prejuízo no
atendimento aos munícipes de Fernão por parte do entidade beneficiária, bem como o
flagrante interesse público relevante, solicitamos a Vossa Excelência a convocação de sessão
legislativa extraordinária, nos termos do artigo 173, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Femão, bem como solicitamos a Vossa Excelência e aos demais Edis que
procedam a votação e a aprovação em caráter de urgência especial nos termos do artigo 183
da resolução na 033/2007.
Respeitosamente,
~;4are~rtins
Prefeito Municipal
-
A Sua Excelência, o Senhor Vereador
JAIME DE ALMEIDA MIRA
Presidente da Câmara Municipal.
Fernão-SP.
Câmara Municipal Fernão
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Protocolo N.o 0004- 20 18
Projeto de Lei do Executivo 0003-2018
~809:54:55
~ •..o,
Edna Huss Garcia
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Femão-SP - CEP17.455-000 - CNPJlMF01.612.84810001-34
Tel.IFax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 - E-mail: prefeitura@femao.sp.gov.br
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