PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO ~FcidadL:~
ernl'l
Pequena, mas atrevida
PROJETO DE LEI N° 004/2018, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2018.
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE
SALARIAL AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL ATIVO,
INATIVO, PENSIONISTA, EFETIVO, COMISSIONADO
E QUADRO DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Femão, Estado de
São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1
0
- Fica o Poder Executivo Municipal de Femão
autorizado a proceder reajuste salarial de 6% (seis por cento) da Tabela de Vencimentos do
Quadro Geral dos funcionários públicos municipais ativos, inativos, pensionistas, efetivos,
comissionados e quadro de magistério, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de
Femão.
§1° - O percentual a que se refere o caput corresponde a 2,9473
% (dois inteiros e nove mil, quatrocentos e setenta e três décimos de milésimo por cento) de
recomposição da perda salarial tendo por referência o índice IPCAlIBGE acumulado nos
últimos 12 meses e de 3,0527% (três inteiros e quinhentos e vinte e sete décimos de milésimo
por cento) a título de aumento real, que incorporarão aos vencimentos dos servidores públicos
municipais para todos os efeitos.
§2° - A tabela de vencimentos integrará o anexo I - quadro geral
dos funcionários Públicos Municipais, anexo II - Escala de Vencimentos da Classe de
Docentes - Cargos Efetivos, anexo III - Escala de Vencimentos da Classe de Suporte
Pedagógico - Cargos em Comissão, anexo IV - Cargo Provimento Temporário de Monitor de
Transporte Escolar (Lei n° 619/2011) e anexo V - Função de Fisioterapeuta e Função de
Educador Físico, as quais ficarão fazendo parte integrante da mesma.
Art. 2
0
- A estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a
declaração de que trata o artigo 16, inciso I e lI, respectivamente, da Lei de Responsabilidade
Fiscal encontram-se expressas no anexo VI da presente Lei.
Art. 3
0
- As despesas decorrentes da presente Lei onerarão
verbas próprias constantes do Orçamento Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 4
0
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1° de Fevereiro de 2018.
Art. 50 Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente a Lei 859/2017, de 14 de fevereiro de 2017 e seus Anexos I, II, III, IVe V.
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
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Pequena,
ernau
mas atrevida
Prefeitura Municipal de Femão, 02 de fevereiro de 2018.
A e parecido Martins
Prefeito Municipal de Femão
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ern.
Pequena, mas atrevida
Projeto de Lei n° 004/2018, de 02 de fevereiro de 2018.
ANEXO I
TABELA SALARIAL
ADM A B C D E F
1 1.195,87 1.255,66 1.318,44 1.384,36 1.453,58 1.526,26 1.602,57
2 1.346,55 1.413,87 1.484,57 1.558,79 1.636,73 1.718,57 1.804,50
3 1.521,60 1.597,68 1.677,56 1.761,44 1.849,51 1.941,98 2.039,08
4 1.719,40 1.805,37 1.895,64 1.990,42 2.089,95 2.194,44 2.304,17
5 1.942,93 2.040,07 2.142,08 2.249,18 2.361,64 2.479,72 2.603,71
6 2.228,54 2.339,96 2.456,96 2.579,81 2.708,80 2.844,24 2.986,45
7 2.556,13 2.683,94 2.818,13 2.959,04 3.106,99 3.262,34 3.425,46
8 2.931,88 3.078,48 3.232,40 3.394,02 3.563,72 3.741,91 3.929,00
9 3.362,87 3.531,01 3.707,56 3.892,94 4.087,59 4.291,97 4.506,57
10 3.857,21 4.050,07 4.252,57 4.465,20 4.688,46 4.922,89 5.169,03
11 4.424,22 4.645,43 4.877,70 5.121,59 5.377,67 5.646,55 5.928,88
Prefeitura Municipal de Femão, 02 de fevereiro de 2018.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
Projeto de Lei n° 004/2018, de 02 de fevereiro de 2018.
ANEXO 11
ESCALA DE VENCIMENTOS DA CLASSE DE DOCENTES
CARGOS EFETIVOS
Cargo Formaçãc Faixa lORN. ADM. A B C D E F G H I
bf.Ed. Infa Médio 1 30h 14,90 15,34 15,82 16,27 16,77 17,29 17,80 18,33 18,88 19,45
pf.Ed. Infa Graduaçãc 2 30h 17,88 18,42 18,97 19,53 20,12 20,74 21,35 22,00 22,65 23,34
pf.Ed. Infa Pós-grado 3 30h 18,79 19,33 19,92 20,53 21,13 21,77 22,44 23,10 23,78 24,49
bf.Ed.lnfa Mestrado 4 30h 20,65 21,28 21,92 22,59 23,25 23,95 24,68 25,42 26,16 26,96
Df.Ed. Infa Doutorado 5 30h 22,74 23,40 24,12 24,84 25,58 26,34 27,14 27,95 28,78 29,64
Cargo Formaçãc Faixa lORN. ADM. A B C D E F G H I
PEB I Médio 1 32h 14,90 15,34 15,82 16,27 16,77 17,29 17,80 18,33 18,88 19,45
PEB I Graduaçãc 2 32h 17,88 18,42 18,97 19,53 20,12 20,74 21,35 22,00 22,65 23,34
PEB I Pós-grado 3 32h 18,79 19,33 19,92 20,53 21,13 21,77 22,44 23,10 23,78 24,49
PEB I Mestrado 4 32h 20,65 21,28 21,92 22,59 23,25 23,95 24,68 25,42 26,16 26,96
PEB I Doutorado 5 32h 22,74 23,40 24,12 24,84 25,58 26,34 27,14 27,95 28,78 29,64
Cargo FormaçãCl Faixa lORN. ADM. A B C D E F G H I
Prof. Mús. Médio 1 15h 14,90 15,34 15,82 16,27 16,77 17,29 17,80 18,33 18,88 19,45
Prof. Mús. Graduaçãc 2 15h 17,88 18,42 18,97 19,53 20,12 20,74 21,35 22,00 22,65 23,34
Prof. Mús. Pós-grado 3 15h 18,79 19,33 19,92 20,53 21,13 21,77 22,44 23,10 23,78 24,49
Prof. Mús. Mestrado 4 15h 20,65 21,28 21,92 22,59 23,25 23,95 24,68 25,42 26,16 26,96
Prof. Mús. Doutorado 5 15h 22,74 23,40 24,12 24,84 25,58 26,34 27,14 27,95 28,78 29,64
Cargo FormaçãCl Faixa lORN. ADM. A B C D E F G H I
rof. Auxilie Médio 1 32h 13,38 13,79 14,20 14,62 15,08 15,50 15,99 16,46 16,95 17,47
rof. Auxilie Graduaçãc 2 32h 16,05 16,55 17,05 17,55 18,08 18,62 19,17 19,76 20,35 20,97
rof. Auxilie Pós-grado 3 32h 16,86 17,36 17,88 18,42 18,98 19,54 20,15 20,75 21,36 22,01
rof. Auxilia Mestrado 4 32h 18,54 19,09 19,68 20,27 20,88 21,50 22,16 22,81 23,49 24,21
rof. Auxilie Doutorado 5 32h 20,41 21,01 21,65 22,30 22,96 23,66 24,37 25,11 25,86 26,63
Cargo FormaçãCl Faixa lORN. ADM. A B C D E F G H I
Rua José Bonlfáclo, 106 . Centro· Fernão-SP . CEP 17.455·000 . CNPJ/MF 01.612.848/0001·34 ~
Tel./Fax: (14) 3273·1004/3273·1016/3273-1021/3273·1041 . E·mail: prefeltura@fernao.sp.gov.br - Slte: www.fernao.sp.gov.br
- PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
PEB II 2 21/24/30
Graduaçãc h 17,88 18,42 18,97 19,53 20,12 20,74 21,35 22,00 22,65 23,34
PEB II 3 21/24/30
Pós-grado h 18,79 19,33 19,92 20,53 21,13 21,77 22,44 23,10 23,78 24,49
PEB II 4 21/24/30
Mestrado h
20,65 21,28 21,92 22,59 23,25 23,95 24,66 25,42 26,16 26,96
PEB II 5 21/24/30
Doutorado h 22,74 23,40 24,12 24,83 25,58 26,34 26,64 27,96 28,79 29,64
Cargo FormaçãCl Faixa lORN. ADM. A B C D E F G H I
Prof. Inglê 2 21/24/30
Graduação h 17,88 18,43 18,97 19,53 20,12 20,75 21,34 21,99 22,64 23,34
Prof. Inglê 3 21/24/30
Pós-grado h
18,78 19,33 19,92 20,53 21,13 21,76 22,44 23,10 23,78 24,49
Prof. Inglê 4 21/24/30
Mestrado h 20,64 21,28 21,92 22,58 23,26 23,94 24,66 25,42 26,16 26,96
Prof. Inglê 5 21/24/30
Doutorado h
22,73 23,41 24,11 24,82 25,59 26,34 26,65 27,96 28,80 29,64
Cargo FormaçãCl Faixa lORN. ADM. A B C D E F G H I
rof. Infom Médio 1 lSh 14,90 15,33 15,81 16,27 16,77 17,29 17,80 18,34 18,87 19,46
rof. Infom Graduação 2 lSh 17,88 18,43 18,97 19,53 20,12 20,75 21,34 21,99 22,64 23,34
rof. Infom Pós-grado 3 lSh .,~ 18,78 19,33 19,92 20,53 21,13 21,76 22,44 23,10 23,78 24,49
rof. Infom Mestrado 4 lSh 20,64 21,28 21,92 22,58 23,26 23,94 24,67 25,42 26,16 26,96
rof. Infom Doutorado 5 lSh 22,73 23,41 24,11 24,85 25,59 26,34 27,14 27,94 28,77 29,64
Prefeitura Municipal de Fernão, 02 de fevereiro de 2018.
RuaJosé "nifá"., 106·Cen••••••••••õ••••• •.E.17•••••• 00•••• JjM' 01.612.848jOO01-34 ~
Tel./Fax: (14) 3273·1004/3273-1016/3273-1021/3273·1041- E-maU: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Slte: www.fernao.sp.gov.br - ~\
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO ~FL11
Pequena,
ernau
mas atrevida
Projeto de Lei n° 004/2018, de 02 de fevereiro de 2018.
ANEXO 111
ESCALA DE VENCIMENTOS DA CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO
CARGOS EM COMISSÃO
Categoria Jornada Valor R$
Diretor de Escola 40 4.295,08
Coordenador Pedagógico 40 4.116,11
Vice Diretor de Escola 30 3.087,08
Coordenador de Creche 40 3.758,15
Coordenador do Departamento de
Educação, Cultura e Esporte 40 4.424,22
Prefeitura Municipal de Femão, 02 de fevereiro de 2018.
p
/
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP- CEP17.455-000 - CNPJ/MF01.612.848/0001-34
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO .......-?F L~
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Projeto de Lei n° 004/2018, de 02 de fevereiro de 2018.
ANEXO IV
TABELA SALARIAL
Prefeitura Municipal de Fernão, 02 de fevereiro de 2018.
------------------ Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP- CEP17.455-000 - CNPJ/MF01.612.848/00--01-34 ~,/
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cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO F~ ~
Pequena
ernau , mas atrevida
PROJETO DE LEI N° 004/2018 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2018.
ANEXO V
TABELA SALARIAL
Prefeitura Municipal de Fernão, 02 de fevereiro de 2018.
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP- CEP17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO F'7: ~
ern.
Pequena, mas atrevida
ANEXO VI
Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101-2000)
1-) DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DO IMPACTO
SaláriolMedia
Reajuste Mensal Total
6,00% 462.728,92 27.763,74
Total 27.763,74
2-) IMPACTO DO
REAJUSTE
DESPESA PESSOAL Valores EXERCÍCIO
Mensais 2018 2019 2020
Despesa com Pessoal 27.763,74 305.401,09 333.164,82 333.164,82
TOTAL 27.763,74 305.401,09 333.164,82 333.164,82
3-) COMPENSAÇÃO
Não há
4-) IMPACTO APÓS A COMPENSAÇÃO
DESPESA PESSOAL Valores EXERCÍCIO
Mensais 2018 2019 2020
Despesa com Pessoal 27.763,74 305.401,09 333.164,82 333.164,82
TOTAL 27.763,74 305.401,09 333.164,82 333.164,82
5-) IMPACTO NO INDICE DE GASTOS
COM PESSOAL
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP- CEP17.455-000 - CNPJ/MF01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
/
l/
cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO ~FL'"
Pequena,
ernau
mas atrevida
3° Quadrimestre 2017 VALORR$ INDICE
Gastos com Pessoal 5.552.747,03
Rec. Corrente Líquida - RCL 12.315.539,96 45,09%
Impacto ANO 305.401,09 2,48%
Indice após Impacto 5.858.148,12 47,57%
6-) IMPACTO sobre o Orçamento por
Exercício:
Despesa Fixada para o Exercício (2018)
Impacto da Despesa Criada
Percentual (%)
%
5.552.747,03 Acumulado
305.401,09
2,48% 47,57%
Despesa Fixada para o Exercício (2019)
Impacto da Despesa Criada
Percentual (%)
5.552.747,03
333.164,82
2,71 % 47,79%
Despesa Fixada para o Exercício (2020)
Impacto da Despesa Criada
Percentual (%)
5.552.747,03
333.164,82
2,71 % 47,79%
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP- CEP17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
lel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
/
p
cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO F~ '"
Pequena,
ernau
mas atrevida
7-) DECLARAÇÃO
ADELCIO APARECIDO MARTINS, Prefeito Municipal de
Fernão, no uso de suas atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16 da
lei Complementar n° 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer está adequado com o
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, possuindo ainda firme
disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração.
Femão-SP, 02 de fevereiro de 2018.
-- -----
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP- CEP17.455-000 - CNPJ/MF01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO .......-?F L~
Pequena,
ernau mas atrevida
Fernão, 02 de fevereiro de 2018.
Oficiona 040.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Câmara Municipal Fernão
l1I1lmlim[flllrllilJli'[
Senhor Presidente,
Protocolo N° 0010-2018
Projeto de Lei do Executivo 0004-2018
O 2 809:32:57
:..J a.... ~
Venho à presença de Vossa Excelência apresentar o
incluso Projeto de Lei na 004/2018 do dia 02 do corrente, que dispõe em sua
ementa sobre: "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AO
FUNCIONALISMO MUNICIPAL ATIVO, INATIVO, PENSIONISTA, EFETIVO,
COMISSIONADO E QUADRO DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS", que ora submetemos à apreciação, aguardando que o faça
através de Sessão Ordinária em regime de urgência.
Trata-se a presente propositura de estar estendendo aos
servidores e funcionários públicos municipais reajuste salarial na ordem de 6%
à partir de 10 de fevereiro do corrente ano, proporcionando assim um aumento
real, acima da inflação do período.
É sempre com grande satisfação que encaminhamos
projeto de lei que concede reajuste salarial aos nossos colaboradores, pois
temos a certeza que desempenham relevantes serviços à nossa população, e
nada mais justo que valorizar, na medida do possível aqueles que certamente
são o maior patrimõnio do município, visto que se a administração municipal
está indo bem, muito se deve ao comprometimento de cada servidor.
Segue anexo ao projeto o demonstrativo de impacto
orçamentário e financeiro de que trata a lei.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão,
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária
para a sua aprovação do mesmo, por ser medida de inteira Justiça.
Atenciosamente,
êiao Aparecido Martins
RG: 7.164.985-2
Prefeito Municipal
A sua Excelência, o Senhor,
Vereador JAIME DE ALMEIDA MIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Ferriàoy SP.
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