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Fernão, 14 de junho de 2018.
OFICIO/FERNÃO/GP. N° 226/2018.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JAIME DE ALMEIDA MIRA.
Presidente da Câmara Municipal.
Fernão - SP.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de dirigir-me a honrosa
presença de Vossa Excelência, bem como Nobres Pares, para
encaminhar-lhes o incluso Projeto de Lei n°010/2018, do dia 13
do corrente, que "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial e suplementar ao orçamento de 2018 e dá outras
providências", para que seja colocado na pauta de votações do
presente periodo legislativo.
Justifica-se o presente Projeto de Lei, em
razão da necessidade de criação de dotação orçamentária para
aquisição de (01) um caminhão coletor e compactador de lixo,
conforme contrato FECOP 007/18, aquisição de óleo diesel e
pedra brita, conforme 4° Termo Aditivo celebrado com a
Secretaria de Agricultura e Abastecimento, aquisição de (01)
uma ambulância, recursos oriundo do Fundo Nacional de Saúde.
Lembro, também, que o presente dará respaldo
a suplementação de algumas fichas de dotação da despesa que
encontram-se com saldo baixo e da alocação correta das
dotações do Civap - Consórcio Intermunicipal do Vale do
Paranapanema.
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
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ida
Enfim, Senhores Legisladores, repiso que a
aprovação do presente tem imensurável importância em razão dos
motivos supra mencionados.
Respeitosamente,
Adelcio Aparecido Martins
RG: 7.164.985-2
Prefeito Municipal
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Fernao
Pequena, mas atrevida
PROJETO DE LEI N° 010/2018, DE 13 DE JUNHO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2018 E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Oferece à Câmara Municipal de Fernão, para aprovação do
Plenário, o seguinte Projeto de Lei,
Art. 1° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2018, nos termos do inciso I do art. 41
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial e Suplementar, no valor de R$
626.428,00 (seiscentos e vinte e seis mil quatrocentos e vinte e oito reais),
para suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
Z 1 >
( + )
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
E ESPECIAL
bô
02
02.60
04.122.0003.0375
(00XX) 3.1.71.70
(00XX) 3.3.73.70
(00XX) 4.4.74.70
02.62
10.301.0011.0232
(0059) 3.1.90.13
(0083) 4.4.90.52
02.63
12.365.0007.0377
(0103) 3.1.90.11
12.361.0007.0112
(0123) 3.1.90.13
12.361.0007.0122
(0138) 3.1.90.11
(0140) 3.1.90.16
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito Municipal
Gestão do Gabinete do Prefeito
Rateio pela participação em Consórcio
Público (FR 01)
Rateio pela participação em Consórcio
Público (FR 01)
Rateio pela participação em Consórcio
Público (FR 01)
Secretaria Municipal de Saúde -
Fundo Municipal de Atenção Básica
Atenção Básica
Obrigações Patronais (FR 02)
Eq. E Material Permanente (FR 05)
Secretaria Municipal de Educação e
Cultura
Manut. De Creche - Pré Escola - Núcleo
Venc. E Vant. Fixas P. Civil (FR 01)
Ensino Fundamental
Obrigações Patronais (FR 01)
Transporte de Alunos da Ed. Básica
Venc. E Vant. Fixas P. Civil (FR 01)
Outras Desp. Variáveis P. Civil (FR 01)
R$ 3.450,00
R$ 2.800,00
R$ 35,00
R$ 10.000,00
R$ 80.000,00
R$ 25.000,00
R$ 5.650,00
R$ 105.000,00
R$ 5.000,00
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(0141) 3.1.91.13
(0143) 3.3.90.30
(0144) 3.3.90.30
12.361.0007.0142
(0158) 3.1.90.16
02.64
08.244.0010.0202
(0207) 3.3.90.32
02.65
20.606.0012.0282
(00XX) 3.3.90.30
20.606.0012.0292
(0241) 3.3.90.30
02.66
18.541.0013.0312
(00XX) 3.1.71.70
(OOXX) 3.3.73.70
(OOXX) 4.4.74.70
(OOXX) 4.4.90.52
(0264) 4.4.90.52
Obrig. Pat. Intra Orç. (FR 01)
Material de Consumo (FR 01)
Material de Consumo (FR 02)
Fundeb-Apoio-Ensino Fundamental
Outras Desp. Variáveis P. Civil (FR 02)
Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social
Assistência Social Geral
Material, Bem ou Serviço para Distrib.
Gratuita (FR 01)
Secretaria Municipal de Agricultura e
Abastecimento
Fomento a Agricultura e Pecuária
Material de Consumo (FR 02)
Patrulha Agrícola
Material de Consumo (FR 01)
Secretaria Municipal de Meio
Ambiente
Proteção ao Meio Ambiente
Rateio pela participação em Consórcio
Público (FR 01)
Rateio pela participação em Consórcio
Público (FR01)
Rateio pela participação em Consórcio
Público (FR01)
Eq. E Material Permanente (FR 02)
Eq. E Material Permanente (FR 01)
TOTAL
R$ 20.000,00
R$ 7.000,00
R$ 15.000,00
R$ 5.000,00
R$ 10.000,00
R$ 20.000,00
R$ 20.000,00
R$ 280,00
R$ 5.210,0
R$ 3,00
R$ 230.000,00
R$ 57.000,00
R$ 626.428,00
Art. 2° - Para cobertura do Crédito Adicional Especial disposto
pelo artigo 1°, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso III do § 1° do art. 43 da Lei Federal
4.320/64, no valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) dos
seguintes convênios:
2.4.72.99.00.XX - Secret. Do Meio Ambiente .................................- R$ 230.000,00
2.4.72.99.00.xx - Secret. De Agricultura e Abastecimento............ - R$ 20.000,00
2.4.72.99.00.xx - Fundo Nacional de Saúde....................................- R$ 80.000,00
Total............................................................................. R$ 330.000,00
Art. 3°. - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar
aberto pelo artigo 1° será utilizado recursos provenientes de ANULAÇÃO
PARCIAL, nos termos do inciso III do § 1° do art. 43 da Lei Federal
4.320/64, no valor de R$ 296.428,00 (duzentos e noventa e seis mil
quatrocentos e vinte e oito reais):
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Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
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Fernâo
Pequena, mas atrevida
( - ) ANULAÇÕES (Reais)
02
02.60
04.122.0003.0375
(0024) 3.3.50.41
(0026) 3.3.90.30
(0027) 3.3.90.36
(0028) 3.3.90.39
(0029) 4.4.90.52
02.61
04.122.0014.0342
(0053) 3.3.90.39
02.62
10.301.0011.0232
(0067) 3.3.50.43
(0073) 3.3.90.36
02.63
12.365.0007.0377
(0104) 3.1.90.13
12.365.0007.0378
(0112) 3.1.90.11
(0113) 3.3.90.13
(0115) 3.1.91.13
(0117) 3.3.90.30
12.365.0007.0162
(0171) 3.1.90.11
(0172) 3.1.90.13
(0174) 3.1.91.13
02.64
08.244.0010.0202
(0209) 3.3.90.36
08.244.0010.0383
(0217) 3.1.90.11
(0222) 3.3.90.39
02.65
20.606.0012.0282
(0230) 3.3.50.41
(0231) 3.3.90.14
(0232) 3.3.90.30
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito Municipal
Gestão do Gabinete do Prefeito
Contribuições (FR 01)
Material de Consumo (FR 01)
Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01)
Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01)
Eq. E Material Permanente (FR 01)
Secretaria Municipal de Governo
Publicação de Atos Oficiais
Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01)
Secretaria Municipal de Saúde - Fundo
Municipal de Atenção Básica
Atenção Básica
Subvenções Sociais (FR 01)
Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01)
Secretaria Municipal de Educação e
Cultura
Manut. De Creche - Pré Escola - Núcleo
Obrigações Patronais (FR 01)
Manutenção de Creche - Ed. Infantil
Venc. E Vantagens Fixas-P. Civil (FR 01)
Obrigações Patronais (FR 01)
Obrig. Pat. Intra Orç. (FR 01)
Material de Consumo (FR 01)
Fundeb - Apoio - Ensino Infantil
Venc. E Vantagens Fixas-P. Civil (FR 02)
Obrigações Patronais (FR 02)
Obrig. Pat. Intra Orç. (FR 02)
Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social
Assistência Social Geral
Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01)
Conselho Tutelar
Venc. E Vantagens Fixas-P. Civil (FR 01)
Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01)
Secretaria Municipal de Agricultura e
Abastecimento
Fomento a Agricultura e Pecuária
Contribuições (FR 01)
Diárias P. Civil (FR 01)
Material de Consumo (FR 01)
R$ 6.285,00
R$ 5.000,00
R$ 4.000,00
R$ 6.000,00
R$ 1.500,00
R$ 7.400,00
R$ 10.000,00
R$ 5.000,00
R$ 2.000,00
R$ 40.000,00
R$ 2.000,00
R$ 8.000,00
R$ 10.000,00
R$ 25.000,00
R$ 2.500,00
R$ 6.000,00
R$ 5.000,00
R$ 6.000,00
R$ 6.000,00
R$ 10.000,00
R$ 4.000,00
R$ 9.000,00
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
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Pequena, mas atrevida
(0233) 3.3.90.36
02.66
18.541.0013.0312
(0256) 3.1.90.16
(0258) 3.3.50.41
(0260) 3.3.90.30
(0262) 3.3.90.39
02.67
27.812.0008.0182
(0267) 3.1.90.16
(0268) 3.1.91.13
02.68
26.782.0006.0376
(0285) 3.3.90.30
Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01)
Secretaria Municipal de Meio
Ambiente
Proteção ao Meio Ambiente
Outras Desp. Variáveis P. Civil (FR 01)
Contribuições (FR 01)
Material de Consumo (FR 01)
Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01)
Secretaria Municipal de Esportes e
Turismo
Manut. Das Atividades Esportivas
Outras Desp. Variáveis P. Civil (FR 01)
Obrig. Pat. Intra Orç. (FR 01)
Secretaria Municipal de Obras
Manut. Das Vias Públicas Urbanas e
Rurais
Material de Consumo (FR 05)
R$ 4.000,00
R$ 1.500,00
R$ 10.000,00
R$ 6.000,00
R$ 18.000,00
R$ 1.500,00
R$ 6.000,00
TOTAL
R$ 68.743,00
R$ 296.428,00
Art. 4° - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este
projeto nas peças de planejamento PPA 2018-2021, LDO 2018 e LOA 2018,
atualizando os anexos necessários para este fim.
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 13 de junho de 2018.
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ANEXO I
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00)
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO:
DESPESA Valores
Mensais
EXERCÍCIO
2018 2019 2020
Rateio pela Participação em
Consórcio Público (3.1.71.70) R$ 3.730,00
Rateio pela Participação em
Consórcio Público (3.373.70) R$ 8.010,00
Rateio pela Participação em
Consórcio Público (4.4.74.70) R$ 38,00
Material de Consumo R$ 20.000,00
Eq. E Material Permanente R$ 230.000,00
TOTAL R$ 261.778,00
2 ) DECLARAÇÃO
ADELCIO APARECIDO MARTINS, Prefeito
Municipal de Fernão, no uso de suas atribuições
legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16
da lei Complementar n° 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta
está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual,
possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa
criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente
declaração.
Prefeitura Municipal de Fernão, 13 de junho de 2018.
^^-^^^delcioAprífecidc) Martins
PRECEITO MUNICIPAL
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