PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 4 aa,
PROJETO DE LEI Nº 014/2018, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2018 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Oferece à Câmara Municipal de Fernão, para aprovação do
Plenário, o seguinte Projeto de Lei,
Art. 1º -
O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2018, nos termos do inciso I do art. 41
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 207.000,00
(duzentos e sete mil reais), para criação e suplementação das seguintes
dotações orçamentárias:
01.031
01.031.0001.0372
(0015) 3.3.90.39
(0019) 4.4.90.52
02
02.63
12.365.0007.0377
(0108) 3.3.90.30
12.361.0007.0112
(0122) 3.1.90.11
(0127) 3.3.90.30
(0128) 3.3.90.30
(0131) 3.3.90.39
02.64
08.244.0010.0202
(0211) 3.3.90.39
Câmara Municipal
Manutenção do Poder Legislativo
Manutenção da Secretaria da Câmara
Outros Serv. De Terceiros PJ (FR 01)
Eq. E Material Permanente (FR 01)
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Educação e
Cultura
Manut. de Creche — Pré Escola - Núcleo
Material de Consumo (FR 01)
Ensino Fundamental
Venc. E Vantagens Fixas P. Civil (FR 01)
Material de Consumo (FR 01)
Material de Consumo (FR 05)
Outros Serv. De Terceiros PJ (FR 01)
Sec. Municipal de Desenv. Social
Assistência Social Geral
Outros Serv. De Terceiros PJ (FRO01) |
R$ 12.000,00
R$ 10.000,00
R$ 20.000,00
R$ 100.000,00
R$ 15.000,00
R$ 10.000,00
R$ 20.000,00
R$ 20.000,00
TOTAL
R$ 207.000,00
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeituraCfernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 7
a
x
Fern
Pequena, mas atrevida
|
|
|
Art. 2º. — Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar
aberto pelo artigo 1º será utilizado recursos provenientes de ANULAÇÃO
PARCIAL, nos termos do inciso II do 8 1º do art. 43 da Lei Federal
4.320/64, no valor de R$ 207.000,00 (duzentos e sete mil reais):
Câmara Municipal
01.001 Manutenção do Poder Legislativo
01.031.0001.0374 Manutenção do Corpo Legislativo
(0001) 3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas P. Civil (FR 01) R$ 4.260,00 |
(0002) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 01) R$ 2.154,60
(0005) 3.1.90.36 Outros Serv. De Terceiros PF (FR 01) R$ 1.000,00
(0007) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 01) R$ 1.000,00
01.031 Manutenção do Poder Legislativo
01.031.0001.0372 Manutenção da Secretaria da Câmara
(0010) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 01) R$ 1.000,00
(0013) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 7.840,00
(0014) 3.3.90.39 Outros Serv. De Terceiros PJ (FR 01) R$ 2.000,00
(0016) 3.3.90.47 Obrig. Trib. E Contributivas (FR 01) R$ 745,40
(0018) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 01) R$ 2.000,00
02 Poder Executivo
02.60 Gabinete do Prefeito Municipal
04.122.0003.0375 Gestão do Gabinete do Prefeito
(0021) 3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas P. Civil (FR 01) R$ 12.000,00
(0022) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 01) R$ 5.000,00
(0026) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 5.000,00
(0028) 3.3.90.39 Outros Serv. De Terceiros PJ (FR 01) R$ 6.000,00
02.61 Secretaria Municipal de Governo
04.122.0014.0042 Administração, Finanças e Governo
(0047) 3.1.90.39 Outros Serv. De Terceiros PJ (FR 01) R$ 26.000,00
(0051) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01) R$ 8.000,00
Sec. Municipal de Saúde - Fundo
02.62 Municipal de Saúde
10.304.0011.0262 Vigilância Sanitária
(0092) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 1.500,00
(0093) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 05) R$ 25.000,00
(0095) 3.3.90.39 Outros Serv. De Terceiros PJ (FR 01) R$ 2.400,00
Secretaria Municipal de Educação e
02.63 Cultura
12.361.0007.0112 Ensino Fundamental
(0129) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01) R$ 8.500,00
12.361.0007.0142 Fundeb-Apoio- Ensino Fundamental
(0156) 3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas P. Civil (FR 02) R$ 30.000,00
(0159) 3.1.90.13 Obrig. Pat. Intra Orçamentário (FR 02) R$ 7.600,00
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 á
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041
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a
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO Eid Y
Pequena, mas atrevida
12.306.0007.0172 Merenda Escolar
(0181) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 35.000,00
02.64 Sec. Municipal de Desenv. Social
08.244.0010.0202 Assistência Social Geral
(0196) 3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas P. Civil (FR 05) R$ 8.000,00
(0200) 3.1.91.13 Obrig. Pat. Intra Orçamentário (FR 01) R$ 5.000,00
TOTAL R$ 207.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este
projeto nas peças de planejamento PPA 2018-2021, LDO 2018 e LOA 2018,
atualizando os anexos necessários para este fim.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 11 de setembro de 2018.
elció Aparecido Martins
PREFEITO MUNICIPAL
E e
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fornão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 4 é
Pequena, mas atrevida
Fernão, aos 11 de setembro de 2018.
OFICIO/FERNÃO/GP. Nº267/2018.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Atendendo ao pleito de Vossa Excelência,
por meio do Ofício nº089/2018, do dia 27 de agosto, próximo
findo, encaminho o incluso Projeto de Lei nº014/2018, de 11
de setembro de 2018, que dispõe sobre a abertura de crédito
adicional suplementar ao orçamento de 2018 e dá outras
providências, para que seja votado no presente período
legislativo.
Em síntese, nos termos do inciso I, art.
41 da Lei nº4.320/64, o Poder Executivo Municipal ficará
autorizado a abrir no orçamento de 2018, crédito adicional
suplementar na importância de R$207.000,00 (duzentos e sete
mil reais), ocasionando na criação e suplementação das
dotações orçamentárias devidamente pormenorizadas no
respectivo Projeto de Lei.
Sendo o que se apresentava para o
momento, aproveita-se a oportunidade para externar
protestos de estima e elevada consideração.
Respeitosamente,
recido Martins
G: 7.164.985-2
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor,
Câmara Municipal de Fernão
Vereador JAIME DE ALMEIDA MIRA. II ii |
Presidente da Câmara Municipal.
Fernão - SP.
—e—e""V——-—Woo.
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