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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO Fe
Pequena, mas atrevida
PROJETO DE LEI Nº 015/2018, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2018 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Oferece à Câmara Municipal de Fernão, para aprovação do
Plenário, o seguinte Projeto de Lei,
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2018, nos termos do inciso II do art. 41
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 6.000,00
(seis mil reais), para suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
02 Poder Executivo
02.61 Secretaria Municipal de Governo
04.122.0014.0042 Administração, Finanças e Governo
0047) 3.3.90.39 Outros Serv. De Terceiros PJ (FR 01) R$ 6.000,00
TOTAL | R$ 6.000,00
Art. 2º. — Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar
aberto pelo artigo 1º será utilizado recursos provenientes de ANULAÇÃO
PARCIAL, nos termos do inciso HI do 8 1º do art. 43 da Lei Federal
4.320/64, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais):
01 Poder Legislativo
01.01 Manutenção do Poder Legislativo
01.031.0001.0374 Manut. Do Corpo Legislativo
(0001) 3.1.90.11 Venc Vantagens Fixas P. Civil (FR 01) R$ 6.000,00
TOTAL R$ 6.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este
projeto nas peças de planejamento PPA 2018-2021, LDO 2018 e LOA 2018,
atualizando os anexos necessários para este fim. 2 t———
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Fern
Pequena, mas
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 12 de setembro de 2018.
Adelcio Aparecido Martins
PREFEITO MUNICIPAL
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Pequena, mas atrevida
Fernão, aos 12 de setembro de 2018.
OFICIO/FERNÃO/GP. Nº268/2018.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Atendendo ao pleito de Vossa Excelência, por
meio do Ofício nº090/2018, do dia 27 de agosto, próximo findo,
encaminho o incluso Projeto de Lei nº015/2018, de 12 de
setembro de 2018, que dispõe sobre a abertura de crédito
adicional suplementar ao orçamento de 2018 e dá outras
providências, para que seja votado no presente período
legislativo.
Em síntese, o referido Projeto tem como
finalidade o atendimento dos limites impostos pela
Constituição Federal, art. 29-A,
Sendo o que se apresentava para o momento,
aproveita-se a oportunidade para externar protestos de estima
e elevada consideração.
Respeitosamente,
feleró Aparecido Martins
RG: 7.164.985-2
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Fernão
A Sua Excelência, o Senhor, iii
Vereador JAIME DE ALMEIDA MIRA. a Protocolo N.º 0118-2018
Presidente da Câmara Municipal.
Fernão - SP.
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