PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO DP” 4
Fern
Pequena, mas atrevida
PROJETO DE LEI Nº 017/2018 DE 27 DE SETEMBRO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, INCLUSÃO DE
METAS E VALORES DEFINIDOS NO PLANO
PLURIANUAL PPA 2018/2021 E NA LDO - LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2019,
ADEQUANDO-OS E CONVALIDANDO COM AS METAS E
PRIORIDADES ESTABELECIDOS NA LOA - LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2019 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO
9 MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
OFERECE À CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO, PARA
APROVAÇÃO DO PLENÁRIO, O SEGUINTE PROJETO
DE LEI,
Art. 1º - Esta Lei visa adequar o Plano Plurianual para os
exercícios 2018/2021, Lei Municipal nº 891/17, de 27 de novembro de 2017
e a LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, Lei
Municipal nº 907/18, de 26 de junho de 2018, aos seguintes programas
governamentais ações, projetos e atividades incluídos e alterados pela LOA -
Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019.
Parágrafo único: Os valores de programas, metas e ações
estabelecidos na Lei Orçamentária Anual de 2019 ficam convalidadas, no
o Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 2º - As fontes de financiamento para os referidos
programas governamentais serão as constantes da lei orçamentária de cada
exercício financeiro, demonstradas por categoria econômica de despesas.
Art. 3º- O projeto da Lei Orçamentária anual para o exercício de
2019 a ser encaminhado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo deverá
considerar os valores estabelecidos na previsão de receita do anexo I das
Receitas, e anexo II das Despesas, na coluna definitiva para 2019, ficando
alterado o valor final anteriormente fixado de R$ 16.979.060,00 (dezesseis
milhões, novecentos e setenta e nove mil e sessenta reais para
R$17.690.600,00 (dezessete milhões, seiscentos e noventa mil e seiscentos
reais).
am
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
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Art. 4º - Os anexos desta lei demonstram as alterações
promovidas, com as inclusões e supressões de ações, bem como
demonstração sintética de desdobros de programa de governo.
Art. 5º - Os serviços de planejamento e contabilidade da
Prefeitura Municipal deverão promover as adequações necessárias em todos
os anexos que compõe o PPA - Plano Plurianual e LDO Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ç Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 27 de setembro de 2018.
Adelcio Aparecido Martins
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
Fernão, 27 de setembro de 2018.
Ofício nº. 280.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Venho à presença de Vossa Excelência para encaminhar
o Projeto de Lei nº 017/2018, que dispõe em sua ementa: “DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO, INCLUSÃO DE METAS E VALORES DEFINIDOS NO PLANO
PLURIANUAL - PPA 2018/2021 E NA LDO - LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTARIAS PARA 2019, ADEQUANDO-OS E CONVALIDANDO COM
AS METAS E PRIORIDADES ESTABELECIDAS NA LOA - LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, que
ora apresentamos, e que o mesmo seja processado em trâmite normal, através
de sessão ordinária.
Esta Lei visa adequar o Plano Plurianual para os exercícios
de 2018/2021 para melhor desempenho das ações, projetos e atividades da Lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2019.
Aguardando que Vossas Excelências analisem o projeto
de lei em questão, e que ao final possa receber o competente voto de aprovação,
subscrevemo-nos, e ao ensejo reitero protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente.
Adelet Aparecido Martins
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Fernão
o
Protocolo N.º 0130-2018 |
À Vossa Excelência, o Senhor Vereador -—
JAIME DE ALMEIDA MIRA
Presidente da Câmara Municipal
Fernão - SP
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