PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO Em E
Pequena, mas atrevida
PROJETO DE LEI Nº 018/2018 DE 27 DE SETEMBRO DE 2018.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
FERNÃO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
[1 OFERECE À CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO, PARA
APROVAÇÃO DO PLENÁRIO, O SEGUINTE PROJETO DE LEI,
TÍTULO I
DO ORÇAMENTO
Art. 1º - O Orçamento do Município de Fernão, Estado
de São Paulo, para o Exercício Financeiro de 2019, abrangendo seus
Poderes, seus fundos, autarquias, órgãos e entidades da administração
pública direta e indireta, discriminado através dos anexos integrantes desta
Lei, estima a Receita e fixa a Despesa no valor de R$17.690.600,00
(dezessete milhões, seiscentos e noventa mil e seiscentos reais), sendo
R$14.718.600,00 (Quatorze milhões, setecentos e dezoito mil e seiscentos
reais) da Prefeitura e R$ 2.972.000,00 (dois milhões, novecentos e setenta e
) dois mil reais) do FUMAP, elaborado nos termos da Lei Federal n.º 4.320, de
17 de Março de 1964, e Lei Complementar n.º 101/2000 de 04 de maio de
2000.
TÍTULO II
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação
de Tributos e transferências da União e do Estado, na forma da Legislação
vigente. E o
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NA
Fern
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1 - RECEITAS CORRENTES
605.200,00
587.077,00
1.100.00.00
1.200.00.00
Impostos, Taxas e Contr. de Melhoria
Receitas de Contribuição
1.300.00.00 | Receitas Patrimoniais 1.656.000,00
1.600.00.00 | Receitas de Serviços 158.000,00
1.700.00.00 | Transferências Correntes 16.193.923,00
- ) Contas Redutoras FUNDEB 2.593.600,00
Outras Receitas Correntes 102.000,00
TOTAL RECEITAS CORRENTES 16.708.600,00
- 2 - RECEITAS DE CAPITAL
2.200.00.00 | Alienação de Bens 80.000,00
TOTAL RECEITAS DE CAPITAL 80.000,00
3 — RECEITAS DE INTRA-ORÇAMENTARIA
902.000,00
902.000,00
17.690.600,00
7.200.00.00 | Receitas de Contribuição-Intra-orçamen
TOTAL REC.INTRA-ORÇAMENTARIA
TOTAL GERAL
TÍTULO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
6 Art. 3º - A Despesa será realizada na forma da
Legislação vigente e segundo a discriminação constante dos Anexos IH, VI,
VII e IX da Lei n.º 4.320/64, que se apresentam em conjunto e
classificações funcionais programáticas estabelecidas nas Portarias
Interministeriais n.º 42/1999, de 14 de abril de 1999, n.º 163/2001 de 04
de maio de 2001 e suas atualizações No Quadro de Detalhamento da
Despesa pelas Unidades Orçamentárias, que se encontra com os seguintes
desdobramentos:
1 - POR PROGRAMA DE GOVERNO
| 4 "| Apoio Socio-Educativoa Comunidade | 52.200,00 |
4
5 Urbanismo 1.650.617,00
776.820,00
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Fer n atrevida
6 Estradas Vicinais
7 Apoio a Educação Básica
8 Apoio as Atividades Educacionais
9 Apoio a Educação Superior
10 Assistência Social Geral
11 Saúde Básica
12 Apoio aos Agricultores
13
14 Administração e Finanças
Total
- 2 - POR FUNÇÃO DE GOVERNO
Legislativa 775.820,00
2.580.907,00
08 Assistência Social 926.223,00
09 Previdência Social
18 Gestão Ambiental
20 Agricultura
26
|| 99 | |Reserva de Contingência 1.824.193,00
RAIN A Z 4 Tot) A A T/ ;/ AM 990.60800
-
3 - POR SUB-FUNÇÕES DE GOVERNO
031 | Ação Legislativa 775.820,00
Administração Geral 2.580.907,00
Assistência a Criança e ao Adolescente
Assistência Comunitária
Previdência do Regime Estatutário
Atenção Básica
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Vigilância Sanitária
901.223,00
1.221.000,00
3.594.400,00
Alimentação e Nutrição 407.500,00
Ensino Fundamental 2.083.000,00
176.500,00
868.500,00
1.189.000,00
Preservação e Conservação Ambiental 269.100,00
—
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Fern
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602 | Promoção da Produção Animal 115.940,00
| "606 [Extensão Rural 762.400,00
Desporto Comunitário 172.000,00
|" 999 [Reserva de Contingência
17.690.600,00
4 - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
4.1. - DESPESAS CORRENTES
DESPESAS CORRENTES [| [15.547.407,00]
[9 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Rateio pela Participação em Consórcio Público) 5.500,00ENNZÊN |
Aposentadorias [| 450.000,00). 17 SS |
Pensões - mo À
Outros Benefícios Previdenciários 516.000,00].
Rs —
Obrigações Patronais 311.932,00
[Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil | 130.200,00] TT
[Obrigações Patronais | 953.550,00) TT]
Contribuições 41.500,00
Subvenções Sociais | 455.000,00] Z//" A
Rateio pela Participação em Consórcio Público, 12.500,00)
Diárias - Civil 125.77h/00] fude! 1 NAS]
[Material de Consumo | 2.278.140,00)
Material, Bem ou Serviço p/Distr.Gratuita | 490.000,00]
- [Serviços de Consultoria | 115.000,00) mm
[Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 236.200,00] |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.867.665,00]
Obrigações Tributárias e Contributivas | 141.000,00]
Sentenças Judiciais | | 65.000,00)
Indenizações e Restituições | 16.000,00]
[Aporte p/Coberta de Déficit Atuarial do RPPS | 192.250,00] 1]
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4.2. - DESPESA DE CAPITAL
319.000,00
319.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
| Rateio pela Participação em Consórcio Público)
Obras e Instalações 43.500,00].
Equipamentos e Material Permanente | 273.400,00)
Aquisição de Imóveis [ ridoo do |
4.3. - RESERVA DE CONTINGÊNCIAS
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.824.193,00
G 1.824.193,00
Reserva de Contingência 1.824.193,00
5. - POR ORGÃOS ADMINISTRATIVOS
Poder Legislativo 776.820,00
Poder Executivo 16.913.780,00
Total 17.690.600,00
6. - POR UNIDADE ADMINISTRATIVA
01.01 | Manutenção do Corpo Legislativo 299.250,00
01.02 | Manutenção da Secretaria da Câmara 477.570,00
02.01 | Gabinete do Prefeito Municipal 416.300,00
- 02.02 [Secretaria Mun. de Governo 2:289.000,00
1.840.617,00
2.972.000,00
1.690.600,00
02.03 | Secretaria Mun. de Saúde
02.04 | Secretaria Mun. de Educação e Cultura
02.05 | Secretaria Mun. de Desenv. Social
02.06 | Secretaria Mun. de Agric. e Abastec.
02.07 | Secretaria Mun. de Meio Ambiente
Secretaria Mun. de Esporte e Turismo
02.09 | Secretaria Mun. de Obras
02.10 | Administração do FUMAP
Art. 4º - As Despesas de Capital serão distribuídas
conforme as prioridades estabelecidas pelos órgãos e, as Despesas
Correntes, serão distribuídas às Unidades Orçamentárias através de Cotas
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Fern
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Bimestrais, considerando a sua proporção em relação ao total do orçamento
corrente e sua efetiva arrecadação das Receitas Públicas.
TÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS E
CONTINGENCIAMENTO DE DESPESAS
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de
[ 10% (dez por cento), da despesa fixada através de decreto, utilizando
recursos previstos pelo artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março
de 1964.
IH - efetuar operações de crédito por antecipação de
receita até o limite de 10 % (dez por cento) da receita estimada;
Art. 6º - A autorização de que trata o inciso I do artigo 5º
desta lei estende-se ao Presidente do Poder Legislativo, às dotações
consignadas no orçamento da Câmara Municipal.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à
contingenciar os repasses de duodécimo destinado ao Poder Legislativo
Municipal, no exercício de 2019, visando o pleno cumprimento do disposto
no artigo 2º da Emenda Constitucional n.º 58, de 23 de setembro de 2009.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo,
poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a
compatibilizar as despesas à efetiva arrecadação da receita, para garantir as
metas de resultado primário, podendo ainda suspender o empenhamento
das despesas, conforme consta na Lei das Diretrizes Orçamentárias.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de 1º de
Janeiro de 2019.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Em
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO E cféa 4
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Prefeitura Municipal de Fernão, 27 de setembro de 2018.
Adelcio Aparecido Martins
Prefeito Municipal
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cidad
E lei
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
Fernão, 27 de setembro de 2018.
Ofício nº. 281.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Venho à presença de Vossa Excelência para encaminhar
o Projeto de Lei nº 018/2018, que dispõe em sua ementa: “ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, que
ora apresentamos, e que o mesmo seja processado em trâmite normal, através
de sessão ordinária.
Trata a presente propositura do Orçamento Anual para o
exercício de 2019.
O orçamento atinge o montante de R$ 17.690.600,00
(dezessete milhões seiscentos e noventa mil e seiscentos reais), sendo R$
776.820,00 (setecentos e setenta e seis mil, oitocentos e vinte reais) para o
Legislativo, R$ 16.913.780,00 (dezesseis milhões, novecentos e treze mil e
setecentos e oitenta reais) para o Executivo.
O prójeto garante as aplicações mínimas em Saúde
Pública, ao ensino e gastos com pessoal dentro dos limites legais.
Aguardando que Vossas Excelências analisem o projeto
de lei em questão, e que ao final possa receber o competente voto de aprovação,
subscrevemo-nos, e ao ensejo reitero protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente.
elcio Aparecido Martins
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Fernão
Tn
Protocolo N.º 0131-20
À Vossa Excelência, o Senhor Vereador
JAIME DE ALMEIDA MIRA 12:08
Presidente da Câmara Municipal E — |
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