materia nº 20/2018

cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO ~FL~
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Pequena, mas atrevida
PROJETO DE LEI N° 020/2018, DE 1
0 DE NOVEMBRO DE 2018.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO IX
AO ARTIGO r DA LEI MUNICIPAL N° 361/2006,
DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE TRATA DA
AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL DE
CELEBRAR CONVÊNIOS COM INSITUIÇÕES
FINANCEIRAS PARA A CONCESSÃO DE
EMPRÉSTIMOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS, MEDIANTE DESCONTO EM
FOLHA DE PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÂO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS.
Oferece à Câmara Municipal de Fernão, para
aprovação do Plenário, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1
0
- Fica alterado o inciso IX do artigo 2° da Lei
Municipal n° 361/2006, de 16 de novembro de 2006, que passará a ter a seguinte
redação:
''Art. 2° - (...)
(...)
IX - Limitação do número de prestações mensais de
empréstimo aos servidores públicos municipais a 96 meses. "
Art. 2
0
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3
0
- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Femão, 1° de novembro de 2018.
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP- CEP17.455-000 - CNPJ/MF01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - 5ite: www.fernao.sp.gov.br
cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO FII"'L ~
Pequena,
ernau
mas atrevida
Femão, 10de novembro de 2018.
OFICIO/FERNÃO N° 307/2018.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
É com grande honra e enorme satisfação, que encaminhamos o
Projeto de Lei n" 2012018, de 10 de novembro de 2018, que DISPÕE SOBRE A
ALTE RAÇÃO DO INCISO IX AO ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 361/2006, DE
16 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE TRATA DA AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO
MUNICIPAL DE CELEBRAR CONVÊNIOS COM INSITUIÇÕES FINANCEIRAS
PARA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o presente projeto de lei visa atender ao pleito de servidores
murucipats para que possam realizar empréstimos ou renegociar suas dívidas com as
instituições financeiras em até 96 prestações mensais, obtendo assim juros e parcelas mensais
menores, em decorrência do alongamento do prazo para pagamento.
Imbuída no mais alto espírito de união e trabalho, solicitamos a
Vossa Excelência que procedam a votação e a aprovação em caráter de urgência especial nos
termos do artigo 183 da resolução n° 033/2007.
Respeitosamente,
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JAIME DE ALMEIDA MIRA.
Presidente da Câmara Municipal.
Fernão-SP.
Câmara Municipal Fernão
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Protocolo N,o 0150-2018
Projeto de Lei do Executivo 0020-2018
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