cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO ~ ~
Fern.
Pequena, mas atrevida
PROJETO DE LEI N° 024/2018, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2018 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS. "
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Oferece à Câmara Municipal de Fernão, para aprovação do
Plenário, o seguinte Projeto de Lei,
Art. 1° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2018, nos termos do inciso I do art. 41
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 14.000,00
(quatorze mil reais), para suplementação da seguinte dotação orçamentária:
02 Poder Executivo
02.68 Secretaria Municipal de Obras
15.452.0005.0052 Manutenção dos Serviços Urbanos
0281 4.4.90.51 Obras e Instala ões FR 01 R$ 14.000,00
TOTAL R$ 14.000,00
Art. 2°. - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar
aberto pelo artigo 1
0
será utilizado recursos provenientes de ANULAÇÃO
PARCIAL, nos termos do inciso lII do § 1
0
do art. 43 da Lei Federal
4.320/64, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais):
( - )
. %1l\NULA:ÇÕESw
·;W" 1;')1"·
l~lF R$ (Reãis)
02 Poder Executivo
02.68 Secretaria Municipal de Obras
15.452.0005.0052 Manutenção dos Serviços Urbanos
(0282) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01) R$ 1.900,00
(0283) 4.4.90.61 Aquisição de Imóveis (FR 01) R$ 900,00
Manut. De Máquinas, Tratores e
26.782.0005.0072 Caminhões
(0296) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01) R$ 11.200,00
TOTAL I R$ 14.000,00
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO ........-?F L~
ern.
Pequena, mas atrevida
Art. 30 - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este
projeto nas peças de planejamento PPA2018-2021, LDO 2018 e LOA2018,
atualizando os anexos necessários para este fim.
Art. 4
0
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 05 de dezembro de 2018.
parecido Martins
EFEITO MUNICIPAL
Rua José Bonlfácio, 106 - Centro - Fernão-SP- CEP17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO ~FL~
Pequena,
ernau
mas atrevida
Fernão, aos 05 de dezembro de 2018.
OFICIO/FERNÃO/GP. N°338/2018.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Senhor Presidente, Colenda Câmara,
Venho pelo presente cumprimentar Vossas
Excelências, e na oportunidade encaminhar-lhes o incluso
Projeto de Lei n0024/2018, desta data, que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de
2018 e dá outras providências, para que seja votado em
regime de urgência especial, conforme possibilita a
legislação em vigor.
É necessário, pois, que o Ilustre
Presidente autorize e convoque os ínclitos Vereadores para
uma sessão extraordinária, haja vista que o período
legislativo sofreu recente cessação, surgindo o recesso de
direito.
Em síntese, o presente Projeto
propiciará a aquisição de abrigos para serem instalados em
pontos de ônibus de nosso Município, inclusive para atender
Indicação oriunda dessa R. Casa de Leis.
Enfim, acreditando que
Legisladores darão respaldo ao nosso pleito,
oportunidade para apresentar-lhes protestos
estima e distinta consideração.
os Insignes
aprovei to da
de elevada
Respeitosamente,
__ Q.DsO
A Sua Excelência,
~jO ~recido Martins
~ RG: 7.164.985-2
o Senhor, Prefeito Mu
Vereador JAIME DE ALMEIDA MIRA.
Câmara Municipal Fernão
l1I1I1~rir~[fllirl~lrl ilr '
Presidente da Câmara Municipal - Fernão - SP. Protocolo N,o 0167-2018
Projeto de Lei do Executivo 0024-2018
@08:S6:S2
t2A.A.vCL
Ed uss Garcla
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP- CEP17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br