materia nº 1/2019

cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO ~FL￾Pequena,
ernau
mas atrevida
PROJETO DE LEI N° 001/2019, DE 15 DE JANEIRO DE 2019.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. "
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Oferece à Câmara Municipal de Fernão, para aprovação do
Plenário, o seguinte Projeto de Lei,
Art.l ° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2019, nos termos do inciso II do art. 41
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 14,76 (quatorze
reais e setenta e seis centavos), para criação da seguinte dotação
orçamentária:
R$ 14,76
01
TOTAL R$ 14,76
Art. 2° - Para cobertura do Crédito Adicional Especial disposto
pelo artigo 1
0
, serão utilizados recursos provenientes de SUPERAVIT
FINANCEIRODO EXERCÍCIOANTERIOR,nos termos do inciso I do § lOdo
art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 14,76 (quatorze reais e
setenta e seis centavos).
Art. 3° - Ficam incluídas e alteradas as metas e ações
pertencentes a este projeto nas peças de planejamento, PPA 2018-2021,
LDO-2019 e LOA-2019, atualizando os anexos necessários para este fim.
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 15 de janeiro de 2019.
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cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO ~FL￾Pequena,
ernau
mas atrevida
Fernão, 15 de janeiro de 2019.
Oficion? 013.
Assunto: Projeto de Lei.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
É com grande honra e enorme satisfação, que
encaminhamos o Projeto de Lei n° 001/2019, de 15 de janeiro de 2019, que
dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2019,
e dá outras providências.
A aprovação deste projeto de lei viabilizará que o
Município de Fernão possa utilizar o resíduo do FUNDEB proveniente do
superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 14,76 (quatorze
reais e setenta e seis centavos).
Aproveito da oportunidade para reiterar protestos de
consideração e apreço.
Respeitosamente,
A Sua Excelência, o Senhor,
Presidente da Câmara Municipal.
Fernão-SP.
Câmara Municipal Fernão
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Vereador LUIZ ALFREDO LEARDINI
Protocolo N.o 0001- 20 19
Projeto de Lei do Executivo 0001-2019
1~~
Edna U55 Garcia
-I
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