cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO ~FLPequena,
ernau
mas atrevida
PROJETO DE LEI N° 006/2019, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019.
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE
SALARIAL AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL ATIVO,
INATIVO, PENSIONISTA, EFETIVO, COMISSIONADO
E QUADRO DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
Oferece à Câmara Municipal de Femão, para aprovação do
Plenário, o seguinte Projeto de Lei,
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal de Femão
autorizado a proceder reajuste salarial de 5% (cinco por cento) da Tabela de Vencimentos do
Quadro Geral dos funcionários públicos municipais ativos, inativos, pensionistas, efetivos,
comissionados e quadro de magistério, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de
Femão.
§1o - O percentual a que se refere o caput corresponde a
3,7765% (três inteiros e sete mil, setecentos e sessenta e cinco décimos de milésimo por
cento) de recomposição da perda salarial tendo por referência o índice IPCAlIBGE
acumulado nos últimos 12 meses e de 1,2235% (um inteiro e dois mil, duzentos e trinta e
cinco décimos de milésimo por cento) a título de aumento real, que incorporarão aos
vencimentos dos servidores públicos municipais para todos os efeitos.
§2° - A tabela de vencimentos integrará o anexo I - quadro geral
dos funcionários Públicos Municipais, anexo 11 - Escala de Vencimentos da Classe de
Docentes - Cargos Efetivos, anexo 111 - Escala de Vencimentos da Classe de Suporte
Pedagógico - Cargos em Comissão, anexo IV - Cargo Provimento Temporário de Monitor de
Transporte Escolar (Lei n" 619/2011) e anexo V - Função de Fisioterapeuta e Função de
Educador Físico, as quais ficarão fazendo parte integrante da mesma.
Art. 2° - A estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a
declaração de que trata o artigo 16, inciso I e 11,respectivamente, da Lei de Responsabilidade
Fiscal encontram-se expressas no anexo VI da presente Lei.
Art. 3° - As despesas decorrentes da presente Lei onerarão
verbas próprias constantes do Orçamento Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1
0
de Fevereiro de 2019.
/
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Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente a Lei 899/2018, de 07 de fevereiro de 2018 e seus Anexos I, H, IH, IV e V.
cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO F.....-z: -
Pequena,
ernau
mas atrevida
Prefeitura Municipal de Femão, 15 de fevereiro de 2019.
Rua José Bonlfáclo, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO r7F
LPequena,
ernau
mas atrevida
Projeto de Lei n° 006/2019, de 15 de fevereiro de 2019.
ANEXO I
TABELA SALARIAL
ADM A B C D E F
1I 1.255,66 1.318,44 1.384,36 1.453,58 1.526,26 1.602,57 1.682,70
2 1.413,87 1.484,57 1.558,79 1.636,73 1.718,57 1.804,50 1.894,72
3 1.597,68 1.677,56 1.761,44 1.849,51 1.941,98 2.039,08 2.141,04
4 1.805,37 1.895,64 1.990,42 2.089,95 2.194,44 2.304,17 2.419,37
5 2.040,07 2.142,08 2.249,18 2.361,64 2.479,72 2.603,71 2.733,89
6 2.339,96 2.456,96 2.579,81 2.708,80 2.844,24 2.986,45 3.135,77
7 2.683,94 2.818,13 2.959,04 3.106,99 3.262,34 3.425,46 3.596,73
8 3.078,48 3.232,40 3.394,02 3.563,72 3.741,91 3.929,00 4.125,45
9 3.531,01 3.707,56 3.892,94 4.087,59 4.291,97 4.506,57 4.731,89
10 4.050,07 4.252,57 4.465,20 4.688,46 4.922,89 5.169,03 5.427,48
11 4.645,43 4.877,70 5.121,59 5.377,67 5.646,55 5.928,88 6.225,32
Prefeitura Municipal de Fernão, 15 de fevereiro de 2019
~Ct~reddO Martins
R : 7.164.985-2
Prefeito MUniCipal
c
Rua José Bonifáclo, 106· Centro· Fernão-SP • CEP 17.455-000· CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
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- PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
Projeto de Lei n" 006/2019, de 15 de fevereiro de 2019.
ANEXO 11
ESCALA DE VENCIMENTOS DA CLASSE DE DOCENTES
CARGOS EFETIVOS
Cargo Formação Faixa JORN. ADM. A B. C D E F G H I
Prof.Ed. Infantil Médio 1 30h 15,64 16,10 16,61 17,09 17,61 18,15 18,69 19,25 19,82 20,43
Prof.Ed. Infantil Graduação 2 30h 18,77 19,34 19,92 20,50 21,12 21,78 22,41 23,10 23,78 24,51
Prof.Ed. Infantil Pós-grado 3 30h 19,73 20,30 20,92 21,55 22,19 22,86 23,56 24,26 24,97 25,72
Prof. Ed. Infantil Mestrado 4 30h 21,68 22,35 23,02 23,72 24,42 25,15 25,91 26,69 27,47 28,31
Prof.Ed. Infantil Doutorado 5 30h 23,87 24,57 25,32 26,08 26,86 27,66 28,50 29,34 30,22 31,12
Cargo Formação Faixa JORN. ADM. A B C D E F G H I
PEB I Médio 1 32h 15,64 16,10 16,61 17,09 17,61 18,15 18,69 19,25 19,82 20,43
PEB I Graduação 2 32h 18,77 19,34 19,92 20,50 21,12 21,78 22,41 23,10 23,78 24,51
PEB I Pós-grado 3 32h 19,73 20,30 20,92 21,55 22,19 22,86 23,56 24,26 24,97 25,72
PEB I Mestrado 4 32h 21,68 22,35 23,02 23,72 24,42 25,15 25,91 26,69 27,47 28,31
PEB I Doutorado 5 32h 23,87 24,57 25,32 26,08 26,86 27,65 28,50 29,34 30,22 31,12
Cargo Formação Faixa JORN. ADM. A B C D E F G H I
Prof. Mús. Médio 1 15h 15,64 16,10 16,61 17,09 17,61 18,15 18,69 19,25 19,82 20,43
Prof. Mús. Graduação 2 15h 18,77 19,34 19,92 20,50 21,12 21,78 22,41 23,10 23,78 24,51
Prof. Mús. Pós-grado 3 15h 19,73 20,30 20,92 21,55 22,19 22,86 23,56 24,26 24,97 25,72
Prof. Mús. Mestrado 4 15h 21,68 22,35 23,02 23,72 24,42 25,15 25,91 26,69 27,47 28,31
Prof. Mús. Doutorado 5 15h 23,87 24,57 25,32 26,08 26,86 27,66 28,50 29,34 30,22 31,12
Cargo Formação Faixa JORN. ADM. A B C D E F G H I
Prof. Auxiliar Médio 1 32h 14,05 14,48 14,91 15,35 15,83 16,28 16,79 17,28 17,80 18,34
Prof. Auxiliar Graduação 2 32h 16,85 17,37 17,90 18,42 18,98 19,55 20,12 20,74 21,36 22,01
Prof. Auxiliar Pós-grado 3 32h 17,71 18,23 18,77 19,34 19,93 20,52 21,16 21,79 22,43 23,11
Prof. Auxiliar Mestrado 4 32h 19,47 20,05 20,66 21,28 21,92 22,57 23,27 23,95 24,67 25,42
Prof. Auxiliar Doutorado 5 32h 21,43 22,06 22,73 23,41 24,11 24,84 25,59 26,37 27,15 27,96
Cargo Formação Faixa JORN. ADM. A B C D E F G H I
PEB 11 Graduação 2 21/24/30h 18,77 19,34 19,92 20,50 21,12 21,78 22,41 23,10 23,78 24,51
Rua José Bonlfáclo, 106 - Centro· Fernão-SP. CEP17.455·000 . CNPJ/MF01.612.848/0001.34
Tel./Fax:(14) 3273.1004/3273·1016/3273.1021/3273·1041 . E·maU:prefeitura@fernao.sp.gov.br . Slte: www.fernao.sp.gov.br
••••
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
PEB 11 Pós-qrad, 3 21/24/30h 19,73 20,30 20,92 21,55 22,19 22,86 23,56 24,26 24,97 25,72
PEB TI Mestraao 4 21/24/30h zt.ss u,~o L~,UL L~,fL L4,4L LO,10 LO,tl~ ze.es LI,4f Ltl,~l
PFR TT uouroraco 'l >1 ?4rlOh L,j,/j( ,"'I,O( ,O,,j, ,0,U7 zs.se LI,titi Ltl,OU zs.ss ~U,2~ 31,1L
Cargo Formação Faixa JORN. AOM. A B C O E F G H I
Prof. Inglês Graduação 2 21/24/30h 18,77 19,35 19,92 20,51 21,13 21,78 22,41 23,09 23,78 24,51
Prof. Inglês Pós-qrad. 3 21/24/30h 19,72 20,30 20,91 21,55 22,18 22,85 23,56 24,26 24,97 25,72
Prof. Inqlês Mestrado 4 21/24/30h 21,68 22,34 23,01 23,71 24,42 25,14 25,89 26,69 27,47 28,31
Prof. Inglês Doutorado 5 21/24/30h 23,87 24,58 25,31 26,06 26,87 27,66 28,50 29,36 30,24 31,12
Cargo Formação Faixa JORN. AOM. A B
-e; C .• 'O E F G H I
Prof. Inform. Médio 1 15h 15,64 16,10 16,60 17,09 17,61 18,16 18,69 19,25 19,82 20,43
Prof. Inform. Graduação 2 15h ~ 18,77 19,35 19,92 20,51 21,13 21,78 22,41 23,09 23,78 24,51
Prof. Inform. Pós-qrad. 3 15h 19,72 20,30 20,91 21,55 22,18 22,85 23,56 24,26 24,97 25,72
Prof. Inform. Mestrado 4 15h 21,68 22,34 23,01 23,71 24,42 25,14 25,90 26,69 27,47 28,31
Prof. Inform. Doutorado 5 I 15h 23,87 24,58 25,31 26,09 26,87 27,66 28,50 29,34 30,21 31,12
Prefeitura Municipal de Femão, 15 de fevereiro de 2019.
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RG.7.164.985-2
Prefeito Municipal
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cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO ......-?F L~
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Pequena, mas atrevida
Projeto de Lei n'' 006/2019, de 15 de fevereiro de 2019.
ANEXO 111
ESCALA DE VENCIMENTOS DA CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO
CARGOS EM COMISSÃO
Categoria Jornada Valor R$
Diretor de Escola 40 4.509,83
Coordenador Pedagógico 40 4.321,91
Vice Diretor de Escola 30 3.241,43
Coordenador de Creche 40 3.946,05
Coordenador do Departamento de
Educação, Cultura e Esporte 40 4.645,43
Prefeitura Municipal de Femão, 15 de fevereiro de 2019.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO .....-?F LPequena,
ernau
mas atrevida
Projeto de Lei n" 006/2019, de 15 de fevereiro de 2019.
ANEXO IV
TABELA SALARIAL
Monitor de Transporte Escolar
-vmorR$
1060,45
Prefeitura Municipal de Femão, 15 de fevereiro de 2019.
dele "Aparecido Martins
RG: 7.164.985-2
Prefeito Municipal
Rua José Bonlfáclo, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
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cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO FII7: -
Pequena,
ernau
mas atrevida
PROJETO DE LEI N° 006/2019 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019.
ANEXO V
TABELA SALARIAL
Prefeitura Municipal de Femão, 15 de fevereiro de 2019.
Adel o Aparecido Martins
RG: 7.164.985-2
Prefeito Municipal
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO ~FLPequena,
ernau
mas atrevida
ANEXO VI
Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101-2000)
1-) DEMONSTRAÇAO ANALITICA DO IMPACTO
SaláriolMedia
Reajuste Mensal Total
5,00% 520.126,99 26.006,34
Total 26.006,34
2-) IMPACTO DO REAJUSTE
DESPESA PESSOAL Valores EXERCÍCIO
Mensais 2019 2020 2021
Despesa com Pessoal 26.006,34 286.069,74 312.076,08 312.076,08
TOTAL 26.006,34 286.069,74 312.076,08 312.076,08
3-) COMPENSAÇÃO: Não há.
4-) IMPACTO APÓS A COMPENSAÇÃO
DESPESA PESSOAL Valores EXERCÍCIO
Mensais 2019 2020 2021
Despesa com Pessoal 26.006,34 286.069,74 312.076,08 312.076,08
TOTAL 26.006,34 286.069,74 312.076,08 312.076,08
5-) IMPACTO NO INDICE DE GASTOS COM PESSOAL
3° Quadrimestre 2018 VALORR$ INDICE
Gastos com Pessoal 6.241.523,95
Rec. Corrente Líquida - RCL 12.614.111,42 49,48%
Impacto ANO 286.069,74 2,26%
Indice após Impacto 6.527.593,69 51,74%
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Tel./Fax.: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
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cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO r7F
LPequena,
ernau
mas atrevida
6-) Impacto sobre o Orçamento por Exercício:
Despesa Fixada para o Exercício (2021)
Impacto da Despesa Criada
Percentual (%)
6.241.523,95
312.076,08
2,47% 51,95%
Despesa Fixada para o Exercício (2019)
Impacto da Despesa Criada
Percentual (%)
%
6.241.523,95 Acumulado
286.069,74
2,26% 51,74%
Despesa Fixada para o Exercício (2020)
Impacto da Despesa Criada
Percentual (%)
6.241.523,95
312.076,08
2,47% 51,95%
Rua José Bonifáclo, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
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cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO ~FLPequena,
ernau
mas atrevida
7-) DECLARAÇÃO
ADELCIO APARECIDO MARTINS, Prefeito Municipal de
Fernão, no uso de suas atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16 da
lei Complementar n" 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer está adequado com o
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, possuindo ainda firme
disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração.
Femão-SP, 15 de fevereiro de 2019.
Rua José Bonlfácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeltura@fernao.sp.gov.br - Slte: www.fernao.sp.gov.br
cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO ~ _
Fernau
Pequena, mas atrevida
Fernão, aos 15 de fevereiro de 2019.
OFICIO/FERNÃO/GP. N°059120 19.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Senhor Presidente, Colenda Câmara,
É com grande satisfação e imensurável respeito, que
encaminho para conhecimento o incluso Projeto de Lei n0006/2019, desta data, que em
sua ementa "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AO
FUNCIONALISMO MUNICIPAL ATIVO, INATIVO, PENSIONISTA,
EFETIVO, COMISSIONADO E QUADRO DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.", para que seja submetido à votação em caráter de urgência
especial, conforme previsão elencada no Regimento Interno dessa Câmara.
Em suma, a presente propositura visa reajustar os
vencimentos dos servidores ativos, inativos, pensionistas, efetivos, comissionados e do
quadro do magistério no quinhão de 5% (cinco por cento), sendo 3,7765% (três inteiros
e sete mil, setecentos e sessenta e cinco décimos de milésimo por cento) de
recomposição da perda salarial tendo por referência o índice IPCAlIBGE acumulado
nos últimos 12 meses e de 1,2235% (um inteiro e dois mil, duzentos e trinta e cinco
décimos de milésimo por cento) a título de aumento real, que incorporarão aos
vencimentos dos servidores públicos municipais para todos os efeitos.
Embora nosso desígnio seja proporcionar reajustes mais
vultosos aos servidores municipais, o engessamento de nossas receitas aliado ao limite
de gastos com pessoal previsto constitucionalmente, nos impossibilita desse mister.
De todo modo, acredito que Vossas Excelências acolherão
o presente votando-o favoravelmente, razão pela qual antecipo meus melhores
agradecimentos.
Aproveito da oportunidade para apresentar protestos de
consideração e apreço.
Respeitosamente,
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador LUIZ ALFREDO LEARDINI.
Presidente da Câmara Municipal.
Fernão-SP.
Câmara Municipal Fernão
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Protocolo N.o 0014-2019
Projeto de Lei do Executivo 0006- 20 19
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